É permitido cobrar preço diferenciado por bebidas geladas?
Em síntese, somente é permitida a cobrança caso esteja claro e previamente informado ao consumidor. Caso contrário, será considerada uma prática abusiva pelo estabelecimento comercial.Como manter bebida gelada por mais tempo?
5 dicas para manter a cerveja gelada por mais tempo
- Armazenamento em menor quantidade. Evite produzir grandes quantidades de cerveja para armazenar em um único local. ...
- Posicione as garrafas em pé ...
- Evite processos que prometem gelar a cerveja mais rápido. ...
- Mantenha a geladeira na mesma temperatura.
Quanto tempo dura o gelo dentro do isopor?
Por exemplo, o gelo é a fonte principal de refrigeração, portanto, deve ser distribuído para garantir uma temperatura estável. Dessa forma, a caixa térmica de EPS Isopor® consegue manter os alimentos refrigerados e em bons estados para consumo por até 12 horas.Como conservar bebida gelada fora da geladeira?
Utilizar uma bolsa térmica ou um recipiente isolado pode ajudar a preservar a temperatura da bebida por mais tempo, minimizando a perda de efervescência e sabor. Além disso, armazenar o refrigerante em um local sombreado e fresco contribuirá para manter a bebida gelada por mais tempo.Empresa pode cobrar a mais por bebidas geladas?
Pode cobrar mais caro por refrigerante gelado?
Portanto, considerando o disposto no artigo 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor, e, de acordo com a Norma Institucional nº 86/2017 do Procon/SP, constitui-se prática abusiva a diferenciação de preços entre as mesmas bebidas servidas de forma gelada e sem gelo (temperatura ambiente).O que diz o art 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.O que diz o artigo 42 do Código consumidor?
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.Quando a cobrança é abusiva?
"Se as cobranças se repetem por vários dias sucessivos, com várias chamadas por dia acompanhadas do envio de inúmeros e-mails, inevitavelmente haverá exposição do consumidor a situação vexatória, configurando a cobrança abusiva a teor do art. 42, caput, do CDC".Quando a cobrança é indevida?
Em termos gerais, uma cobrança é considerada indevida quando não está em conformidade com o contrato estabelecido entre as partes ou com as leis e regulamentações aplicáveis. É importante ressaltar que a cobrança indevida pode ocorrer tanto em produtos como em serviços.O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.Quais são os 7 direitos de um consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.
É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?
1- O prazo decadencial a que alude o art. 26 diz somente respeito aos direitos potestativos de reclamar do vício, elencados no art. 18 , § 1º , do CDC , qual sejam, substituição do produto, rescisão do negócio ou abatimento do preço.O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
Artigo 20°I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.