Art. 1.021, § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Se “negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica” (§8º).
Qual recurso cabível contra decisão que nega agravo interno?
Como o recurso cabível contra a inadmissão é o agravo em recurso extraordinário, eventual interposição de agravo interno ou regimental configura erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da fungibilidade (REsp 1.612.818).
O que significa agravo interno a que se nega provimento?
Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal.
O que é um processo de agravo interno? Quando cabe e o que vem depois!
O que acontece se o agravo interno foi negado?
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Após a negação de provimento, a parte que teve o recurso negado pode buscar outras alternativas, como apresentar novo recurso, buscar outros meios de resolução de conflitos ou aceitar a decisão e cumprir a sentença.
Qual é o último recurso de um processo trabalhista? Para processos trabalhistas, o recurso extraordinário é o último recurso possível. Ele é analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e trata questões que abordam a constituição.
§ 6º O agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto.
O que vem depois de um agravo de instrumento negado?
O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL. APLICÁVEL, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO E DESPROVIDO NO MÉRITO.
Caberá agravo interno contra decisão proferida pelo relator ou Presidente da Turma que julgar monocraticamente o feito, com base nos poderes conferidos ao relator pela legislação processual.
O processo só irá para o STF se forem preenchidos os requisitos para seu encaminhamento - entre eles a exigência de que se trate de matéria constitucional.
Quando o relator redige uma decisão monocrática, o sistema Themis interpreta que aquele processo foi julgado, ou seja, não cabe apreciação dos demais pares, migrando o processo para a pasta/filtro decisões monocráticas logo após de o documento ser assinado.
Através da interposição do agravo interno provoca-se um prolongamento do mesmo processo em que a decisão agravada tenha sido proferida. Por fim, o agravo interno é mecanismo destinado a veicular pretensões de reforma ou invalidação da decisão impugnada.
Após a decisão, pode haver interposição de recurso interno na forma de: agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes ou embargos de divergência.
Quando o desembargador pode decidir monocraticamente?
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.
Vale dizer, se a decisão for monocrática, caberá agravo interno (artigo 1.021 do CPC); se se tratar de acórdão, o recurso cabível será o recurso especial ou extraordinário (artigo 1.029 do CPC)", concluiu a relatora.
Quando o agravo interno é negado, não são cabíveis novos recursos, salvo os embargos de declaração - que podem ou não receber os efeitos infringentes. É importante lembrar que, neste caso, ainda podem ser oponíveis os recursos excepcionais - extraordinário e especial - referente à decisão do processo principal.
Quanto tempo demora para o STJ julgar um agravo interno?
I - O prazo para o agravo regimental no STJ é de cinco dias. É prazo assinado por lei especial que o denomina de simplesmente 'agravo', não sendo aplicada a regra geral do CPC que confere prazo em dobro para a Fazenda Pública — Lei n. 8.038/1990, art.
O que vem depois do agravo de interno negado no TST?
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% (um e cinco por cento) do valor atualizado da causa.
Qual é a última instância de um processo trabalhista?
644 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho (instância extraordinária) é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho e suas decisões abrangem todo o país.
Após a publicação do acórdão, o processo entra em uma nova fase que pode envolver a execução da sentença ou a apresentação de novos recursos, dependendo do teor da decisão.
Impossibilidade. Não pode a parte recorrer duas vezes da mesma decisão. Preclusão consumativa do ato. Observância ao princípio da unirrecorribilidade, também denominado princípio da singularidade ou da unicidade, em que somente é permitido impugnar a decisão por meio de um só recurso.
