Pode barrar aluno por atraso?

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Deste modo, é evidente que a escola não pode impedir o aluno inadimplente de frequentar as aulas, nem mesmo adotar qualquer outra medida que penalize ou constranja o educando.
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Qual a Lei que permite o aluno chegar atrasado?

Artigo 205 a 214 da Constituição Federal, Artigos 18, 53 a 59, 136 e 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei 9.394/96.
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Pode dar advertência por atraso na escola?

Um atraso ocasional de poucos minutos pode não justificar uma advertência formal, especialmente se for um incidente isolado. No entanto, atrasos repetidos, mesmo que pequenos, podem justificar ações disciplinares para corrigir o comportamento.
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Qual é o tempo de tolerância para atraso na escola?

Da mesma forma, pedimos que os Pais ou Responsáveis estejam atentos aos horários de saída, lembrando que o prazo de tolerância para buscar os alunos é de até uma hora após o término das atividades, visando garantir a segurança e o bem-estar de todos.
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Qual a tolerância de atraso do professor?

De acordo com a CLT, existe uma tolerância de 10 minutos diariamente para marcação de ponto em casos de atrasos. Acima de 10 minutos, será considerado atraso e a justificativa deve ser feita aos responsáveis determinados pela empresa.
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Quais os direitos de um aluno inadimplente? Faculdade, escolas particulares...

É lei ter tolerância de atraso?

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a tolerância ao atraso é permitida até 10 minutos por dia, divididos em até 5 minutos para entradas e saídas. No entanto, os atrasos frequentes e excessivos podem gerar descontos, advertências e até demissão por justa causa.
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Quantos dias de suspensão por atraso?

A suspensão pode ser de 1 até 30 dias, e o funcionário não receberá remuneração pelo tempo em que ficar afastado de suas atividades, assim como no caso das advertências, é importante que no momento em que a empresa for aplicar a suspensão estejam presentes pelo menos duas testemunhas, que devem assinar o documento ...
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Quantos minutos de atraso é permitido por Lei na auto escola?

Tolerância de 5 minutos: também é importante estabelecer uma tolerância máxima para o início das aulas. Uma dica é dizer aos alunos que eles só poderão fazer a aula caso cheguem no horário ou até 5 minutos depois do previsto. Uma demora maior do que essa não poderá ser aceita pela autoescola e pelo instrutor.
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Como colocar no relatório que o aluno chega atrasado?

Modelo 1. “Prezados pais/responsáveis, Gostaríamos de informar que [Nome do Aluno] chegou com atraso à escola hoje.
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Pode proibir o aluno de ir ao banheiro?

O professor pode proibir o aluno de ir ao banheiro ou de beber água? Claro que não! Artigo 5°, inciso XV e parágrafo 1° do inciso Ill da Constituição Federal e Artigos 3°, 16 inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente. #aula #alunos #escola #professor #doutorfran.
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O que fazer quando aluno chega atrasado?

Em caso de atraso:

O responsável justificará o atraso junto à secretaria da escola que será registrado com devida assinatura e arquivado no prontuário do aluno. Quando isto não for possível, será agendado horário para esta justificativa.
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É obrigatório assinar advertência por atraso?

Sou obrigado a assinar uma advertência? VOCÊ NÃO É OBRIGADO A ASSINAR UMA ADVERTÊNCIA! A ideia por trás desse documento é deixar claro que um determinado ato não é aceito pelas normas da empresa e, em caso de reincidência, medidas mais…
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Quando o aluno pode levar advertência?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de “advertência” às seguintes situações: a) ao adolescente, no caso da prática de ato infracional (art. 112, I, c/c o art. 103); b) aos pais ou responsáveis, guardiães de fato ou de direito, tutores, curadores etc.
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O que a escola não pode proibir?

O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.
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Pode barrar aluno por causa da roupa?

A escola não pode impedir a entrada de quem está sem o traje oficial porque isso fere o direito ao ensino, assegurado pela Constituição Federal.
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O que a LDB diz sobre o tempo do aluno na escola?

Para a LDB, no artigo 24, inciso I, a “carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”.
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Qual a lei de tolerância de atraso do aluno?

1) Chegada: no(s) dia(s) da formação, o aluno tem tolerância de 30 minutos para entrar em sala de aula. Caso a formação seja em período integral, o tempo de tolerância também se aplicará ao retorno da hora do almoço.
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Porque não pode chegar atrasado na escola?

Chegar atrasado na escola, por exemplo, envolve prejuízos para o aluno, pois perde o acesso às aulas. Perder a hora pode trazer sérias conseqüências, como a perda da matéria e a dificuldade em entendê-la posteriormente. Além disso, as faltas acumuladas em excesso podem resultar em uma possível reprovação.
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Como descrever um aluno com atraso na fala?

Sintomas de atraso de linguagem
  1. não balbuciar por volta dos 15 meses;
  2. não falar aos 2 anos;
  3. não falar frases curtas aos 3 anos;
  4. dificuldade para seguir instruções;
  5. pronúncia ou articulação pobre;
  6. dificuldade para juntar palavras em uma frase;
  7. omitir palavras de uma frase.
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Quais são os direitos dos alunos da auto escola?

1- Direitos
  • Ter acesso às aulas práticas e teóricas, conforme contratadas.
  • Finalizar o processo de habilitação no prazo previsto, exceto quando há um erro do aluno para que isso não aconteça, como reprovação ou faltas.
  • Ter acesso aos carros em pleno funcionamento e sem risco à sua integridade física.
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O que a auto escola não pode cobrar?

A autoescola não pode repassar os gastos do aluguel para o aluno. Amparo: artigo 40, parágrafo 3º. O aluno está feliz com a aula, o veículo da autoescola para de funcionar, e o aluno ainda escuta que terá que pagar se quiser ter a aula de novo: depressão para o aluno?
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É permitido filmar o exame prático do Detran?

Projeto autoriza presença de acompanhante no veículo para filmar teste de direção. O Projeto de Lei 1521/22 assegura ao candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o direito de ser acompanhado no exame de direção veicular por pessoa de sua preferência, a qual poderá registrar todo o teste em áudio e vídeo.
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Qual a tolerância de atraso?

O tempo de tolerância de atraso no trabalho é de 10 minutos diários para a marcação de ponto. Entende-se que, se o colaborador bater o ponto 5 minutos após a entrada e 4 minutos antes da hora da saída, não será considerado atraso.
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Quantos atraso gera advertência?

Portanto, são tolerados, no máximo 10 minutos de atraso por parte do empregado, sendo 5 minutos na entrada e 5 minutos na saída. Passado esse limite, poderá ser descontado os minutos de atraso.
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O que diz o artigo 482?

"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
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