Os salários dos trabalhadores só podem ser reduzidos através de uma Convenção Coletiva de Trabalho, que é um acordo feito entre empregadores e sindicatos. A legislação prevê a redução de até 25% da remuneração. Porém, esse valor pode ser maior se houver uma negociação com o sindicato.
Segundo a Medida Provisória 1.045/21, a redução salarial é permitida em períodos de instabilidade mediante acordo individual para trabalhadores que tenham a remuneração de até R$ 3.300,00, ou seja, é preciso que o funcionário concorde com a proposta e a empresa esteja passando por um momento financeiramente delicado.
Tem algum problema rebaixar o salário na carteira?
Ao rebaixar função, alterar salário ou modificar outras condições trabalhistas de forma lesiva, o empregador estará adotando práticas coibidas pela CLT. Isso significa que não pode a empresa alterar de forma prejudicial ao empregado os aspectos do contrato que eram colocados em prática até então.
Cabe lembrar que a irredutibilidade do salário é direito previsto na Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso VI, sendo que toda e qualquer alteração salarial se dará apenas por meio de acordo ou convenção coletiva.
Rebaixar um empregado em decorrência de extinção de cargos, de extinção de áreas, setores ou atividades específicas, por motivo de punição ou qualquer outro motivo que afronta o dispositivo legal, não é admitida pela Legislação Trabalhista. Portanto, qualquer alteração contratual prejudicial ao empregado é nula.
Salário MENOR rebaixa minha carteira? - Regiane Souza
Em que situação o salário pode ser reduzido?
Somente empresas em situação de dificuldade econômica podem solicitar a redução salarial dos funcionários. Os salários dos trabalhadores só podem ser reduzidos através de uma Convenção Coletiva de Trabalho, que é um acordo feito entre empregadores e sindicatos. A legislação prevê a redução de até 25% da remuneração.
Desta forma, pode-se concluir que o rebaixamento de função é prejudicial ao trabalhador, ainda que não haja redução salarial, pois consistiria em prejuízo de ordem moral, passível de indenização, e, portanto, a legislação trabalhista não admite o rebaixamento de empregado, mesmo que por extinção de cargos, setores ou ...
Pode ser registrada com salário menor que o anterior?
Nesse sentido, em julgados recentes, os tribunais apresentam o entendimento de que não existe vedação legal para a recontratação de empregado por salário menor, desde que respeitado o período de 90 dias (Portaria 384/92 do MTE), tendo em vista que se trata de um novo contrato de trabalho.
O que significa alteracao salarial na carteira digital?
Parece que você recebeu uma notificação na sua carteira digital sobre um registro de alteração salarial. Isso pode indicar que houve uma atualização no seu salário, seja um aumento ou outra modificação.
A atualização da carteira de trabalho precisa ocorrer toda vez que houver promoção, reajuste salarial, férias, mudanças de cargo, contribuição sindical, demissões ou admissões.
A Constituição Federal brasileira assegura a irredutibilidade salarial, salvo em casos previstos em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Isso significa que, em regra, o salário de um trabalhador não pode ser reduzido unilateralmente pelo empregador, garantindo uma proteção mínima ao valor da remuneração.
Nosso direito não permite a redução salarial, a não ser por acordo ou convenção coletiva (negociação com o sindicato) e ponto. Qualquer outra forma que você pensar em redução salarial é inválida e ilegal.
Etapas, custos e documentos. O(a) condutor(a) que deseja rebaixar a categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deverá, no momento da renovação do documento, solicitar na clínica médica o rebaixamento. Um formulário será entregue ao solicitante, que deverá preenchê-lo, e entregar assinado na clínica.
A empresa só pode dar baixa na carteira de trabalho após a realização do acerto das verbas rescisórias. Isso porque a baixa na carteira de trabalho é um ato que comprova o término do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias, o que é fundamental para a garantia dos direitos trabalhistas do funcionário.
O que é? A Carteira de Trabalho Digital é um documento que pode ser adquirido ao baixar o aplicativo 'CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL' por todos os solicitantes com idade igual ou superior a 14 anos.
É possível ocorrer a redução de salário no direito brasileiro em que ocasiões?
Sim, a redução de salário é uma prática legal no Brasil. Ela pode acontecer em períodos de instabilidade econômica, conforme estabelecido pela legislação trabalhista.
A data-base é o primeiro dia do mês acordado, sendo maio um dos meses mais comuns. A partir dessa data, as empresas são obrigadas a atualizar os salários dos seus funcionários de acordo com os novos valores estabelecidos.
O primeiro passo é consultar a própria carteira de trabalho. Confira se o registro de seu emprego está com informações sobre o começo do trabalho, cargo, salário acordado, etc. A carteira deve ser periodicamente atualizada a cada reajuste salarial, férias, promoção.
O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista da empregada, explicou que, em regra, não se pode contratar alguém para receber salário inferior ao mínimo legal, sobretudo no caso, em que não foi demonstrada nenhuma cláusula contratual ou prévia negociação coletiva a respeito das condições de ...
“A legislação é clara. Não se pode demitir para ganhar menos. Usar a pandemia, um momento de desemprego e o desespero do trabalhador para favorecer patrão não tem fundamento jurídico e é um contrassenso do governo que deveria proteger o trabalhador neste grave momento de crise econômica”, afirma.
A lei trabalhista não permite modificações no contrato que prejudiquem o trabalhador, mas há uma exceção. Publicado em 11 de fevereiro de 2021 às 12h22. Última atualização em 8 de dezembro de 2023 às 12h06.
