Quando o policial pode bater?
Atualmente o agente de segurança só pode atirar para matar em dois casos: para se proteger ou proteger outra pessoa. No caso de desrespeito a voz de prisão dada pelo policial, ele pode usar a força, mas não deve matar.Qual a pena por agredir um policial?
A pena prevista é de 12 a 30 anos de reclusão. O projeto torna crimes hediondos a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte contra agentes de segurança privada e seus parentes até terceiro grau, quando o crime for cometido no exercício da função ou em decorrência dela.Pode revidar agressão policial?
Se o policial me agredir, eu posso revidar? Não é recomendável fazer isso.O que os policiais não podem fazer?
O policial não pode te ameaçar, ser agressivo, gritar ou xingar. Ameaça para que alguém confesse algo tem nome: tortura. Sejam travestis, trans ou cis, a revista em mulheres só pode ser feita por outra mulher.Homem espanca policial militar em posto de combustível em Botucatu; veja vídeo
Quem a PM não pode abordar?
Ou seja, a polícia não pode justificar uma abordagem de maneira genérica ou motivá-la com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física de uma pessoa. Essa é a conclusão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, consolidada em uma decisão nesta quinta-feira (11/4).Sou obrigado a deixar o policial me revistar?
Ele pode revistar meu carro mesmo sem um mandado judicial? Sim, você pode filmar ou fotografar uma abordagem policial, a menos que a sua segurança esteja em risco. O registro funciona como uma fiscalização da população sobre a ação do estado e não existe nenhuma lei que proíba tal ato.O que acontece quando um policial agride uma pessoa?
Essa punição pode ser desde a advertência, passando pela prisão administrativa até a pena máxima, que é a demissão.O que fazer se eu for agredido por um policial?
Mantenha a calma, busque ajuda médica, registre a agressão, procure a ajuda de um advogado e denuncie a agressão. É importante que a violência policial seja denunciada e responsabilizada para que possamos trabalhar para garantir que todos os cidadãos sejam tratados com justiça e respeito.É permitido filmar abordagem policial?
A filmagem de operações policiais fornece registros documentados dos eventos, que podem ser usados como evidência em caso de irregularidades ou disputas legais. Amparo Legal: No Brasil, a Constituição Federal assegura o direito à liberdade de expressão e à informação.Pode desrespeitar policial?
Dessa forma, o desrespeito ou desafio à autoridade do policial no exercício de suas funções constitui desacato. Assim, esses tipos de desacato podem resultar em consequências legais, pois desacatar uma autoridade é crime tipificado pela lei brasileira.O que acontece se eu xingar um policial?
1. Os xingamentos proferidos contra policial, em razão do exercício da função pública, configuram o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal , razão pela qual a conduta praticada pelo agente se amolda ao mencionado tipo penal.Quando um PM pode ser expulso?
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.Sou obrigado a me identificar para a polícia?
Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.É obrigatório chamar um policial de senhor?
Não há uma obrigação legal para chamar um policial de "senhor" ou "senhora" no Brasil. No entanto, é uma forma de demonstrar respeito e educação, o que pode ajudar a manter um ambiente mais tranquilo e cordial durante uma interação.Qual o meu direito em uma abordagem policial?
Qualquer pessoa que seja abordada possui o direito de saber o motivo e o nome da(o) policial (inclusive o civil) e da(o) guarda que está realizando a abordagem ou a condução.O que acontece se bater em um policial?
Agressão de superior hierárquico a subordinado é considerado crime militar — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.Sou obrigado a falar para o policial onde estou indo?
As informações são necessárias para que o policial verifique se o suspeito é foragido da Justiça. 12. A pessoa deve responder todas as perguntas feitas pelos policiais? Ninguém é obrigado a informar de onde vem, para onde vai, se tem antecedente criminal ou se conhece determinada pessoa.Sou obrigado a desbloquear o celular para o policial?
Disto isto, a resposta sobre o questionamento é NÃO, você não é obrigado a desbloquear seu aparelho em uma abordagem policial.O que os policiais não podem fazer em uma abordagem?
COMO AGIR EM UMA ABORDAGEM:
- Ficar calmo.
- Não tente fugir ou oferecer resistência.
- Não use palavras agressivas, não faça movimentos bruscos ou que possam ser interpretados como tentativa de fuga ou de agressão.
- Mantenha as mãos visíveis.
- Não toque o policial e jamais resista, mesmo que seja inocente do que foi acusado.