Pode reajustar aluguel sem contrato?
O parágrafo único do artigo 17 da Lei 8.245/91, a Lei do Inquilinato, estabelece que o reajuste do aluguel deve obedecer aos índices aplicáveis por legislação específica, mas esse reajuste é condicionado à existência de contrato formal.O que a Lei diz sobre aluguel sem contrato?
Juridicamente, mesmo sem contrato de locação assinado, as regras da Lei do Inquilinato estarão assegurando os direitos das partes envolvidas, ou seja, locador (proprietário) e locatário (inquilino). Porém, o maior prejudicado em alugar imóvel sem contrato é o locador (proprietário).Quais são os direitos do inquilino que não tem contrato?
Portanto, quais são os direitos do inquilino que não tem contrato?
- Direito à habitação segura e digna: o proprietário é obrigado a fornecer uma habitação em condições adequadas de segurança e habitabilidade. ...
- Direito à privacidade: o inquilino tem o direito de desfrutar da privacidade em sua residência alugada.
Quando o proprietário pode aumentar o valor do aluguel?
A regra vale até o fim do contrato que, na maioria das vezes, tem vigência mínima de 30 meses. Só quando o contrato termina, o dono do imóvel tem direito de pedir um novo valor. “Se o proprietário falar que houve uma valorização muito grande da região e do imóvel, encerra-se esse contrato e negocia-se um novo.Pedir aumento do aluguel nas locações sem contrato é legal ou ilegal? | Marcel Toledo | PODCAST #08
Sou obrigado a aceitar o aumento do aluguel?
Ainda assim, muitos ainda têm dúvida sobre qual índice utilizar para fazer esse cálculo. Para manter a valorização do imóvel e acompanhar a economia, os reajustes no valor do aluguel são totalmente lícitos ao serem acordados no contrato de locação.Quanto o proprietário pode aumentar no aluguel 2024?
O índice do reajuste de aluguelDe acordo com divulgação feita no dia 30/07 pela Fundação Getúlio Vargas, o IGP-M de julho de 2024 subiu 0,61%, após ter apontado alta de 0,81% em junho. Com essa variação, o acumulado do ano ficou em 1,71%, enquanto o acumulado dos últimos 12 meses sobe para 3,82%.
Estou morando de aluguel sem contrato o que fazer?
Segundo o artigo 47 da Lei do Inquilinato, o proprietário pode despejar um inquilino que não tem contrato. Porém, para que isso seja legalmente possível, o dono do imóvel precisa ter uma justifica plausível, como atraso no pagamento do aluguel ou danos causados à propriedade, por exemplo.Quais são os riscos de alugar um imóvel sem contrato?
O inquilino sem contrato, por sua vez, pode ter complicações relacionadas aos gastos básicos da moradia, como água, luz e gás. É comum existirem acordos “isentando” o locatário do pagamento dessas despesas, em geral já sendo abatidas no valor do aluguel.Quanto tempo tenho para sair de um imóvel alugado mesmo sem contrato?
FAQ: Respostas para perguntas frequentes sobre desocupação de imóvel. Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel? A Lei do Inquilinato determina um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, contados a partir do dia em que o proprietário notifica o inquilino que deseja encerrar o contrato.Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?
Vamos explorar agora os principais motivos para o inquilino processar uma imobiliária e como evitar esses problemas.
- Entrar no imóvel sem permissão. ...
- Descaso com problemas no imóvel. ...
- Cobranças indevidas. ...
- Falta de emissão de comprovantes de pagamento. ...
- Vistoria abusiva ao final do contrato.
É obrigatório ter contrato de aluguel?
Como visto, o contrato escrito de locação não é obrigatório, mas pode trazer segurança jurídica às partes. Entretanto, não pode ser qualquer contrato, pois, se for qualquer um (adquirido em papelarias, feitas cópias da internet) eles podem até mais atrapalhar do que ajudar.É possível cobrar aluguel sem contrato?
A lei não exige contrato escrito para caracterizar uma locação. A relação locatícia pode ser comprova por diversas formas, não somente pelo contrato escrito. Um contrato verbal (que possua agente capaz; objeto lícito e possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei - art.Quando o inquilino não concorda com o reajuste do aluguel?
Essa revisão pode ser feita em comum acordo entre o inquilino e o proprietário, mas, quando uma das partes não concorda com a medida, o meio para buscar a readequação do valor do aluguel é uma ação revisional judicial. O pedido de revisão judicial do aluguel pode ser feito por qualquer um dos lados, a cada três anos.Como provar contrato verbal de locação?
Para provar sua existência e condições, frequentemente depende-se da apresentação de:
- Testemunhas;
- Correspondências, e-mails e mensagens de texto;
- Qualquer outro registro que possa corroborar com a alegação da existência do acordo.