Como abrir um processo de superendividamento?
Você pode procurar o Procon da sua cidade ou o Poder Judiciário. Eles podem te ajudar a reunir as dívidas e iniciar a negociação com os credores.Quanto custa um processo de superendividamento?
Em situações de superendividamento, a lei brasileira protege você contra o comprometimento excessivo de sua renda. De acordo com o decreto nº 11.150, o valor atual do mínimo existencial é fixado em R$ 600,00.Como ativar a lei do superendividamento?
Como funciona a lei do superendividamentoO primeiro passo para quem não consegue pagar todas as dívidas é procurar a Justiça de seu estado. Também é possível recorrer aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
Como provar superendividamento?
GUIA DEFINITIVO PARA COMPROVAR O SUPERENDIVIDAMENTO E PROTEGER SEUS DIREITOS
- Reconhecimento da Situação. Definição e Importância. ...
- Reunião de Documentos. Documentos Necessários. ...
- Consulta com Especialistas. Benefícios. ...
- Negociação com Credores. ...
- Avaliação da Situação. ...
- Elaboração de um Plano Sustentável. ...
- Documentação e Acompanhamento.
Entenda o "OURO" da LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO"
Precisa de advogado para superendividamento?
A lei oferece uma solução prática para o superendividamento, mas também estabelece um procedimento jurídico complexo que requer acompanhamento especializado. Portanto, é essencial contar com um advogado para a renegociação das dívidas.Qual o valor da causa em uma ação de superendividamento?
Qual o valor da causa na ação de superendividamento? O valor da causa na ação de superendividamento deve corresponder ao total das dívidas que você deseja renegociar. Isso significa que você deve somar todas as suas dívidas de consumo que fazem parte do processo.Onde propor ação de superendividamento?
Observado esses três requisitos, a pessoa superendividada deve procurar o Tribunal de Justiça ou recorrer aos órgãos de Defesa do Consumidor, (Procon, a Defensoria Pública e o Ministério Público) para que o processo de renegociação das dívidas aconteça.Quanto tempo demora um processo de superendividamento?
Os processos de superendividamento podem durar de seis meses a dois anos. Isso depende da complexidade do caso e do número de credores envolvidos. Casos mais simples podem ser resolvidos mais rapidamente, enquanto os mais complicados podem levar mais tempo.Quais dívidas não entram no superendividamento?
No entanto, vale ressaltar que nem todas as dívidas podem ser incluídas neste plano. A Lei do Superendividamento se aplica principalmente a dívidas de consumo e débitos com instituições financeiras. Dívidas relacionadas a impostos, pensão alimentícia, crédito rural e habitacional, e luxos estão excluídas.Quanto o advogado cobra na ação de superendividamento?
Atuo na área de créditos rurais e prorrogação de dívidas do produtor rural, quando vou tratar de superendividamento acumulado por reiterados refinanciamentos, geralmente cobro 15% de entrada, com base no valor atualizado da dívida, e 10% do benefício final gerado para o cliente.Quais os documentos necessários para ação de superendividamento?
Documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência. Comprovantes de renda: contracheques, declarações de imposto de renda, extratos bancários. Comprovantes de despesas: contas de consumo (água, luz, telefone), despesas com alimentação, saúde, educação e outras necessidades básicas.Como posso apresentar um plano de pagamento para o superendividamento?
Nas situações em que o consumidor está superendividado, a Lei permite pedir, na Justiça, a repactuação das dívidas. Isso será feito por meio de uma audiência de conciliação com a presença dos credores. Na audiência, você pode apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação.Quais dívidas após os 60 anos que não pago mais?
Com isso, as pessoas com mais de 60 anos são protegidas de cobranças abusivas em contas de água, luz, gás, telefone e internet.Quem pode se beneficiar da lei do superendividamento?
Quem pode aderir à Lei do Superendividamento? Por definição, superendividado é aquele que não consegue pagar todas as dívidas e ao mesmo tempo manter o mínimo para sobreviver; que adquiriu dívidas de boa-fé, ou seja, tinha a intenção de pagar, mas não conseguiu.Como funciona a audiência de superendividamento?
Como funciona o programaA equipe fará contato com as empresas credoras para agendamento da sessão de conciliação, acompanhada por conciliador especializado em casos de superendividamento. Havendo acordo, ele é homologado pelo magistrado da unidade e tem a validade de uma decisão judicial.
Como acionar a Lei do superendividamento?
Para poder usar dessa Lei, a pessoa superendividada precisa cumprir essas regras: ter renda insuficiente; • acumular dívidas resultantes de necessidades básicas (alimentação, moradia, saúde); • ter agido de boa-fé ao contratar todas essas dívidas.Como se cadastrar no superendividamento?
Acessar o site do Procon-SP no link ((https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor/#ApoioSuperendividado), clicar no menu Espaço Consumidor, escolher a opção Apoio ao Superendividado e clicar no botão amarelo FAÇA SUA INSCRIÇÃO ONLINE.Como funciona o superendividamento no Procon?
A lei cria a repactuação compulsória de dívidas – o juiz poderá a pedido do consumidor pessoa física e superendividada convocar todos os credores para uma audiência de conciliação e nomear um especialista para elaborar um plano de repactuação da dívida.Qual o valor do mínimo existencial?
Mínimo existencialPosteriormente, o Decreto Presidencial 11.567/2023 estipulou que o mínimo a ser protegido é de R$ 600.