Onde o georreferenciamento é aplicado?

O georreferenciamento é um procedimento obrigatório por lei para todas as propriedades rurais, onde é feito o levantamento topográfico dos limites da área e suas confrontações.
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Onde é utilizado o georreferenciamento?

O Georreferenciamento é essencial para resolução de questões jurídicas e burocráticas que envolvam legislações ou regulamentações, como desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais. Quando você pega qualquer imagem comum e dá a ela coordenadas do mundo real, você a está georreferenciando.
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Quando se deve fazer o georreferenciamento?

A partir de 20.11.2023, os imóveis rurais com área entre 25 e 100 hectares serão obrigados a averbar na matrícula a sua descrição georreferenciada certificada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
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Quais imóveis precisam de georreferenciamento?

Transações com imóveis acima de 25 hectares exigem georreferenciamento — Incra.
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O que é uma área georreferenciada?

O Georreferenciamento é o processo que mapeia os imóveis rurais, definindo sua área e posição geográfica através de métodos de levantamento topográfico, descrição de limites e características. Tal processo é importante para regulação de registro dos imóveis rurais.
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O que é georreferenciamento?

Quantos hectares tem que fazer o georreferenciamento?

Inserção das coordenadas georreferenciadas na matrícula dos imóveis entre 25 e 100 hectares se tornará obrigatória para a realização de registros a partir de 20 de novembro.
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Como saber se uma área está georreferenciada?

Site do SIGEF mostra dados completos das propriedades georeferenciadas
  1. Basta entrar no site https://sigef.incra.gov.br/consultar/parcelas.
  2. Entre com qualquer um dos campos abaixo para consultar. ...
  3. Estamos finalmente caminhando para a acessibilidade total da informação das propriedades do Brasil.
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Quem está obrigado a fazer o georreferenciamento?

Quem faz o georreferenciamento geralmente é um profissional que tem formação em Engenharia e, se for necessário, realiza um curso na área. Entre os engenheiros que têm o georreferenciamento em sua formação, temos os cartográficos, de geodésia e topografia, geógrafo e agrimensor, de acordo com a PL 1221/2010.
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Qual lei obriga o georreferenciamento?

A lei 10.267/01, posteriormente regulamentada pelo decreto 4.449/02, alterou a lei 6.015/73 (lei de Registros Públicos), para impor a averbação da descrição georreferenciada e certificada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, nos imóveis rurais a fim de atender ao princípio da especialidade ...
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Qual o custo para fazer o georreferenciamento?

O custo do georreferenciamento de imóveis rurais varia conforme as dimensões do terreno e sua localização, entre outras particularidades, mas considera-se a partir de R$250,00 por hectare. Esse preço pode aumentar dependendo da região em que a propriedade está localizada e outras variáveis.
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O que acontece se não fizer o georreferenciamento?

Isso significa que a única consequência para o titular do imóvel que não esteja georreferenciado (certificação do Incra e posterior ingresso na matrícula do Registro de Imóveis) é a impossibilidade de aliená-lo (por venda ou doação) ou de parcelar sua área.
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Quem pode requerer o georreferenciamento?

Requerimento dos proprietários do imóvel, em via original, com firma reconhecida, por semelhança ou verdadeira de todos (segue modelo ilustrativo);
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Quanto tempo leva para fazer georreferenciamento?

Tempo de aplicação do georreferenciamento

A grande questão com a qual se deve ter cuidado em relação ao georreferenciamento diz respeito à lentidão do processo. Há diversas etapas envolvidas, sendo que a conclusão leva, geralmente, entre 3 meses e um ano para ser alcançada.
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Por que fazer georreferenciamento?

Identificação e reconhecimento dos limites do imóvel rural

Este é um procedimento fundamental para assegurar que não existem erros no caminhamento (distância medida a partir de um levantamento topográfico) a ser percorrido.
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Como fazer georreferenciamento de um imóvel?

Para fazer o Georreferenciamento deve-se realizar as coordenadas dos vértices definidores pelo Sistema Geodésico Brasileiro (SGB) com exatidão de sua posição estabelecida pelo INCRA. O SGB espelha com exatidão as dimensões de uma propriedade, a probabilidade de erro é de quarenta centímetros para todo o Brasil.
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Qual o órgão que regulamenta o georreferenciamento?

A certificação do georreferenciamento do imóvel rural, criada pela Lei 10.267 de 2001 e realizada exclusivamente pelo Incra, é a garantia de que os limites de determinado imóvel não se sobrepõem a outros e que a realização do georreferenciamento obedeceu especificações técnicas legais.
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Quem está habilitado a executar o georreferenciamento?

No caso dos arquitetos e urbanistas, a habilitação vem do CAU e o profissional deve estar apto a gerar o Registro de Responsabilidade Técnica. O georreferenciamento também pode ser executado por técnicos agrícolas.
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Onde registrar o georreferenciamento?

A averbação de georreferenciamento será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis, desde que o interessado requeira por escrito e de forma fundamentada, e o pedido esteja instruído com os documentos elencados no rol taxativo anexo desta Consolidação.
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Qual a diferença entre topografia e georreferenciamento?

A topografia e o georreferenciamento utilizam ciências distintas, sendo que a topografia se baseia na utilização do plano topográfico. O georreferenciamento de imóveis rurais, por outro lado, utiliza o posicionamento pelo GNSS, baseando-se na Geodésia, sendo que o mesmo utiliza um datum como superfície de referência.
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Pode lavrar escritura sem georreferenciamento?

As referidas normas legais determinam a obrigatoriedade da apresentação do georreferenciamento do imóvel rural apenas no momento da apresentação da escritura pública ao Serviço Registral competente, conforme o parágrafo 2º, do art. 10, do Decreto 4.449/02.
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Como saber se um imóvel rural possui georreferenciamento?

Acessar o Acervo Fundiário do Incra para obter as coordenadas ou para baixar os arquivos (shapefiles) com os dados geoespaciais dos imóveis rurais certificados. Quem pode utilizar este serviço? Profissionais credenciados junto ao Incra para realizar o georreferenciamento de imóveis rurais.
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Como saber se o projeto está georreferenciado?

Todo projeto de georreferenciamento precisa mostrar com clareza, por exemplo, qual o terreno a quem ele faz divisa, o tamanho (área e perímetro) e quais suas coordenadas no globo. Tudo isso serve para quem for analisar aquele local, sem necessidade de consultar quem produziu o projeto ou levantou aquela área.
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Qual o prazo para entrega do georreferenciamento em 2023?

Imóveis Rurais: prazos importantes se aproximam – DITR e Georreferenciamento. Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) 2023: prazo final em 29 de setembro. Desde o dia 14 de agosto a Secretaria da Receita Federal começou a receber a Declaração do ITR relacionada ao exercício de 2023.
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Qual o tamanho do imóvel que deve ser georreferenciado?

Georreferenciamento de Imóveis Rurais: Prazo para áreas maiores que 25 hectares chega em Novembro de 2023. O prazo para os Cartórios de Registro de Imóveis Rurais exigirem georreferenciamento das matrículas com mais de 25 hectares está chegando.
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Precisa de georreferenciamento para usucapião?

Resposta: Se a usucapião for judicial, o georreferenciamento deverá ser exigido, desde que a ação tenha sido ajuizada posteriormente à edição do Decreto nº 5.570/2005.
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