O texto da proposta de reforma do Código Civil reforça a autonomia privada, o princípio da intervenção mínima do Estado e excepcionalidade da revisão contratual. No entanto, prevê a nulidade de cláusulas que violem a função social do contrato.
Normas discriminatórias devem ser eliminadas, e a legislação deve promover a inclusão social e a igualdade de direitos entre homens e mulheres. Além disso, deve reconhecer e proteger todas as formas de família, incluindo as monoparentais e homoafetivas, que refletem a diversidade da sociedade brasileira atual.
As mudanças seguem decisões recorrentes tomadas por tribunais Brasil afora. Entre as inovações estão a inclusão de uma parte específica sobre direito digital e a ampliação do conceito de família.
Novos conceitos de família, processo de divórcio, regras para reprodução assistida e registro de paternidade são alguns assuntos que o Novo Código Civil Brasileiro vai revisar. As mudanças podem impactar diretamente a vida de mulheres e crianças. É a primeira vez que mulheres participam da construção do Código Civil.
Entre as principais propostas de reforma do Código Civil estão aquelas relacionadas à atualização de dispositivos que tratam de questões como direitos relacionados à herança, relações familiares, contratos empresariais, dívidas, usucapião, entre outros temas.
Flávio Tartuce explica principais mudanças em reforma do Código Civil
Quando entra em vigor a reforma do Código Civil 2024?
A reforma do Código Civil é debatida desde 2023, pois o texto em vigor foi redigido em 2002 e, portanto, precisa ser atualizado. Em abril de 2024, a comissão de juristas do STJ aprovou o relatório final, e a reforma alterará centenas de artigos.
Projeto de lei altera Código Civil e atualiza regra para sucessão na união estável. Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.199/2024, que altera o Código Civil para mudar a regra de sucessão de companheira ou companheiro em relação aos bens adquiridos onerosamente durante união estável.
O novo Código Civil trouxe para o seu texto a igualdade já contemplada pela Constituição Federal (1988), igualando em direitos e deveres, especialmente no ambiente das relações familiares, o homem e a mulher.
O Senado Federal recebeu, em abril, o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de juristas. Entre as mudanças está a exclusão do cônjuge do direito à herança. Isto é: apenas descendentes, como filhos e netos, e ascendentes, como pais e avós, passam a ser os herdeiros necessários do ente falecido.
Pelo Código Civil atual, independentemente do tempo que dure o casamento ou união estável, o viúvo e a viúva herdarão os bens que não ajudou a construir, mesmo quando o regime seja o da separação convencional do bem.
Foi sancionada, em 1º de julho de 2024, a Lei nº 14.905, que determina o índice de correção monetária para o descumprimento de obrigação pecuniária e a taxa de juros moratórios, além de afastar a aplicação do Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei da Usura) sobre determinadas relações jurídicas.
se concorrer com descendentes só do autor da herança, receberá a metade do que couber a cada um daqueles; se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; e. não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
O texto da proposta de reforma do Código Civil reforça a autonomia privada, o princípio da intervenção mínima do Estado e excepcionalidade da revisão contratual. No entanto, prevê a nulidade de cláusulas que violem a função social do contrato.
Legislação regula direitos e deveres do nascimento até a morte. Direitos dos animais, novas formas de família, proteção no ambiente virtual e inteligência artificial são alguns temas; Defensoria Pública do DF promove encontro para 'decifrar' reforma.
No último dia 17 de abril de 2024 foi entregue, em cerimônia oficial no plenário do Senado Federal e ao seu Presidente, Rodrigo Pacheco, o Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil Brasileiro.
Confira quais são as mudanças trazidas à Lei nº 10.406/2002. Publicada em 1º/7/2024 no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.905/2024 traz alterações significativas a alguns artigos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) para dispor sobre atualização monetária e juros.
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 20 de agosto de 2024, nova resolução trazendo novidades em relação a inventários, partilhas e divórcios consensuais realizados extrajudicialmente, alterando a resolução de nº 35, de 24 de fevereiro de 2007, que até então regulamentava os temas.
Quanto tempo morando junto tem direito aos bens em 2024?
Não há um tempo mínimo de convivência exigido para que uma união estável seja reconhecida e, portanto, para que haja direito à herança. O importante é comprovar a convivência pública, contínua e duradoura com a intenção de constituir família.
O que muda na reforma do Código Civil com relação ao requerimento de casamento?
O casamento será celebrado no dia, hora e lugar previamente designados, pela autoridade que houver de presidir o ato (art. 1.533). Não há mais a menção à presença de duas testemunhas nem a que seja realizado na sede do Cartório, o que é totalmente dispensável.
Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) determina a separação obrigatória de bens no casamento em caso de pessoas: com causa suspensiva de casamento, como divorciado sem partilha de bens; com mais de 70 anos; ou. dependente de decisão judicial, como adolescentes entre 16 e 18 anos sem consentimento de algum dos pais ...
O novo Código Civil começou a ser elaborado em 1969, pelo governo militar, e iniciou sua tramitação no Congresso Nacional em 1975. Seu texto final foi aprovado em 15 de agosto de 2001, quando começou o período de transição fixado em lei.
