Como se consuma o crime de receptação?
Crime de receptação: consumaçãoNesse sentido, assim decidiu o STJ (AgRg no HC 516263): A receptação, na modalidade de ocultar bens, é crime permanente. Assim, enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito .
Quando ocorre o crime de receptação?
§ 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.Como funciona o processo de receptação?
Para que a receptação exista, é necessário a ocorrência de um crime anterior, que o agente queira obter vantagem para si ou para alheio e mais de uma conduta típica tenha sido executada. Por exemplo, adquirir e transportar a coisa proveniente de furto para obter dinheiro de forma rápida.O que configura a receptação?
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Receptação (art. 180 do CP)
Quais são as formas de receptação?
A conduta pode ser realizada de duas formas:
- Receptação própria: Ocorre quando o agente, sabendo ser a coisa produto do crime, adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta a coisa. ...
- Receptação imprópria: Nessa modalidade, o agente influi para que terceiro de boa-fé adquira, receba ou oculte essa coisa produto do crime.
Qual o objeto material do crime de receptação?
O Objeto Material da Receptação é Produto de Crime - Jurisprudência | Jusbrasil.Quem é a vítima da receptação?
A vítima do crime de receptação é a mesma do crime anterior, ou seja, a pessoa que foi furtada ou roubada, sendo o proprietário do bem.Qual o valor da fiança por receptação?
Para crimes com pena máxima superior a 2 anos, a fiança pode ser fixada pelo juiz em valores que variam de 1 a 100 salários mínimos. Para crimes com pena inferior a 2 anos, como no caso da receptação culposa, a fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial em valores que variam de 1 a 10 salários mínimos.Quem responde por receptação?
Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de receptação. O autor, coautor, partícipe do crime antecedente responde apenas por este e não pelo crime acessório.Tem fiança para receptação?
Tem Fiança Para o Artigo 180? De acordo com a legislação brasileira, a concessão de fiança para o crime de receptação está prevista no Código de Processo Penal. A fiança é uma garantia prestada pelo acusado de que comparecerá aos atos processuais e que não irá obstruir a investigação ou a instrução criminal.Quem é o sujeito passivo da receptação?
Sujeito Passivo, é o proprietario da coisa produto de crime (e a vitima de um crime que já aconteceu). A conduta tipica vem expressa por diversos verbos constantes da descrição penal, p. Ex: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar.Quanto tempo um réu primário de crime de receptação pode pegar?
Qual a pena para o crime de receptação? O artigo 180 do Código Penal traz uma pena para o crime, com reclusão que varia de 1 a 4 anos e multa. Desta forma, pela pena mínima atribuída ao crime, é possível a suspensão condicional do processo e também o acordo de não persecução penal.Como defender a receptação?
Você precisará de um AdvogadoA melhor coisa a se fazer é alegar a total falta de conhecimento de que o produto era de origem criminosa, posteriormente será necessário convencer que as circunstâncias do caso indicam que qualquer pessoa não desconfiaria do produto.
Qual o valor da multa por receptação?
Pessoas físicas ou jurídicas que cometerem o crime de receptação dolosa sofrerão penalidades administrativas com multa de até R$ 108,3 mil. A receptação é caracterizada por adquirir, ocultar, armazenar ou comercializar produto ou mercadoria de origem ilícita e criminosa.Quanto tempo leva para prescrever um crime de receptação?
Ao crime de receptação simples, é prevista pena máxima de quatro anos de reclusão ( CP , art. 180 , caput), cujo prazo prescricional é de oito anos ( CP , art.Quais são os tipos de receptação?
Os tipos de receptação são divididos em três modalidades principais: dolosa, culposa e qualificada.
- Receptação dolosa é quando o agente age intencionalmente, sabendo que o bem é fruto de crime. ...
- Receptação culposa, por outro lado, ocorre quando o agente não sabia ou não acreditava que o bem era produto de crime.