É permitido andar com faca?
Art. 1º É crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.É proibido andar com canivete na bolsa?
Sim, no Estado de São Paulo, é permitido andar na rua com um canivete no bolso. Não existe nenhuma lei restringindo o seu uso ou o tamanho da lâmina, desde que se obedeça o princípio básico de que o canivete é uma ferramenta para atender às necessidades diárias. Vamos entender o que diz a lei.Pode transportar faca dentro do carro?
Portanto, se você estiver transportando uma arma no interior do seu veículo, sem autorização (guia de tráfego), poderá sim estar configurado o crime de porte ilegal de arma de fogo, cuja pena varia de 2 a 4 anos.É permitido portar arma branca para defesa pessoal?
Assim, aquele que porta arma branca em local público, de forma ostensiva, para ataque ou defesa pessoal, deve sim responder pela contravenção.Porte de arma branca é crime? Posso andar na rua com um canivete? 2
É permitido andar com canivete?
Não há nenhum requerimento para solicitar o porte desses instrumentos. Isso quer dizer que carregar uma lâmina não fará com que você seja preso, pois facas e canivetes são considerados ferramentas e não necessariamente armas.Pode usar faca para defesa pessoal?
Apenas por portar não, porem, qualquer item pode ser objeto de um crime, se você ameaçou ou bateu em alguém seja com um bastão ou uma colher irá parar na delegacia, mas o simples porte não é crime.Pode embarcar com faca?
Além disso, objestos que não podem ir na bagagem de mão 10kg, ex; Pntiagudos, tesouras, alicates, facas, lâminas maiores de 6cm, devem ser despachadas bagagem de 23kg. Líquidos com mais de 100 ml, produtos aerossóis e armas brancas ou de fogo também vão nessa bagagem.É crime ter um soco inglês?
Lembre-se o que te levará para a cadeia não é portar a arma branca, mas sim o que você fez com ela, ou seja, a finalidade da sua ação. Por isso, a autoridade policial não pode prender alguém por portar um soco-inglês, contudo, só existe a situação de apreensão caso, novamente, ser objeto de um crime.Qual a diferença de portar e transportar uma arma?
Posse de arma é a permissão para adquirir uma arma de fogo, enquanto o porte é a autorização para andar ou utilizar o armamento. Ouça o texto abaixo! A posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, mas é preciso seguir algumas regras para a comercialização e registro de armamento.Pode andar com arma branca na bolsa?
Andar com arma branca fora de casa é contravenção. A Lei das Contravenções Penais, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma fora de casa, sem a devida licença ou autorização. A pena prevista é de prisão simples, de 15 dias a 6 meses e multa.Quantos centímetros de lâmina é considerado arma branca?
1.873, de 2015, torna crime portar arma branca e a conceitua como “o artefato cortante ou perfurante, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga.”É crime andar com canivete para defesa pessoal?
Apenas por portar não, porem, qualquer item pode ser objeto de um crime, se você ameaçou ou bateu em alguém seja com um Canivete ou uma colher irá parar na delegacia, mas o simples porte não é crime.Quais armas brancas são permitidas?
Atualmente, os crimes envolvendo a posse e o porte de arma de fogo estão previstos na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). O dispositivo, portanto, continua tendo incidência apenas para as armas brancas, como facas, facões, canivetes, punhais, sabres, espadas, etc.Pode falar arma branca?
Se qualquer arma, que não seja de fogo, é branca, então é permitido considerar até mesmo uma simples caneta como tal. Se assim for, esbarramos na insegurança jurídica, que não pode prevalecer em nosso ordenamento jurídico.Pode carregar faca na mochila?
Tanto as armas brancas próprias ou impróprias estão proibidas por este art. 19, ou seja, se você é pego com uma faca de cortar pão na mochila ou um soco inglês poderá ter problemas com a Polícia.É crime portar nunchaku?
Qualquer outro tipo de arma de lâmina, soco-inglês, nunchaku, arco e flecha ou qualquer outra não relacionada nos artigos 16 e 17 do Decreto 3665/00 não é considerada arma por nossa legislação, e, portanto, seu porte é fato atípico.É permitido o porte de spray de pimenta?
O usuário deve mantê-lo à mão sempre que portar o produto. Se for flagrado sem o documento, o spray será apreendido. O texto determina ainda que fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e o manuseio do spray de pimenta serão regulados por ato do Poder Executivo.Pode levar faca em mala de mão?
Num geral, armas de fogo, líquidos inflamatórios, objetos cortantes etc., obviamente, não são permitidos na bagagem de mão. Por isso, é importante colocar itens como tesouras, alicates, facas e mais na bagagem que será despachada. No entanto, objetos com lâminas inferiores a 6 cm são permitidos na bagagem de mão.Pode transportar faca no Porta-malas?
O transporte de armas brancas é permitido desde que o artefato seja novo, ainda na embalagem original, ou com nota fiscal. Também podem ser transportadas acondicionadas em bolsas, malas, sacolas ou caixa de ferramentas ou em razão de atividade econômica desempenhada pelo transportador.Pode despachar faca?
Itens Proibidos na Mala Despachada:Objetos Cortantes e Pontiagudos: Para garantir a segurança de todos a bordo, itens como facas, tesouras e objetos pontiagudos não são permitidos na mala despachada.