Pode cobrar adiantado por um serviço?

A cobrança antecipada é ilegal porque o pagamento deve corresponder ao serviço efetivamente prestado pelo fornecedor, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), no artigo referente às práticas abusivas.
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Sou obrigado a pagar antecipado por um serviço?

Sou obrigado a pagar antecipado? A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira proposta que proíbe os prestadores de serviço de cobrar mensalidades ou parcelas adiantadas referentes aos serviços que pretendem fornecer ao consumidor.
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Pode pedir pagamento antecipado ao cliente?

Em meio a uma crise financeira, muitos consumidores buscam empréstimos para quitar dívidas, mas, alguns cuidados devem ser tomados antes. A dica mais importante é: NUNCA FAÇA PAGAMENTO ANTECIPADO. Essa prática é ilegal. Nenhuma instituição financeira pode cobrar antecipadamente por empréstimos, taxas, seguros e afins.
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É direito do consumidor antecipação de pagamento?

"Nos termos do artigo 52, § 2°, da Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, fica assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos".
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Pode ser cobrado taxa de agendamento?

É crime cobrar taxa de agendamento? Casos de descumprimento, nos quais consumidor seja forçado ou enganado a arcar com a taxa de serviço — sem a informação na hora do pagamento —, caracterizam-se como crime, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). "O consumidor só vai pagar a taxa de serviço se ele quiser.
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Direito do Consumidor - É possível ter cobrança antecipada para confirmação de agendamento?

Como cobrar 50% adiantado?

Essa prática é ilegal. Nenhuma instituição financeira pode cobrar antecipadamente por empréstimos, taxas, seguros e afins.
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Por que cobrar taxa de agendamento?

🤔 Quando falamos em cobrar um sinal para agendar uma data para o cliente, precisamos pensar em duas coisas: Você tem mais garantia de que o cliente não irá cancelar ou ao mesmo tempo você pode estar colocando uma barreira para que ele agende a data.
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O que diz o artigo 52 do Código do consumidor?

Contratos de financiamento e de crédito: O art. 52 do CDC aplica-se aos contratos envolvendo financiamento direto e indireto de consumo e crédito principal ou acessório concedido pelos fornecedores frente a consumidores.
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É permitido cobrança de boleto antes do vencimento?

"A cobrança antecipada é ilegal porque o pagamento deve corresponder ao serviço efetivamente prestado pelo fornecedor", disse o relator na comissão, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
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O que é o pagamento antecipado?

O pagamento antecipado é uma maneira de aumentar o total que você tem para gastar em compras com o seu cartão de acordo com as suas necessidades.
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Como fazer uma cobrança antecipada?

Facilite o pagamento

Para isso, envie o número do código de barras, o valor e o dia do vencimento. “Olá, [nome da pessoa]. Informamos que sua fatura no valor de R$ XX,XX vai vencer no dia XX/XX. Use o código de barras abaixo para quitar seus débitos: XXXXXXXX.XXXXXX.XXXXXXXX.XXXXXX.”
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Porque pedir 50% de entrada para cliente?

Ela é a garantia que seu cliente irá retirar o pedido e que você também irá entregar o produto pronto. Algumas vezes, tem cliente que paga a entrada e mesmo assim não retira o pedido... Isso tbm já aconteceu comigo, chato da mesma forma! Mais a sua entrada já garante pelo menos o seus custos.
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O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
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É abusiva a exigência de pagamento por serviço não utilizado?

Vilela esclarece que não há obrigação legal de pagamento quando o produto ou serviço não é previamente solicitado. ''O Código de Defesa do Consumidor considera que se trata de uma amostra grátis. E se o pagamento já tiver sido feito, quem pagou pode receber o valor em dobro.''
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O que diz a lei do Código de Defesa do Consumidor?

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.
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O que diz o Código Civil sobre cobrança indevida?

"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
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O que é o desconto de pontualidade?

Tema disponibilizado em 9/10/2019. O desconto de pontualidade é aquele concedido para pagamentos realizados até a data do vencimento como forma de incentivo à quitação tempestiva da dívida. Referida prática, disseminada na cobrança de impostos e de multas de trânsito, não configura abusividade nem ilegalidade.
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Pode cobrar no dia do vencimento?

Cobrar no dia seguinte ao vencimento

Como o prazo de confirmação de pagamento pode demorar alguns dias, não cobre logo após um dia do vencimento. É aconselhável esperar 5 dias úteis após o vencimento da conta para considerar o cliente como inadimplente e realizar a cobrança.
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O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
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O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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O que diz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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O que fazer quando o cliente marca e não aparece?

Ao se deparar com a situação de um cliente que marca e não aparece, é fundamental abordar o assunto de maneira profissional e empática. Antes de enviar qualquer mensagem, reflita sobre o possível motivo do não comparecimento e considere que imprevistos acontecem.
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Como cobrar taxa de serviço?

A taxa de serviço, ou o 10%, são tratadas como parte do salário do seu funcionário, então deve estar contida na folha de pagamento. O NCM trata apenas de produtos e mercadorias, então serviços deste tipo não precisam ser tratados com esta nomenclatura.
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Como pedir pagamento antecipado ao cliente frases?

Olá, [Primeiro nome do cliente]! Ainda não identificamos o pagamento da fatura nº [código], referente ao [produto/serviço] com vencimento em XX/XX/XXXX. Mas não precisa se preocupar, porque estamos enviando em anexo a fatura em PDF para você fazer o download e realizar o pagamento o quanto antes.
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O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?

§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
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