As pessoas que estão presas por não pagar pensão alimentícia ficam em áreas separadas dentro de prisões comuns. Essas áreas são destinadas especificamente para aqueles que estão cumprindo pena por causa da pensão alimentícia.
Como funciona a prisão por não pagamento de pensão alimentícia?
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações.
Quem vai preso por pensão fica junto com outros presos?
O pai preso por dever pensão alimentícia fica no convívio com os outros presos? NÃO! Dever pensão alimentícia não é crime! Portanto, os pais devem ficar separados dos demais presos.
O que acontece quando o homem é preso por não pagar pensão?
A dívida correspondente ao período pelo qual o devedor já foi preso, e mesmo assim não pagou, continua a ser executada por meio da penhora de dinheiro e outros bens.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
Prisão por pensão alimentícia. Quanto tempo fica preso, tem recurso?
Onde ficam os presos por causa da pensão alimentícia?
Desde o ano passado, a Secretaria da Administração Penitenciária passou a abrigar pessoas presas por determinação da justiça, pois descumpriram obrigações civis, como o não pagamento de pensão alimentícia.
Não há fiança para prisão civil por não pagamento de pensão alimentícia. A prisão é uma medida coercitiva para forçar o pagamento, mas pode ser substituída por outras medidas judiciais se for considerada ineficaz.
Quem é preso por pensão alimentícia fica com antecedentes criminais?
Embora se entenda que a prisão civil por dívidas alimentícias não acarreta antecedentes criminais, o devedor, que foi preso por falta de pagamento de pensão alimentícia, muito provavelmente será perpetuamente rotulado como um "ex-presidiário", resultando em um abalo significativo em seu bem-estar emocional.
Quando o pai não tem condições de pagar a pensão Quem paga?
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
Quantas vezes o pai pode ser preso por não pagar pensão?
Por fim, o devedor pode ser preso somente uma vez pelo mesmo período de pensões alimentícias atrasadas, mas se após a prisão, houver novos atrasos, ele poderá ser preso novamente.
Segundo recente decisão proferida pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o pai (ou aquele obrigado a prestar alimentos) estar preso não afasta o dever de pagar a pensão alimentícia.
Lembrando que o prazo máximo o qual pode ser decretada a prisão para o devedor é de 3 meses. Sendo assim, mesmo que neste período o pagamento não tenha sido efetuado, vencido o prazo, o encarcerado deve ser colocado imediatamente em liberdade.
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Qual é a pena para quem não paga pensão alimentícia?
A pena é clara: detenção de um a quatro anos e multa. Para além disso, o parágrafo único expande essa responsabilidade para aqueles que, possuindo meios, frustram o pagamento de pensão alimentícia acordada judicialmente.
Qual o Tempo de Prisão por Atraso da Pensão Alimentícia? O tempo de prisão por atraso da pensão alimentícia é pelo prazo mínimo de um ou máximo de três meses. Assim, o período máximo que o devedor de alimentos pode ficar preso é 3 (três) meses.
O que fazer quando não tem dinheiro para pagar a pensão?
Sendo que os filhos precisam dos recursos dos PAIs para sobreviver. Neste caso, onde o que será pago é insuficiente, o que pode ser feito é uma ação de complementação. Pode-se pedir aos avós uma complementação, conforme já foi detalhadamente explicado no link desta frase.
Como fica a pensão quando o pai está desempregado?
O pagamento da pensão alimentícia é obrigatório mesmo quando o trabalhador está desempregado e sua inadimplência pode levar à prisão do devedor. “Mas pode ocorrer que, mesmo na iminência de uma possível prisão, o alimentante não venha a pagá-la”, explica.
A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é um instrumento válido de coerção e só deve ser afastada em caso de absoluta impossibilidade da quitação da dívida, que deve ser robustamente comprovada.
Caso o devedor seja preso por não cumprir com o pagamento da pensão alimentícia, ele pode permanecer na prisão por até 90 dias ou até que realize o pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro. Após esse período, ele deverá ser solto, independentemente se pagou ou não o total da dívida.
Atrasei a pensão e fui cobrado em juízo, posso pagar parcelado? Existe a possibilidade de as partes realizarem um acordo para pagar a pensão em atraso em parcelas. Contudo, o credor pode se recusar e a pensão deverá ser quitada de uma só vez. Portanto, não é sempre que a pensão poderá ser paga em parcelas.
