Para que serve CCM Prefeitura?

O que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM? É o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.
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Qual a diferença de inscrição municipal e CCM?

O que é a Certidão da Inscrição Municipal? Pode ser conhecida também como: Cadastro Mobiliário, Inscrição Municipal, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará, entre outras denominações que representam o mesmo significado, dependendo da aplicação e da localidade.
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Quem deve se cadastrar no CCM?

Devem inscrever-se no CCM todas as pessoas físicas prestadoras de serviço (que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego, conhecidas como autônomas) e as pessoas físicas que exercem o comércio ambulante.
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O que é CCM do imóvel?

Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.
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Qual a finalidade do CCM?

Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - Orientações Gerais. O que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM? É o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.
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O que é CCM e por que o perito precisa disso?

Como saber se o meu CCM está ativo?

Após autenticado, o solicitante para consultar os dados de emissão da inscrição municipal, ou o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), disponível apenas para o município de São Paulo deverá acessar o módulo de “Inscrição Municipal”, no portal VRE|REDESIM.
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É obrigatório ter CCM?

A não obtenção ou irregularidades no CCM podem acarretar em penalidades e impedir o regular funcionamento da atividade econômica do contribuinte no Município.
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Quem tem CCM pode emitir nota fiscal?

Não. Somente as empresas prestadoras de serviço.
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Quem tem CNPJ pode ter CCM?

Portanto, para exercer novamente a atividade no município será necessário solicitar um novo CNPJ através do portal do empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) e consequentemente será gerado automaticamente, em até 30 dias, um novo CCM.
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Para que serve a inscrição municipal?

Para que serve a Inscrição Municipal? A Inscrição Municipal serve para garantir a fiscalização do pagamento de tributos municipais, como o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). É ela que garante que um CNPJ está inscrito na Prefeitura, de forma que não possa sonegar os devidos impostos.
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Como saber se o CCM foi cancelado?

O resultado da solicitação do cancelamento no CCM deve ser verificado na consulta da Ficha de Dados Cadastrais (FDC) (clique aqui).
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Como cancelar CCM pessoa física?

1) Coloque o número do CPF e a imagem, em seguida clique em “Enviar”. 2) Clique em “Solicitar Cancelamento” ou “Submeter documentação pendente”. Obs.: A opção de Submeter documentação pendente será explicado no item 9. 3) para prosseguir com o cancelamento será necessário o preenchimento de 3 passos.
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Quem tem registro CCM?

Todas as pessoas jurídicas que realizam atividades de possível tributação municipal são obrigadas a fazer o registro na prefeitura de suas cidades. A partir desse registro, a prefeitura passa a poder fiscalizar o pagamento dos impostos e taxas devidas.
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Como obter o CCM?

Para a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para Pessoas Físicas obtenha o formulário e a relação de documentos no Portal SP 156 – CCM Inscrever PF ou PJ (casos que não estão no VRE), também via internet.
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Como fazer o Cadastro de autônomo na prefeitura?

Como fazer o pedido pelo SP156

O responsável pela empresa ou instituição que presta serviço essencial ou o profissional autônomo com direito a se cadastrar deve acessar o endereço https://sp156.prefeitura.sp.gov.br.
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Para que serve o documento CCM?

O Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) serve para registrar os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. O CCM deve ser efetuado pelas pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos).
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O que colocar no CCM tomador?

O campo Inscrição Municipal do tomador somente deverá ser preenchido para tomadores de serviço estabelecidos no município de São Paulo (que tenham mais de uma inscrição no CCM para o CNPJ informado). Para tomadores estabelecidos fora do município de São Paulo, deve-se preencher este campo com zeros.
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Quem não tem inscrição municipal pode emitir nota fiscal?

Empresas em geral precisam de inscrição municipal para emitir qualquer tipo de nota fiscal, seja ela eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), ou Nota Fiscal avulsa (NFA-e). A exceção está para quem é MEI e em municípios onde a inscrição para este porte de empresa está dispensada.
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O que é o CCM da Prefeitura?

Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)
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Tem que pagar o CCM?

- A taxa é cobrada em função de fiscalização, portanto a inatividade não se aplica para efeitos de dispensa de pagamento do valor cobrado. Caso a empresa estiver inativa e não houver interesse em sua continuidade, recomenda-se que cancele o CCM para evitar taxas e multas indesejadas.
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Quem é isento de pagar o ISS?

A Lei 14.864/2008 concede isenção do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), a partir de 1º de janeiro de 2009, aos Profissionais Liberais e Autônomos, quando prestarem os serviços descritos na lista do “caput” do art. 1º da Lei 13.701/2003, com as alterações posteriores.
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O que é CCM no CNPJ?

A consulta deve ser realizada com o nº do CNPJ de sua inscrição de MEI (Micro Empreendedor Individual), fornecido pela Receita Federal do Brasil (RFB).
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O que significa CCM cancelado?

Informações sobre CCM – Cancelamento de inscrição. É o cancelamento da inscrição no CCM, que é o cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo no qual são registrados os dados cadastrais das pessoas físicas e jurídicas para fins de tributação do ISS e das taxas mobiliárias (TFE e TFA) do município.
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Como desbloquear o CCM sem IPTU?

O desbloqueio do CCM é realizado eletronicamente. O munícipe deve acessar diretamente o site https://ccm.prefeitura.sp.gov.br., preencher as informações requeridas pelo sistema CCM e realizar o upload dos documentos solicitados, se necessário.
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