USO E PORTE: a arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola de calibre inferior a 6mm é considerada de uso permitido e seu porte é livre em todo o território nacional, não necessitando de registro, licença ou guia de trânsito, desde que tenha sido adquirida no comércio especializado brasileiro.
De acordo com o texto, não poderão ser vendidas ou utilizadas para recreação pistolas, espingardas ou carabinas de pressão por mola ou gás comprimido, com calibre inferior a seis milímetros, que atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo.
Se estiver de carro, transporte-a dentro do porta-malas. Deixar a arma de pressão à mostra, como na cintura, pode fazer com que outras pessoas se sintam ameaçadas, desse modo, configurando um crime. O transporte seguro também é um bom jeito de evitar acidentes, então, seja sempre discreto.
A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, regulamenta a posse e o porte de armas de pressão no Brasil. Permitido: A compra, a posse e o transporte em território nacional, desde que o comprador seja maior de 18 anos e possua a nota fiscal de compra.
O uso de armas de ar comprimido de calibre inferior a seis milímetros é permitido no país, mas seu ingresso no território brasileiro sem autorização prévia é crime de contrabando. Esse é o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
USO E PORTE: a arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola de calibre inferior a 6mm é considerada de uso permitido e seu porte é livre em todo o território nacional, não necessitando de registro, licença ou guia de trânsito, desde que tenha sido adquirida no comércio especializado brasileiro.
Quais são os calibres permitidos sem registro? A Lei nº 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe que as armas de pressão de calibre inferior ou igual a 6mm, têm permitido o seu porte, compra e venda sem a necessidade de registro.
Armas de pressão de uso restrito – APENAS por pessoa registrada no Exército. Por importação APENAS por pessoa registrada no Exército. No comércio Armas de pressão de uso permitido ou restrito: Pessoa maior de 18 anos ou registrada no Exército.
No Brasil, o uso de pistolas de pressão para defesa pessoal é proibido! O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) estipula que é imprescindível usar armas de pressão exclusivamente para práticas esportivas e recreativas, mesmo não sendo classificadas como armas de fogo.
Com base nas informações acima: Não necessitam de guia de tráfego para transporte e deslocamento; Não necessitam de registro, porém sua venda só é permitida a maiores de 18 anos com a devida comprovação.
Portanto, se você estiver transportando uma arma no interior do seu veículo, sem autorização (guia de tráfego), poderá sim estar configurado o crime de porte ilegal de arma de fogo, cuja pena varia de 2 a 4 anos.
Como ficam as armas de pressão com o novo decreto?
Pelo texto do Legislativo, as armas de pressão passariam a não ter mais controle ou qualquer restrição pela Polícia Federal (PF) ou pelo Exército. O decreto de Lula previa restringir armas desse tipo com calibre superior a seis milímetros.
Segundo o que determina o novo decreto do desarmamento, armas de porte de uso restrito são aquelas cuja munição apresenta energia superior a 407 joules na boca do cano. Portanto, calibres como os conhecidos .38 SPL, 9mm, .40 S&W, .45 ACP, .357 Magnum e .454 Casull são agora classificados como de uso restrito.
Diferente das Armas de Airsoft, essas Pistolas CO2 não possuem ponta laranja e utilizam Esferas de aço ou Chumbinho 4.5 ou 5.5mm. São indicadas para curta distância, entre 10 a 20 metros.
CONCLUSÃO: Portar uma arma de airsoft não é considerado crime, desde que ela seja de tráfego permitido e esteja em conformidade com as regras estabelecidas. Para garantir a legalidade, é essencial ter sempre a nota fiscal da arma em mãos.
É CRIME PROTAR CARABINA DE PRESSÃO? Nesse vídeo eu debato se é crime ou não portar armas de airsoft, armas de pressão, armas de paintball e carabinas de pressão. E a resposta é não. Não configura crime o seu porte.
O delito de introdução clandestina de arma de ar comprimido e suas munições configura descaminho, pois tais artefatos são de uso permitido, nos termos do art. 17 , do Decreto nº 3.665 /00.
Parágrafo único. É permitido o uso de armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros, e das que lançam esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball. VI – armas de fogo não portáteis.
No Brasil, a posse e porte de armas de fogo é regulamentada pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e somente é permitido a pessoas devidamente autorizadas, como militares, policiais, agentes de segurança e outros.
O Decreto nº 11.615/23, estabeleceu que "o porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo e será válido apenas em relação à arma nele especificada, mediante a apresentação do documento de identificação do portador" (Art. 48).
22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revolver calibre 38 SPL ou pistola semiautomática calibre 9mm (9x19) e utilizar cassetete de madeira ou de borracha, e ainda bastão retrátil, bem como equipamento não letal tipo taser (pistola de choque) e "spray de pimenta", "gás de pimenta ou "gás OC ( ...
No caso das pistolas de pressão de ar, essa arma é a SPA CP1. Trata-se de uma pistola de CO2 extraordinária que se destaca por ser a mais potente do mercado.
