Onde cabe o rese?

O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é cabível quando o juiz não aceita a denúncia ou queixa, e também nos casos em que recusa o aditamento da peça acusatória. A jurisprudência aceita uma interpretação ampla, englobando situações em que o juiz rejeita o acréscimo à peça acusatória.
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Onde cabe recurso em sentido estrito?

Em relação à fiança, é cabível o recurso em sentido estrito, se a decisão conceder, negar, arbitrar, cassar (em qualquer fase, se houver nova capitulação do crime) ou julgar inidônea (quando é prestada em valor insuficiente, art. 340, parágrafo único).
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Onde interpor o rese?

O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso.
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Em quais casos cabe o rese?

Cabimento do RESE
  • I - que não receber a denúncia ou a queixa;
  • II - que concluir pela incompetência do juízo;
  • IV – que pronuncia o réu;
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Para quem é dirigido o Rese?

Em via de regra, o Recurso em Sentido Estrito (RESE) é endereçado ao Tribunal competente (à época de edição do Código de Processo Penal – CPP/41 – era o Tribunal de Apelação; atualmente, são os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais Eleitorais).
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Recurso em sentido estrito (RESE) – com professor Fernando Capez

Quando se aplica o rese?

O RESE é aplicável quando há decisão de juiz de primeiro grau que concede ou nega ordem de habeas corpus. É importante notar que a decisão que concede habeas corpus está sujeita ao reexame necessário, e o RESE é o recurso específico para impugnar essa decisão.
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Quando cabe rese ou apelação?

O RESE tem um rol taxativo (art. 581 do CPP) de cabimento, enquanto a apelação, que tem caráter residual, cabe em decisões que põem fim ao processo e que não admitem RESE. Abaixo, você pode conferir uma tabela simplificando as principais diferenças e semelhanças entre o RESE e a apelação criminal.
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Quem analisa o recurso em sentido estrito?

O recurso em sentido estrito está previsto no artigo 581 do CPP. O julgamento teve a participação, como amicus curiae, da Defensoria Pública da União. O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo país na análise de casos semelhantes.
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Qual o prazo para apresentar reses?

Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias. Endereçamento: A interposição é dirigida ao juiz da causa que proferiu a decisão.
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Para que serve o rese?

O Recurso em Sentido Estrito, denominado ReSE, é utilizado para o reexame das decisões previstas no rol do artigo 581, do Código de Processo Penal. Além disso, também serve para atacar decisão definitiva com julgamento de mérito.
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Quem faz o juízo de admissibilidade do Rese?

O juiz perante o qual é interposto o recurso deve realizar um juízo de sua admissibilidade, verificando se estão presentes, no caso, os pressupostos objetivos e subjetivos da impugnação, isto é, se há previsão legal e adequabilidade, se há tempestividade e se há legitimidade e interesse para recorrer.
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Pode pedir absolvição no Rese?

Sim, é possível pedir absolvição no Rese, se o pedido estiver contido no disposto no artigo 415 do CPP, para trâmites no tribunal de júri.
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Quando cabe contrarrazões de reses?

O prazo para contrarrazões é de 2 dias. Exceções: O prazo de interposição do recurso em sentido estrito para incluir ou excluir jurado da lista geral é de 20 dias.
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Qual o endereçamento do recurso em sentido estrito?

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________ ________ , já qualificado nos autos da ação penal acima indicado, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência,…
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O que significa sentido estrito?

Stricto Sensu é uma expressão que significa “em sentido limitado”. Originalmente utilizada para identificar que uma determinada interpretação deve ser compreendida em seu sentido estrito, sem modificações. Ou traduzindo para o popular Brasileiro, é o famoso “Ao pé da letra”.
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Quando interpor recurso extraordinário?

O prazo para interposição do recurso extraordinário é de quinze dias e está previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC. Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
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Quando é cabível o rese?

Cabe RESE da decisão que não receber a denúncia ou a queixa. As causas de rejeição da peça acusatória estão listadas no art. 395 do CPP, quais sejam: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.
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Em quais casos cabe reses?

Cabimento legal - o RESE só pode ser interposto nas hipóteses taxativamente previstas no art. 581 do CPP, como: decisões que rejeitam denúncia ou queixa; decisões que concedem ou denegam pedidos de habeas corpus e decisões que anulam o processo ou concedem absolvição sumária.
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Em quais casos de decisão, despacho ou sentença caberá o recurso em sentido estrito?

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV - que pronunciar o réu; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.689, de 9/6/2008, publicada ...
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Quando se usa recurso em sentido estrito?

O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.
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Qual recurso cabível contra acórdão de Rese?

RECURSO CABÍVEL: RECURSO ORDINÁRIO, CONSOANTE ART.
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O que diz o artigo 593 do Cpp?

593 , DO CPP . - A interposição do recurso de apelação na esfera processual penal deve ocorrer no prazo de 05 dias, a teor do art. 593 , caput, do CPP . Ultrapassado dito prazo, o recurso não pode ser conhecido, por intempestivo.
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Como identificar rese e apelação?

Se há SENTENÇA=Cabe APELAÇÃO. Se a SENTENÇA for de pronúncia = Cabe RESE. Se houve TRÂNSITO EM JULGADO e há FATOS NOVOS = Cabe REVISÃO CRIMINAL.
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Qual recurso cabível contra acórdão unânime?

O recurso do agravo interno ( CPC , art. 1.021 , caput)é o instrumento cabível para combater as decisões monocraticamente proferidas pelo Relator.
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Qual é o recurso depois da apelação?

Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC). É recurso ordinário em sentido amplo.
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