POSSIBILIDADE. 1. Constatado que a Secretaria da Receita Federal forneceu o mesmo número de inscrição no CPF a duas pessoas distintas, é possível o seu cancelamento, com base na IN n. 461/2004, a fim de evitar constrangimentos em razão da inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes.
A resposta para essa pergunta é não, não existe nenhum método específico e preciso para identificar se outra pessoa está utilizando os dados do seu CPF.
Basta imaginar que a combinação de 11 dígitos do nosso CPF nos categoriza como Pessoa Física, como cidadãos, que possuem direitos e deveres. Essa identificação é única e intransferível, ou seja, nenhuma outra pessoa possui os mesmos dados pessoais que você.
POSSO ABRIR 2 MEI NO MESMO CPF? | VALE A PENA FAZER ISSO PARA PAGAR MENOS IMPOSTOS?
O que é duplicidade de CPF?
A duplicidade de CPF pode ocorrer por diversas razões, como erros de digitação ou cadastro incorreto no momento da emissão do documento. Também pode ser resultado de fraudes, quando uma pessoa utiliza indevidamente o CPF de outra para obter benefícios financeiros.
Registrato. O Registrato é uma plataforma do Bacen que possibilita que o cidadão monitore o uso de seu CPF, mapeando aberturas de contas, empréstimos e outros. O serviço é gratuito. Basta utilizar uma Conta gov.br, nível prata ou ouro para acessar o sistema.
Como saber se seu CPF está sendo usado por outra pessoa?
Se a preocupação for financeira, o melhor a se fazer é monitorar regularmente seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC Brasil. Na Serasa, os consumidores e as empresas podem solicitar de graça uma lista de quem consultou o seu CPF ou CNPJ nos últimos 24 meses.
Para descobrir se está com CPF irregular, ou seja, verificar qual é a situação cadastral do CPF, é preciso acessar o site da Receita e realizar a consulta, neste link. O cidadão deverá preencher os dados solicitados (número do CPF e data de nascimento), fazer a verificação de segurança (CAPTCHA) e clicar em consultar.
O que acontece se eu der meu CPF para outra pessoa?
O cadastro de pessoa física (CPF) é uma informação sensível e pessoal, e o uso indevido pode levar a crimes como fraude, roubo de identidade e falsidade ideológica.
Mas a Receita é enfática: mesmo que o CPF esteja sendo usado em fraudes, só dá para cancelar e trocar o número do documento com uma decisão judicial. Ou seja, se você quiser mesmo um número novo, vai precisar de um advogado.
Embora o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015 estabeleça que o número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, vedada a concessão de mais de um número de CPF, o mesmo diploma prevê a possibilidade de cancelamento da inscrição no CPF por determinação judicial (art. 16, IV). 4.
Os criminosos utilizam os dados pessoais, incluindo o CPF, para roubar a identidade da vítima. Com essas informações, eles podem solicitar crédito em nome da pessoa afetada, como cartões de crédito ou empréstimos.
Também pode acontecer algum erro no processo cadastral, como a geração de um CPF repetido. Em resumo, esse documento só costuma ser cancelado por decisão judicial e/ou administrativa. Isso porque é crime uma mesma pessoa ter dois números de CPF.
Índice. É possível solicitar o número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) pela internet — seja 1ª ou 2ª via. A Receita Federal tem um serviço que emite o documento mediante o preenchimento de um formulário. É totalmente gratuito e funciona 24 horas por dia, inclusive nos sábados, domingos e feriados.
Deve o Fisco notificá-lo para cumprir suas obrigações, deve até multá-lo quando for o caso, mas não pode cancelar sua inscrição no CPF. A única hipótese de cancelamento de CPF é quando houver fraude, por exemplo quando o contribuinte possui mais de uma inscrição.
O CPF fica suspenso quando há algo de errado ou incompleto no cadastro do contribuinte. O mais comum é que as inconsistências apareçam no nome, data de nascimento, nome da mãe ou Título Eleitoral, já que a Receita Federal cruza os dados com as informações da Justiça Eleitoral.
O CPF apenas pode ser suspenso ou bloqueado por dívidas relacionadas à Receita Federal. De modo geral, o CPF é bloqueado porque o titular do documento apresenta alguma irregularidade cadastral pendente, ou não está cumprindo os deveres de prestação de contas à Receita Federal.
