Essa receita pode ser dispensada? De acordo com a legislação, o carimbo não é obrigatório, desde que o médico, ou outro profissional da saúde prescritor, descreva manualmente e de forma legível seu nome completo e o número do registro de seu respectivo Conselho profissional.
A normativa do Ministério da Saúde (Portaria SVS/MS 344/98) estabelece que não há necessidade de carimbo quando o objetivo for a identificação de assinaturas. Sendo assim, é possível que esta seja feita apenas por meio de escrita do nome do médico de modo legível.
Parecer CFM nº 1/2014: “EMENTA: A utilização de carimbo de médico em prescrição é opcional, pois não há obrigatoriedade legal ou ética. O que se exige é a assinatura com identificação clara do profissional e o seu respectivo CRM.”
Se você fizer uso das prescrições eletrônicas, é preciso usar o certificado digital autorizado pelo ICP Brasil, assinando digitalmente a prescrição, para só depois enviá-la ao paciente.
A prescrição deve identificar quem é o responsável por ela, com seu nome, assinatura e informação do número de inscrição no seu respectivo Conselho Regional, sendo que estes dados não precisam ser apostos na receita na forma de carimbo, ou seja, podem ser dados já presentes em papel timbrado.
Deve conter o nome do paciente, o modo de uso da(s) medicação(ões) prescritas, o nome do profissional prescritor, acompanhado do endereço de consultório (ou residência ou instituição onde se deu o atendimento), data, assinatura e número de inscrição no seu respectivo Conselho Profissional.
A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, sendo a quantidade em algarismos arábicos por extenso, sem emenda ou rasura. Deve conter somente uma substância e ficará retida pela farmácia ou drogaria no momento da compra do medicamento.
Conclui-se que a receita médica, como todo documento médico, deve ser legível, devendo conter, no mínimo, o nome e endereço do médico ou da instituição onde trabalha, o registro profissional no CRM da sua jurisdição, o nome do paciente, o nome do medicamento, sua concentração e apresentação farmacêutica, além da ...
O que acontece com a receita que fica retida na farmácia?
Uma fica retida pelo estabelecimento e a outra é devolvida ao paciente, atestada, como comprovante do atendimento. Com o medicamento em mãos, siga a receita, respeitando a posologia orientada pelo médico.
É possível retirar medicamentos com o xerox da receita? Cópias de receitas não têm validade para retirar medicamentos. A lei determina que a dispensação é única. Por isso, a compra de todo medicamento de controle especial deve ser feita com receita original, que será retida pela farmácia.
Fica proibida a manipulação em farmácias das substâncias constantes da lista "C2" (retinóicas), na preparação de medicamentos de uso sistêmico, e de medicamentos a base das substâncias constantes da lista "C3" (imunossupressoras) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações.
ATESTADO - Pode o médico se recusar a fornecer atestado? O Código de Ética Médica - art. 91, é vedado ao médico deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por representante legal.
O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica. Caso a empresa suspeite de fraude, poderá solicitar esclarecimentos às autoridades médicas, que deverão prestá-las, pois a prática de atestado falso é crime e pode implicar em demissão por justa causa.
São requisitos de validade do atestado médico as seguintes informações: nome do médico responsável, devidamente inscrito no CRM; data e hora da emissão do atestado; assinatura do médico e carimbo em papel timbrado e número de dias necessários de afastamento.
Pelo exposto, conclui-se que não há legislação ou normatização ética aplicável à Medicina referente à existência de duas assinaturas de médicos diferentes em receita B1 ou outro tipo de receita médica.
RIO - Um cp/vo/8/8. O que parece uma difícil equação ou código indecifrável é, na verdade, a informação mais importante de uma receita médica: um comprimido via oral de oito em oito horas.
Qual a diferença entre receita e prescrição médica?
Dessa forma, o médico faz a prescrição com as informações obtidas do paciente, aliadas ao seu conhecimento sobre o tratamento que pretende recomendar e ao resultado dos exames disponíveis. A receita pode ser entendida ainda como um documento que é entregue ao paciente após a consulta.
Receitas de cor branca são usadas para remédios que possuem tarja vermelha, ou seja, que podem ser comercializados sem receita. Algumas necessitam de controle especial, e por isso, você irá receber duas vias da receita – uma delas ficará na farmácia e a outra fica com você. Antibióticos são prescritos desta forma.
Essa receita tem como função garantir o uso do medicamento de forma segura e responsável, evitando a automedicação e os riscos associados. A emissão conta com papel timbrado e deve conter informações específicas, como nome do paciente, nome do médico, dosagem do medicamento, quantidade para uso, entre outros.
