Para quem é dirigido o agravo de instrumento?
Deve-se destacar que o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente.Quem é competente para julgar o agravo de instrumento?
Assim, cabe ao próprio Tribunal, que detém competência exclusiva para julgamento do agravo de instrumento, proceder ao seu juízo de admissibilidade. Inteligência do art. 897 , § 6º , da CLT e art.Onde deve ser protocolado o agravo de instrumento?
O recurso não precisa mais ser protocolado apenas no tribunal competente para julgá-lo, pode ser entregue diretamente na Comarca ou Subseção em que tramita o processo original.Onde devo interpor agravo de instrumento?
Os agravos de instrumento de decisões proferidas em processos eletrônicos serão interpostos pela parte agravante no sistema de primeiro grau, que os enviará automaticamente ao Tribunal, onde serão processados em autos apartados, com nova numeração.Agravo de Instrumento (Processo Civil) - Resumo Completo
Como endereçar o agravo de instrumento?
Endereçamento. O Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao tribunal ad quem (diretamente a quem irá julgar, e não ao juiz de origem). Em regra, ele é encaminhado ao Desembargador Presidente do Tribunal, que fará o encaminhamento pertinente.Onde distribuir o agravo de instrumento?
O agravo de Instrumento é recurso originário na Turma Recursal. Em regra, são distribuídos diretamente pelos advogados, no PJe Recursal.Onde protocolar o agravo de instrumento no PJe?
AGRAVO DE INSTRUMENTO - para atender ao disposto no art. 1.016 do CPC, deve ser protocolado no PJe do 2º Grau, pelo MENU NOVO PROCESSO, selecionando-se a → classe judicial “Agravo de Instrumento (202)”.Qual a jurisdição do agravo de instrumento?
Agravo interno e agravo de instrumento são coisas diferentes. Agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator (2º grau de jurisdição), já o Agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida pelo juiz (1º grau de jurisdição);É obrigatório comunicar a interposição de agravo?
NO PROCESSO ELETRÔNICO NÃO É OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.Qual órgão julga agravo de instrumento?
Quem julga o agravo de instrumento? O recurso de agravo de instrumento é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.Qual o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento?
No agravo de instrumento, o recurso é dirigido diretamente ao tribunal, não havendo petição de interposição. Dessa feita, o juízo de admissibilidade também é feito apenas pelo tribunal.É necessário preparo para agravo de instrumento?
Sim, o agravo de instrumento exige o pagamento de preparo, de acordo com o art. 1.017, §1º do CPC.Quando utilizar agravo de instrumento?
recurso de agravo de instrumento é cabível contra deliberações tomadas pelo juiz no curso do processo, conhecidas como decisões interlocutórias, antes da sentença. Seu objetivo é buscar a reforma ou invalidação desses vereditos, evitando assim causar danos graves e irreversíveis a uma das partes.Quais peças devem instruir o agravo de instrumento?
Peças obrigatórias:
- petição inicial.
- contestação.
- petição que ensejou a decisão agravada.
- a própria decisão agravada.
- certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.
- procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.