Pode cobrar sem hidrômetro?
CONSUMIDOR | Residência que não possui hidrômetro deve pagar tarifa mínima. Uma residência, mesmo que não tenha hidrômetro instalado e que a oferta de água seja em dias alternados, tem a obrigação de pagar a tarifa mínima.Quando não tem hidrômetro, o que fazer?
É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Portanto, é indevida a cobrança de consumo por estimativa!É obrigatório ter hidrômetro de água?
É obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional, nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais.Pode cortar água sem hidrômetro?
Toda casa precisa de um hidrômetro para aferir o consumo de água, e quando não ocorre a instalação do aparelho e a concessionária efetua a cobrança por estimativa é ilegal. “A cobrança por estimativa não é legal.Cobrança da conta d'água em Imóvel Sem Hidrômetro | Direito do Consumidor
O que acontece se não colocar hidrômetro?
1. Na falta de hidrômetro, padece de ilegalidade a cobrança por estimativa, que deverá, então, ser feita através da tarifa mínima, segundo Súmula 152 desta Corte e precedentes do STJ. 2. Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor.Quando não pode cortar a água?
Não, o abastecimento só pode ser suspenso por dívida recente. Por isso o prazo máximo para o corte é de 90 dias após o vencimento da fatura. Se por acaso o cliente esqueceu de pagar uma conta há mais de três meses e pagou normalmente as faturas seguintes, o serviço não poderá ser cortado.Sou obrigada a colocar hidrômetro?
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3219/21, que determina que as construtoras instalem equipamentos para a aferição do consumo individualizado de água nas futuras edificações residenciais e comerciais.Quem paga pela instalação do hidrômetro?
Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor. Súmula STJ nº. 315 . 3.Qual o valor da taxa mínima de água em 2024?
As tarifas de água do Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto (Saate) de Presidente Getúlio serão reajustadas em 4,82%. O valor mínimo da tarifa residencial, que era de R$ 39,47, passará a ser R$ 41,37 a partir da fatura da referência Janeiro de 2024.Sou obrigado a pagar água mesmo sem usar?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito a pagar apenas pelo que efetivamente consumiu.Pode cobrar água mesmo cortada?
Essa forma de cobrança também é ilegal. Então, nos casos em que a conta é cobrada de alguma dessas formas e o consumidor não paga a conta e a água é cortada, o corte é indevido e também a cobrança das contas posteriores.Quanto custa para pedir um hidrômetro?
Hidrômetro Padrão: R$ 132,62.É proibido cobrar pela água?
Lei municipalA lei foi sancionada em setembro de 2020. Mas só entrou em vigor em setembro de 2021. O texto determinava que estabelecimentos deveriam incluir a oferta de água no cardápio, de modo visível, informando os consumidores que havia "água da casa", e ela deveria ser dada ao cliente sempre que solicitada.