Qual a regra para reajuste de aluguel?
A Lei do Inquilinato, ou Lei nº 8.245/91, é responsável por estabelecer qual o reajuste de aluguel permitido por lei. Ela permite a atualização anual do valor, conforme o índice de reajuste de aluguel pactuado no contrato de locação. A escolha do índice de inflação deve estar clara no contrato.Sou obrigado a aceitar o reajuste de aluguel?
O reajuste do aluguel é um direito do proprietário do imóvel, ou seja, do locatário. Ele é previsto pela Lei 8.245/91, também conhecida como a Lei do Inquilinato. É importante destacar que isso não quer dizer que o locatário tem o direito de alterar o valor do aluguel a qualquer momento.Qual o reajuste de aluguel permitido por Lei 2024?
O contrato de aluguel que faz aniversário em outubro de 2024 e é reajustado pelo IPCA pode ser atualizado em 4,42%. O número corresponde ao acumulado dos últimos 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Quando o inquilino não concorda com o reajuste do aluguel?
Essa revisão pode ser feita em comum acordo entre o inquilino e o proprietário, mas, quando uma das partes não concorda com a medida, o meio para buscar a readequação do valor do aluguel é uma ação revisional judicial.Porque fazer contrato de Locação com 30 meses?
Qual a Lei do inquilino 2024?
A Lei do Inquilino de 2024 reforça que a devolução do depósito deve ser feita em até 30 dias após a devolução do imóvel e, caso o proprietário não o faça, o inquilino poderá buscar meios legais para reaver o valor, incluindo correção monetária e eventuais multas.Pode aumentar 200 reais de aluguel?
Não pode o locador aumentar o aluguel, com base na lei, pois só tem validade para aqueles que celebraram contrato.Quando o dono da casa pode aumentar o aluguel?
“O aumento pode ser feito desde que haja 'comum acordo' entre locador e locatário. Caso não haja acordo, as partes podem pleitear a revisão judicial do valor”, esclarece. No artigo 18 da Lei do Inquilinato (8.245/91) prevê-se que é necessário que o proprietário tenha anuência do locador para confirmar o aumento.Como falar para o inquilino que vai aumentar o aluguel?
Como informar o reajuste do aluguel? Quando o prazo estabelecido é alcançado, o locatário deve enviar um comunicado ao locador informando que haverá o reajuste no aluguel, neste comunicado ele deve esclarecer qual será o novo valor do aluguel e a data que a nova cobrança passa a valer.Quanto pode subir o aluguel por ano?
Se você tem um contrato que faz aniversário no mês de outubro, o reajuste de aluguel, de acordo com o IGP-M de setembro de 2024, será de 4,53%. Isso, é claro, se for este o índice estipulado no contrato e caso não haja negociação de aluguel direto com o proprietário. A conta do novo valor é bem fácil de ser feita.Como atualizar o valor do aluguel?
Como calcular o reajuste de aluguel? Para fazer o cálculo do reajuste de aluguel, basta aplicar o percentual do índice previsto no contrato, como IGP-M ou IPCA. Isso é feito transformando o acumulado de 12 meses do índice em números decimais, e em seguida multiplicando pelo valor atual do aluguel.Quando o locador pode reajustar o valor do aluguel?
De acordo com a Lei do Inquilinato, o reajuste do aluguel só pode ocorrer após 12 meses de contrato, respeitando o período anual de vigência. O índice de reajuste deve ser previamente acordado entre as partes e explicitamente mencionado no contrato de locação.Pode aumentar o aluguel com 6 meses?
Ainda de acordo com a Lei do Inquilinato, o proprietário ou a empresa administradora do imóvel só pode aplicar reajuste no valor do aluguel após os primeiros 12 meses de contrato. Antes desse prazo, só é possível aumentar o custo com a moradia caso exista um acordo mútuo entre as partes.Qual o limite de reajuste de aluguel?
O Projeto de Lei 1026/21 determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do País, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.Qual a periodicidade mínima para reajuste de aluguel?
A maior parte dos contratos de aluguel imobiliário é baseada no Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), que já ficou conhecido como inflação do aluguel, e seu reajuste só pode ser feito uma vez por ano, no mês de aniversário do contrato.Qual o reajuste de aluguel permitido por Lei para 2024?
Esse é o indicador menos aplicado nos cálculos de reajuste de aluguel, mas vale destacar seu percentual. Em março de 2024, o acumulado dos últimos 12 meses para o INPC é de 3,86%. Lembre-se de conferir o valor atualizado no site do IBGE para usar o percentual referente ao mês do seu contrato.Pode aumentar o aluguel duas vezes no ano?
Reajuste do aluguel imobiliário só pode ser feito uma vez por ano.Pode aumentar o aluguel em 50%?
Não há um percentual fixo sobre o reajuste do aluguel. A Lei do Inquilinato não estipula um valor específico para o aumento, ele deve ser negociado entre as partes com base na variação econômica do país, normalmente utilizando o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) como referência.Pode aumentar o valor do aluguel sem contrato?
Sim!! No entanto, vale ressaltar que em uma locação sem contrato formal, a situação é diferente em relação aos reajustes de aluguel.O que fazer quando o inquilino não aceita o reajuste?
Para isso, é necessário entrar em contato com o proprietário do imóvel e buscar um acordo amigável. Caso não seja possível, o inquilino pode buscar assistência jurídica para resolver a situação. Além disso, é importante evitar a situação de aumento abusivo de aluguel.Qual a tabela de reajuste de aluguel?
Outubro-2021 = 1,60%; Novembro-2021 = -0,58%; Dezembro-2021 = 1,25%; Janeiro-2022 = 2,01%; Fevereiro-2022 = 1,50%; Março-2022 = 2,37%; Abril-2022 = 0,41%; Maio-2022 = 0,69%; Junho-2022 = 0,62%; Julho-2022 = -0,38%; Agosto-2022 = -0,55%; Setembro-2022 = -1,22%; Outubro-2022 = -0,62%; Novembro-2022 = -0,18%; Dezembro- ...Quantos anos o inquilino pode ficar no imóvel?
“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”O que o locador não pode fazer?
Erros cometidos pelo locador que podem gerar um processo
- Entrar no imóvel alugado sem a permissão do inquilino. ...
- Não cumprir com o prazo acordado em contrato. ...
- Efetuar uma vistoria irregular, e abusiva, no final da locação. ...
- Não dar importância para os problemas do imóvel. ...
- Cobrar de forma errada um aluguel atrasado.