Quem executa as medidas socioeducativas?
O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais de adolescentes.Qual o órgão municipal que cuida das medidas socioeducativas?
O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE é integrado pelas Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, de Direitos Humanos e Cidadania, da Cultura, Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), da Educação, do Esporte e Lazer, da Saúde e do Governo, bem como pelas organizações da ...Como funciona a execução de medida socioeducativa?
A execução da medida socioeducativa deverá ser processada em autos próprios, formados pela guia de execução e documentos que a acompanham, obrigatoriamente, ainda que o juízo da execução seja o mesmo do processo de conhecimento. § 1º É vedado o processamento da execução por carta precatória.Como as medidas socioeducativas atuam?
Sua concepção visa proporcionar um ambiente socioeducacional que permita, ao educando, desenvolver um novo código de convivência, mas que também lhe ofereça garantias quanto à segurança pessoal, com limites espaciais definidos que lhe garantam proteção.#DebateOnlineCFP - Atuação em Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
Onde o adolescente cumpre medida socioeducativa?
Geralmente os adolescentes que recebem medidas são encaminhados para os CREAS – Centros de Referência Especializados de Assistência Social. Nesse lugar você e sua família vão ser acompanhados por assistentes so- ciais, psicólogas, pedagogas, orientadoras e mais algu- mas pessoas.Como é aplicada a medida socioeducativa?
CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASEssas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
Qual o prazo máximo da medida socioeducativa?
Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, previsto no art. 121, § 3º, do ECA, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa.O que acontece se não cumprir medida socioeducativa?
O que acontece se o jovem não cumpre o programa de PSC? A sua situação jurídica é revista pelo juiz, podendo ser advertido, cumprir novamente a medida ou tê-la substituída por outra, ou até mesmo ser determinada sua internação-sanção.Como funciona o centro socioeducativo?
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas(os) pela prática de ato infracional.Quem fiscaliza as medidas socioeducativas?
Conselho Nacional do Ministério Público.Qual o papel do CREAS na medida socioeducativa?
Os CREAS devem prestar serviços relacionados as medidas socioeducativas de acordo com os Arts. 11 a 14 da Lei nº 12.594/2012 - SINASE, os programas devem contemplar equipe técnica própria, composta por profissionais especializados.Quais são os seis tipos de medidas socioeducativas?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.Qual Lei regulamenta as medidas socioeducativas?
A lei 12.594/2012 – Lei do SINASE – institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, define as atribuições dos entes federados, os programas de atendimento e regula a execução das medidas em todo território nacional. Todo esse arcabouço legal dá a base para o entendimento atual sobre a Liberdade Assistida.Qual é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a Lei?
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.Qual a diferença entre medidas protetivas e socioeducativas?
As medidas de proteção podem ser aplicadas em quaisquer situações, adequan- do-se às particularidades do caso. Mas além delas, o ECA previu também, as chamadas medidas sócioeducativas. As medidas sócioeducativas não podem ser aplicadas em qual- quer situação, mas apenas naquelas em houve prática de ATO INFRACIONAL.Onde são cumpridas as medidas socioeducativas?
Onde são cumpridas as medidas aplicadas? Quando o juiz aplica a medida socioeducativa, o jovem e sua família são encaminhados aos órgãos executores, ou seja, àquelas instituições que vão viabilizar o cumprimento da sentença judicial, atendendo aos adolescentes vinculados.Qual a medida socioeducativa mais grave prevista pelo ECA?
Internação (art.Medida socioeducativa mais gravosa prevista no ECA, só pode ser aplicada em casos excepcionais, previstos no art. 122 do ECA: Art. 122.
Quando a medida socioeducativa é extinta?
É válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que não restam objetivos pedagógicos em sua execução.Qual a medida socioeducativa mais branda?
Advertência (Artigo 115 do ECA)O adolescente é orientado e sensibilizado para a gravidade de seu delito. É considerada a medida mais branda, aplicada a adolescentes primários – aqueles que não têm nenhuma passagem pelo sistema judicial.