Onde não pode ter câmera?

Um local em que a câmera não deve ser instalada é o refeitório ou a cozinha da empresa ou condomínio, que geralmente é uma área de convivência dos empregados, e não justifica a sua fiscalização. Ademais, a presença de câmeras em banheiros e vestiários está proibida.
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Onde é proibido colocar câmera?

No caso de refeitórios, salas de café, banheiros e vestiários, a presença de câmeras é estritamente proibida. Afinal, estes são locais onde os colaboradores devem ter sua privacidade garantida.
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Pode colocar câmera pra rua?

A resposta é: sim! Você pode instalar câmera de segurança na sua rua, contanto que se atente a algumas medidas. É preciso ter bom senso ao instalar qualquer tipo de dispositivo eletrônico no perímetro externo da sua residência, sempre colocando o respeito à intimidade e privacidade das outras pessoas em primeiro lugar.
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Pode ter câmera na frente de casa?

Não há proibição legal de se filmar ambientes externos, ainda que seja a fachada de uma residencia, sendo que, provavelmente, no seu caso, a câmera não estaria registrando apenas as imagens da sua casa.
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É proibido filmar na rua?

Você pode gravar tanto vídeo quanto áudio quando estiver em um local público ou em uma propriedade privada com a devida permissão.
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CÂMERAS NO REFEITÓRIO PODE?

Qual é a lei que proíbe filmar?

Tendo por objeto de proteção os bens jurídicos «reserva da intimidade da vida privada» e «imagem», protegidos nos termos do artigo 26.º da Constituição, o crime de gravações e fotografias ilícitas encontra-se previsto no artigo 199.º do Código Penal.
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É crime filmar casa do vizinho?

Filmar, fotografar ou invadir a privacidade de uma pessoa pela janela de casa é crime!
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É permitido câmera com áudio na rua?

Sim, são permitidas as capturas de áudios no ambiente de trabalho. No entanto, as câmeras não podem ser instaladas em ambientes que violem a privacidade dos trabalhadores, como por exemplo em banheiros e vestiários.
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Pode colocar câmera no poste da rua?

Ter câmeras na garagem assegura que tanto seus veículos quanto o acesso à casa fiquem resguardados. Desta maneira, você pode posicioná-las em um poste próximo à residência de forma que a filmagem fique restrita ao portão da sua garagem. Para isso, solicite a autorização da companhia elétrica.
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Pode ter câmera em chácara?

Sim, mas com restrições. A lei federal brasileira não tem um direcionamento específico para as câmeras de segurança, mas entende-se que é preciso contemplar dois direitos: a privacidade dos hóspedes, e o direito de propriedade e segurança do proprietário. Contudo, podem existir leis conforme a localidade.
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Pode colocar câmera sem avisar?

Como deve ser feita a instalação de câmeras nos ambientes

as pessoas precisam ser informadas sobre a presença dos equipamentos de gravação, através de placas ou avisos; deve-se respeitar o direito à privacidade do público filmado; por fim, as gravações só podem ser destinadas para fins determinados previamente.
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É proibido câmera com áudio?

Assim, é sim permitido a instalação de câmeras no ambiente de trabalho, captando imagens e áudios dos locais de trabalho. Porém, é absolutamente proibido gravar imagens ou áudios nos banheiros e vestiários, pois são locais em que o empregado deve ter privacidade.
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Como neutralizar a câmera do vizinho?

É possível bloquear a visão dela com objetos maiores, como um saco plástico ou de pano. Outra ideia é obstruir a linha de visão da câmera com telas, escudos, cartazes ou até a mobília do local. Se quiser ser ainda mais prático, amarre uma camiseta ou um cachecol ao redor da câmera.
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Onde colocar câmeras de segurança?

A altura ideal varia conforme a finalidade de vigilância, o tipo de equipamento e o tamanho da área a ser monitorada. Recomenda-se posicionar as câmeras a pouco mais de três metros do chão, para evitar fácil alcance e manter um bom campo de visão.
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Pode colocar câmeras na rua?

Atentando a essa medida, a resposta é: sim, você pode instalar câmeras de segurança em sua rua.
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É crime gravar alguém sem permissão?

1º Esta lei tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação. Art. 2º Filmar, fotografar ou captar a voz de pessoas, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de um a dois, e multa.
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O que pode ser considerado invasão de privacidade?

Invasão de privacidade é o ato de invadir um dispositivo de uso alheio, conectado ou não à rede, visando obter, adulterar ou destruir informações de outra pessoa sem autorização expressa ou instalar vulnerabilidades em um computador ou dispositivo móvel para obter alguma vantagem ilícita [1].
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Qual a lei que proíbe a gravação?

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Acrescenta o artigo 21-A à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a vedar o uso de dispositivo voltado a fotografar, filmar ou capturar sons de uma pessoa em atividade privada, familiar ou íntima em ambiente no qual haja legítima e razoável expectativa de privacidade.
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O que diz a lei sobre câmeras de segurança?

O Projeto de Lei nº 7.018, de 2013, regula a utilização de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmaras de vídeo e áudio, fixas ou móveis, em locais públicos de utilização comum.
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Quando a gravação é ilegal?

Gravação por Terceiro sem Autorização

Ao contrário da gravação realizada por um dos interlocutores, quando a gravação é feita por um terceiro sem autorização, é considerada prova ilícita. Tal gravação não deve ser utilizada em processos judiciais, a menos que seja para defesa própria em processo penal.
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Pode usar filmagem como prova?

A gravação de áudio ou de vídeo pode ser usada como prova na justiça do trabalho? A resposta é diferente do que muitos podem imaginar: em regra, a gravação seja por vídeo ou por áudio sem o conhecimento da outra parte, pode sim ser usada como prova na justiça do trabalho.
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O que é considerado uso indevido de imagem?

Em casos mais graves, o uso indevido de imagem pode ser considerado crime, como previsto no artigo 218-C do Código Penal, que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima.
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