O que pode ser considerado propaganda enganosa?
Este tipo de propaganda ocorre quando informações cruciais são omitidas deliberadamente em um anúncio para induzir o consumidor a uma decisão equivocada. A omissão de fatos relevantes pode ser tão enganosa quanto a falsificação de informações.Quais são os tipos de propaganda enganosa?
Promessas falsas, falta de informação ou exagero no conteúdo: essas são algumas características de uma publicidade enganosa.O que fazer diante de propaganda enganosa?
Como denunciar uma propaganda enganosaO CDC, no artigo 35, confere ao consumidor lesado o direito de escolher entre diversas alternativas, incluindo fazer cumprir exatamente a promessa anunciada, receber um produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato e receber o valor pago com correção monetária.
Como denunciar uma propaganda falsa?
Etapas do Processo
- Denúncia On-line - PROCON.
- Clicar no botão SOLICITAR.
- Entrar com o acesso GOV.BR.
- Preencher o formulário on-line.
- Enviar documentos e imagens que ajudem a comprovar os fatos (quando houver)
- Clicar no botão ENVIAR (será disponibilizado o número da solicitação para acompanhamento)
Saiba como identificar e denunciar uma propaganda enganosa
Quem fiscaliza propaganda enganosa?
CONAR-Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. Veja aqui os vídeos e as campanhas institucionais do CONAR. Veja aqui imagens da autorregulamentação publicitária no mundo, e peças publicitárias do CONAR. Você já fez uma reclamação sobre propaganda ao CONAR?Qual lei protege o consumidor enganado?
Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Jusbrasil.Quem responde por propaganda enganosa?
424: 'O anunciante, como já dito, é responsável, no plano cível, objetivamente pela publicidade enganosa e abusiva, assim como cumprimento do princípio da vinculação da mensagem publicitária. Já a agência e o veículo só são corresponsáveis quando agirem dolosa ou culposamente, mesmo em sede civil".Como pedir indenização por propaganda enganosa?
Caso o problema não seja resolvido, a vítima de propaganda enganosa pode registrar uma ocorrência na Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon. Além disso, também pode entrar com uma ação contra a empresa no Juizado Especial de Pequenas Causas (Jec), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.Quanto é a indenização por propaganda enganosa?
O crime de propaganda enganosa está previsto no art. 67 do Código de Defesa do Consumidor e a quem o comete pode ser aplicada uma pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além do pagamento de multa, sendo garantida à vítima a devolução do dinheiro ou troca do dinheiro.O que pode ser denunciado no Procon?
O QUE SE PODE RECLAMAR NO PROCON? Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar e pode procurar uma unidade de Procon.Qual é a diferença entre propaganda enganosa e abusiva?
Rafael afirmou que "o CDC no Capítulo V na Seção III diz que a propaganda enganosa é aquela que informa condições erradas ou omite certos detalhes do produto, já a propaganda abusiva é aquela que fere e atinge determinadas classes, meche com o imaginário e desmoraliza certos setores".Quando o cliente tem direito ao estorno?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.É crime prometer algo e não cumprir?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.O que acontece se a empresa não responder ao Procon?
Caso a empresa não responda a notificação do PROCON APT, ou simplesmente não compareça em audiência, ela será multada e o consumidor será orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial, sendo por meio da Defensoria Pública (quando preenchidas as causas que o qualifique), ou diretamente por meio ...Como pedir o dinheiro de volta?
COMO PEDIR REEMBOLSO DE PRODUTOS OU SERVIÇOSPara pedir reembolso, entre em contato com a empresa que vendeu o produto ou forneceu o serviço para você. Muitas delas informam em seus canais, e-mails de confirmação de compra ou no ato do pagamento informações sobre troca, devolução e reembolso.