A Lei do Império de 11 de agosto de 1827: “ cria dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduz regulamento, estatuto para o curso jurídico; dispõe sobre o título (grau) de doutor para o advogado”. A referida Lei possui origem legislativa no Alvará Régio editado por D.
Especialistas afirmam que devido à tradição, não é errado chamar médicos e advogados de doutores. Porém, frisam que não pode haver imposição para o uso do termo, pois na legislação brasileira não há nenhuma norma que determine que qualquer profissional sem título de doutorado seja chamado de doutor.
Sendo assim, se a lei ainda está em vigência, é válido que os advogados sejam chamados de Doutor, pois a eles é dado esse título após a formatura. Para exercer a advocacia, no entanto, hoje é preciso ir além do título e ser aprovado, também, no exame da Ordem dos Advogados (OAB).
Explico: atualmente, o Estatuto da OAB determina a necessidade de, além de preencher uma série de requisitos, ser aprovado em Exame de Ordem, para, só então, o bacharel em Direito poder ser considerado Advogado. Portanto, legalmente falando, o Advogado, habilitado segundo o Estatuto da OAB, é Doutor.
O uso do título de “Doutor” por advogados, juízes e médicos sem um doutorado é uma prática comum em algumas culturas, como a brasileira. Nesses casos, o título é uma forma de respeito e reconhecimento da autoridade e conhecimento desses profissionais em suas áreas de atuação.
No Brasil, o título de doutor é regulamentado pela Lei nº 9.394/1996, que estabelece que o grau de doutor é conferido por universidades públicas ou privadas, reconhecidas pelo Ministério da Educação. Entretanto, na prática cotidiana, o uso de “doutor” não se limita ao ambiente acadêmico.
Todos os profissionais podem ser chamados de doutor, contanto que concluam o curso de doutorado. Sendo assim, existem doutores em Medicina, Direito, Psicologia, Letras, Odontologia, Administração, Jornalismo e em todas as áreas do conhecimento.
Em 1827, Dom Pedro I decretou que aquele que concluísse os cursos de ciências jurídicas e médicas no Brasil deveria ser tratado como “Doutor“. Médicos e advogados continuam sendo chamados assim por tradição. Um abraço para todos.
Assim, a lei Imperial estabelece que o título de Doutor é destinado aos bacharéis em direito, habilitados nos estatutos futuros. Sendo assim, tecnicamente para ostentar o título de Doutor, basta possuir o título de bacharel em direito e portar a carteira da OAB, nos termos do regulamento em vigor.
Meritíssimo; Excelentíssimo; Vossa Excelência; Sua Excelência e Excelência. Quando usar cada um deles sem cometer erros. Via, antes mesmo de entrar na Universidade, diversos operadores do Direito utilizarem as palavras acima, em diversos contextos.
Ordem dos Advogados do Brasil é o significado da sigla OAB, órgão responsável por definir as regras para o exercício profissional da advocacia no Brasil.
Assim, ainda que a advocacia privada não seja cargo (no sentido de cargo público), tem-se que essa disposição legal demonstra que aos advogados deve ser conferido o tratamento “Excelência”, na medida em que a advocacia igualmente constitui função essencial à justiça. De todo modo, a Lei n.
Quem é formado em direito pode ser chamado de doutor?
No Brasil, há o Decreto Imperial de 11 de agosto de 1827, que traz ao país o curso de ciências jurídicas e sociais, e dá o grau de doutor àquele que cumpre os 5 (cinco) anos previstos para o término do curso, ou seja, aquele que torna-se bacharel no curso de ciências jurídicas ou sociais ganha o grau de doutor.
"'Doutor' não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo indiscriminadamente. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado.
Dessa forma, os bacharéis formados naquela época, em qualquer um dos cursos - inclusive o Bacharelado em Medicina – poderiam ser tratados por doutores porque havia uma lei que lhes assegurava tal direito. Em 1889, veio a Proclamação da República e o fim do Império; as leis começaram a mudar.
Tradição ou direito? Os advogados são chamados de doutor por conta de uma tradição e de um direito. Ocorre que, ainda no fim do século XI, esse título era conferido a doutores em Teologia ou Filosofia.
Caso o profissional possua uma especialidade médica, deverá grafá-la, também em letras maiúsculas, logo após o termo “médico” e antes, portanto, do seu nome. Se desejar, o médico poderá ainda acrescentar a palavra “doutor” ou sua abreviatura antes do nome.
A resolução COFEN-256/2001 autoriza que um enfermeiro seja chamado de doutor. Ela defende que esta é uma prática isonômica, ou seja, uma forma de confirmar a autoridade científica do profissional perante o paciente. Sendo assim, quem se formou na faculdade de Enfermagem tem direito a usar o título.
O título de doutor foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, em 1827. Título este que não se confunde com o estabelecido pela Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), aferido e concedido pelas Universidades aos acadêmicos em geral.
Apesar de existir o costume de se chamar pessoas formadas em Odontologia vulgo, dentistas de "doutor", não há nenhum decreto ou norma que determine isso.
É costume designar por doutor os bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina. Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações. Portanto, recomenda-se chamar de doutor apenas quem tem doutorado.
