A PRF (Polícia Rodoviária Federal) pode multar dentro das cidades sempre que uma rodovia atravessar um município. Contudo, é apenas nesse caso específico que o órgão poderá realizar autuações nos municípios. De maneira geral, a PRF aplica multas apenas em rodovias e estradas federais.
A PRF, por sua vez, restringe-se ao patrulhamento das rodovias federais. Não pode investigar crimes, mesmo aqueles ocorridos nos limites territoriais de sua atuação.
I – nas vias rurais (estradas e rodovias), são competentes para aplicar e arrecadar as multas de trânsito os órgãos e entidades executivos rodoviários, independente do tipo de infração de trânsito cometida: órgãos e entidades municipais, nas rodovias do Município (quando existentes); estaduais, nas rodovias da Unidade ...
Em vias municipais, geralmente são os agentes de trânsito municipais ou a guarda civil metropolitana que realizam essas operações. Já em rodovias estaduais e federais, são os policiais rodoviários estaduais e federais, respectivamente, que têm essa atribuição.
Com isso, levando em consideração o que está determinado nos artigos 20 e 21 do CTB, apenas dois órgãos podem realizar a fiscalização dessas estradas: a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT).
Se o amigo condutor decidir desobedecer a ordem de parada na blitz policial, não ache que vão te deixar passar passeando sem irem atrás de você. O artigo 210 do CTB diz que quem transpõe, sem autorização, o bloqueio viário policial (blitz policial), está cometendo infração gravíssima.
A Lei Seca estabelece que motoristas flagrados nessa condição podem receber multas que ultrapassam os R$ 19 mil. Além da multa, o condutor pode enfrentar a suspensão do direito de dirigir, retenção do veículo e até mesmo a prisão.
De acordo com informações do próprio site da PRF, a consulta lista os autos de infrações pendentes de pagamento lavrados para o veículo consultado. É importante lembrar que as multas cometidas podem ser incluídas no sistema em até 30 dias após o cometimento da infração.
Nos casos em que for possível visualizar a infração de trânsito, com o veículo em movimento, deixa de ser obrigatória a sua abordagem, ainda que seja prevista alguma outra medida administrativa, a qual é considerada como um complemento da penalidade principal, que é a multa de trânsito.
A ferramenta não apenas lê automaticamente números em sinais de velocidade, mas também identifica placas de trânsito. A ideia é simples: manter os veículos sempre rodando na velocidade adequada, evitando multas e acidentes.
A PRF (Polícia Rodoviária Federal) pode multar dentro das cidades sempre que uma rodovia atravessar um município. Contudo, é apenas nesse caso específico que o órgão poderá realizar autuações nos municípios. De maneira geral, a PRF aplica multas apenas em rodovias e estradas federais.
A PRF não se submete à hierarquia militar. Suas competências são definidas pela Constituição Federal no artigo 144, pela Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995 e pelo seu regimento interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.
Consultar multa da PRF pode ser feito seguindo esses passos: Acesse o site da PRF: Visite o site oficial da Polícia Rodoviária Federal ( https://www.prf.gov.br/). Localize a opção de Consulta de Multas: No site da PRF, geralmente, há uma seção que permite a consulta de multas ou infrações de trânsito.
Qual faculdade devo fazer para ser policial rodoviário federal?
Para poder pleitear o cargo de Policial Rodoviário, é necessário ter graduação de nível superior em qualquer área de formação. O diploma precisa ser de uma instituição reconhecida pelo MEC e ser na modalidade presencial ou mista. Obs: esse documento será exigido na matrícula do curso de formação.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (24). A multa para quem desobedecer a nova lei será de R$ 2.934,70, que equivale ao valor de uma infração de natureza gravíssima multiplicada por dez. Trata-se de uma das multas mais caras do Brasil.
Entra ano e saí ano, e o excesso de velocidade continua sendo a causa mais comum de multas no Brasil. Os números registrados pelos estados chegam a patamares alarmantes quanto a não observância desta lei do Código de Trânsito, a quantidade pode chegar a quase 15 milhões de multas durante o ano em todo o território.
STJ determina que desobediência pode causar crime de trânsito. Não é só infração de trânsito. Agora, desobedecer à ordem específica de parada, emitida por policial militar em serviço, pode ser considerado crime.
Quando uma multa de trânsito é cometida, será expedido dentro de 30 dias uma notificação para o endereço do veículo registrado no DETRAN, contendo informações sobre o ocorrido.
E, nesse caso, "o abordado, não só pode, como deve gravar a situação". Entretanto, a advogada alerta que tais filmagens são permitidas apenas como meio de fiscalizar o serviço público. "Elas não podem ser usadas indiscriminadamente, como meio de difamar ou expor o policial".
