Qual a idade mínima para registrar um funcionário?
A partir de dezembro de 1998, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 20, a idade mínima passa a ser 16 anos, salvo na condição de aprendiz entre 14 e 16 anos de idade.
Qual a idade mínima para assinar carteira de trabalho?
Somente a partir dos 14 anos é permitido o emprego como aprendiz, desde que respeitados todos os pontos legais. “O Estatuto da Criança e do Adolescente [Lei 8.069/1990] proíbe o desempenho de qualquer atividade laboral por menores de 16 anos, podendo o adolescente trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos.
Menor de 16 anos sem contrato de aprendiz tem direito a carteira de trabalho. O governo federal é obrigado a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem.
Importante observar que é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Para que o menor de 16 a 18 anos esteja habilitado ao trabalho, deve ter sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
Além disso, ela é atualizada também com informações como pagamento do FGTS, férias, alterações de cargo, de salário e outros. Para tirar a Carteira, o solicitante deve ser brasileiro ou naturalizado e ter, no mínimo, 14 anos de idade.
O que pode trabalhar com 14 anos? De acordo com a lei, adolescentes de 14 e 15 anos podem trabalhar apenas como aprendizes, em programas de aprendizagem profissional. Esses programas devem ser supervisionados por entidades sem fins lucrativos que atuam na formação técnico-profissional do adolescente.
Já o adolescente trabalhador, com idade entre 16 e 18 anos, pode trabalhar com todos os direitos assegurados, mas recebe proteção especial, pois não pode trabalhar no horário noturno; em atividades perigosas ou prejudiciais à saúde (insalubres ou penosas) e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; ...
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
As empresas precisam se adequar as novas regras de contratação de jovem aprendiz, em vigor desde abril. O decreto nº 11.479/2023 alterou o limite de idade dos contratados e o tempo limite do contrato. Para serem contratados em regime de jovem aprendiz, os jovens devem ter idade mínima de 14 anos e máxima de 24 anos.
A média salarial do cargo de Jovem Aprendiz (Brasil) é de R$ 1.500 por mês. A remuneração variável do cargo de Jovem Aprendiz nessa localização (Brasil) é de R$ 600, variando entre R$ 246 e R$ 850.
Qual é a idade mínima para trabalhar no mcdonalds?
A idade mínima para trabalhar no McDonald's é de 14 anos, desde que o jovem tenha concluído o ensino fundamental. No entanto, é importante lembrar que o Jovem Aprendiz no McDonald's não pode trabalhar mais de 6 horas por dia e 30 horas por semana.
A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXXIII, estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
O contrato de emprego formal é possibilitado ao menor de idade, desde que ele tenha ao menos 16 anos de idade. Nesse caso, o contrato de trabalho do menor de idade deverá levar em consideração o pagamento de todas as parcelas trabalhistas e o controle de ponto.
Para ter acesso a este importante documento, também é possível solicitá- lo por meio do site do Poupatempo ou acessando o aplicativo Poupatempo Digital. Outra opção é ligar para o Alô Trabalho, no telefone 158.
A jornada de trabalho do aprendiz é de no máximo 6 horas diárias, ficando vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias, desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Quanto é o salário de um Jovem Aprendiz de 15 anos?
A média salarial do cargo de Menor Aprendiz (Brasil) é de R$ 5.540 por mês. A remuneração variável do cargo de Menor Aprendiz nessa localização (Brasil) é de R$ 4.800, variando entre R$ 1.727 e R$ 11.883.
No cargo de Jovem Aprendiz se inicia ganhando R$ 653,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 1.581,00. A média salarial para Jovem Aprendiz no Brasil é de R$ 1.189,00.
A penalidade para contratação com menor impúbere sem a presença de seus pais é a nulidade do negócio jurídico. Esse rigor legal dá-se como forma de proteção tanto do ser humano em desenvolvimento, quanto do sistema econômico.
Qual o valor da multa por não contratar menor aprendiz?
Multas por descumprimento podem chegar a R$ 2 mil por jovem aprendiz irregular. O governo federal publicou o decreto 11.479/2023 que altera as regras para a contratação do jovem aprendiz. Entre as principais mudanças está o limite de idade, que passa a ser de até 24 anos.
Os jovens entre 14 e 18 anos têm prioridade, mas há algumas exceções: se as atividades na empresa são em lugares insalubres ou com algum tipo de periculosidade; se a lei exigir maiores de 18 anos para exercer a atividades; se a área não agrega desenvolvimento intelectual, psicológico ou físico.
Como conseguir um emprego com 14 anos? A melhor forma de se inserir no mercado de trabalho com essa idade é por meio do programa Jovem Aprendiz, proposto pela lei n.º 10.097/2000 , aprovada no ano 2000 e regulamentada em 2005.
