O Projeto de Lei 604/23, da deputada Dayany do Capitão (União-CE), proíbe o juiz de determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas inadimplentes que utilizam o veículo como instrumento de trabalho.
Estou devendo ao banco. Eles podem bloquear minha CNH.?
O bloqueio de CNH por dívida é uma medida coercitiva adotada pelo Poder Judiciário para pressionar o devedor a quitar suas obrigações financeiras pendentes. Essa determinação foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2023, permitindo que a CNH seja suspensa em casos de inadimplência.
Não existe um prazo fixo para bloquear a CNH por dívida, tudo depende das análises de cada juiz. No entanto, é comum que o bloqueio da CNH seja entre seis meses a um ano. Em casos de reincidência nos últimos 12 meses, o período de suspensão pode aumentar para oito meses a dois anos.
Quem tem dívida atrasada cuja cobrança já está na justiça, pode, em caso de inadimplência, ter a documentação pessoal suspensa, como a carteira de habilitação ou até mesmo o passaporte.
Além da apreensão da CNH, os inadimplentes também podem perder o passaporte e serem proibidos de participar de concursos públicos e de licitações com o poder público.
BLOQUEIO DE CNH POR DÍVIDAS. SERÁ? 🤔 ENTENDA O CASO
Quem tiver nome sujo pode perder a CNH?
Sim. Não há nenhuma lei ou norma interna do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que impeça as pessoas inadimplentes de emitir o documento. A existência de dívidas não interfere em nada nesse momento.
Para conferir se a sua CNH está suspensa é só entrar no site do DETRAN do seu respectivo estado. Basta procurar a opção “Consulta CNH” ou “Certidão CNH” e logar com seus dados. Caso prefira, a consulta pode ser feita através do aplicativo de cada órgão estadual.
O que acontece se for pego dirigindo com a CNH bloqueada?
Dirigir com CNH suspensa acarreta a punição mais severa prevista na legislação de trânsito, que é a cassação da CNH, mais multa de R$ 880,41, considerada gravíssima com fator multiplicador 3x e implica em refazer todo o processo de habilitação somente após cumprir dois anos de cassação.
Clique em "Entrar com gov.br" no canto superior direito da tela e insira seus dados. Após o login, você deve localizar o bloco "Condutor", localizado no centro da página principal do Portal de Serviços, e ali clicar em "Consulte sua Carteira de Habilitação".
Se você ultrapassar o limite de pontos no prazo de 12 meses, terá a CNH suspensa por pelo menos 6 meses até 1 ano. Se você voltar a atingir o limite de pontos no mesmo período de 12 meses, caso em que ocorre reincidência, a suspensão será de 8 meses a 2 anos. Nas hipóteses de suspensão imediata, os prazos variam.
Para regularizar uma CNH bloqueada, o primeiro passo é entrar em contato com o DETRAN para entender o motivo do bloqueio. Se a causa for uma suspensão do direito de dirigir, é necessário cumprir o prazo estipulado e realizar um curso de reciclagem.
O bloqueio judicial da conta bancária é um risco de quem tem dívidas acumuladas. Por meio da decisão de um juiz, a movimentação do dinheiro no banco pode ser congelada enquanto a dívida não for paga. Entenda quais casos podem levar ao bloqueio judicial e o que fazer se a conta bancária receber esse tipo de restrição.
O Projeto de Lei 604/23, da deputada Dayany do Capitão (União-CE), proíbe o juiz de determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas inadimplentes que utilizam o veículo como instrumento de trabalho.
Quem tem dívida de cartão de crédito pode perder a CNH?
Mas, nessa nova compreensão, os ministros do STF definiram que a perda da CNH por inadimplência se trata de uma medida coercitiva constitucional a ser concedida pelo juiz. E isso pode ir além da perda de CNH e passaporte, também pode impedir a participação em concursos públicos e licitações.
Segundo o artigo 261 do CTB, a suspensão da CNH pode durar de 6 meses a 1 ano. Em caso de reincidência nos últimos 12 meses, o período de suspensão pode aumentar para 8 meses a 2 anos. Não é mandatório, mas o juiz pode se basear nesse prazo para determinar a suspensão da CNH em casos de dívidas.
Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a apreensão dos documentos como forma de cobrança de dívidas, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser suspensa em casos de inadimplência. A medida é uma forma de garantir o pagamento de dívidas.
Falsa indicação de condutor; Suspeita de fraude no processo de habilitação ou mudança de categoria; Transferência de estado da CNH suspensa. Como podemos observar, os motivos que levam ao bloqueio da CNH podem ter relação com a suspensão da carteira, que acontece por causa de multas, mas não é uma regra.
Pode ser necessário participar de cursos de reciclagem, pagar multas pendentes ou até mesmo aguardar o período de suspensão passar antes de solicitar a reativação da CNH.
A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devido a dívidas é uma medida excepcional que pode ser adotada por um juiz quando outros meios de cobrança de uma dívida não foram eficazes.
Em abril, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novas regras para o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas com dívidas trabalhistas. Agora, esse bloqueio só poderá ser aplicado em casos de dívidas muito altas e não poderá ser usado de forma automática para todos os casos.
Além da apreensão da CNH e do passaporte, os inadimplentes podem ser proibidos de participar de concursos públicos e de licitações com o poder público.
Inadimplente pode ter assegurado direito de pagar dívida antes da conversão do débito em indenização. Os inadimplentes devem ter o direito de pagar o que devem antes que a obrigação seja convertida em indenização. É o que diz projeto de lei (PL 2812/2023) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
O comprador pode não pagar as parcelas em dia e prejudicar o terceiro, que fica com o nome sujo e as dívidas; O comprador pode ter dificuldades para fazer o seguro do carro ou transferir a documentação; O comprador pode perder o carro em caso de morte ou divórcio do terceiro.
