O Projeto de Lei 752/19 proíbe a cobrança aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial (entre 8 horas e 18 horas) de dívidas de consumidores.
Quando a data do vencimento do aluguel cai no domingo?
O artigo 1º da Lei 7089 /83 proíbe a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras com vencimento sábado, domingo ou feriado, desde que quitado no primeiro dia útil subsequente.
Segundo a lei, o valor do primeiro aluguel com garantia locatícia deve ser pago após a ocupação do imóvel, seguindo o prazo de vencimento determinado no contrato. Assim, se o documento foi assinado no dia 15 e o aluguel vence no dia 5, o pagamento deverá ser feito até essa data, mesmo que não tenha completado 30 dias.
Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. Além do aluguel por temporada, existe a possibilidade de recebimento antecipado quando o contrato de locação não tem nenhum tipo de garantia (caução, fiador, seguro).
Data de Cobrança do Valor do Aluguel - José Alberto Responde
É crime cobrar aluguel antecipado?
Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.”
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
Portanto, embora seja legal para o proprietário cobrar o aluguel adiantado em contratos sem garantia, na maioria dos casos, é mais comum e vantajoso para ambas as partes estabelecer um contrato com garantia, oferecendo maior segurança para ambas as partes envolvidas.
Quando o aluguel vence no sábado, posso pagar na segunda?
Olá. Quanto um título à pagar possui a data de seu vencimento em um feriado nacional, sábado ou domingo, o pagamento deve ser efetuado no dia útil seguinte a data de vencimento, conforme art. 1º da Lei 7.089/83.
"Seja pela legislação ou pelo contrato firmado com o locador, o locatário não pode deixar de pagar o aluguel até que haja um aditivo ao contrato ou um parecer de uma ação judicial permitindo (a isenção)", explica.
Quando o pagamento cai no domingo posso receber no sábado? A empresa tem até o quinto dia útil para pagar seus funcionários. Nada impede de pagá-los antes. Porém, quando a data cai domingo que não é considerado dia útil, pode-se o empregador pagar o funcionário na segunda-feira sem multas e juros.
Caso o contrato não especifique uma data, a lei prevê que o pagamento deve ser feito até o dia 5 de cada mês. Se o inquilino pagar o aluguel até essa data, não há multa devida. A partir do dia 6, a multa de 10% já pode ser cobrada.
Ou seja, se a data do vencimento do boleto do seu aluguel for um feriado nacional, sábado ou domingo, o pagamento deve ser efetuado no próximo dia útil seguinte.
Não é permitido, por exemplo, cobrar uma multa de 100% por atraso, mas existem padrões utilizados no mercado. A multa aplicada é geralmente uma proporção do valor do aluguel, com uma taxa que pode variar entre 10% e 20%, a depender da região e do proprietário.
O artigo 1º da Lei 7089/83 proíbe a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras com vencimento sábado, domingo ou feriado, desde que quitado no primeiro dia útil subsequente.
A Lei nº 7089/83 determina que as contas com data de vencimento no sábado, domingo ou feriados nacionais, estaduais ou municipais podem ser pagas no próximo dia útil, sem cobrança nem penalidades por atraso.
No caso da locação residencial, se o contrato for firmado por escrito e com prazo igual ou superior a 30 meses, o contrato acaba ao final do prazo. Porém, se passados 30 dias do final do prazo estipulado, e o locatário permanecer no imóvel sem resistência do locador, a locação continua, agora com prazo indeterminado.
Deve-se tomar cuidado somente com o futuro, pois se o inquilino não quiser adiantar aluguel, não poderá o locador (proprietário) exigir essa “rotina de pagamento”, manifestada pelo inquilino no passado. Só poderá cobrar o aluguel antecipado nos casos das locações por temporada (limite de 90 dias – Art.
Ao cobrar, use sempre uma linguagem amistosa e cordial. Evite um tom de ameaças e insultos nas mensagens, e-mails, ou ligações telefônicas, Atenção ao horário de cobrança, elas devem ser enviadas em dias úteis e durante o horário comercial. Algumas cobranças podem ser consideradas abusivas e ter penalidades por lei.
Normalmente é fixada uma data no Contrato para pagamento mensal e, caso esta não se dê após 30 dias do início do contrato, será cobrado o valor proporcional da locação no primeiro mês de utilização.
A Lei do Inquilino de 2024 reforça que a devolução do depósito deve ser feita em até 30 dias após a devolução do imóvel e, caso o proprietário não o faça, o inquilino poderá buscar meios legais para reaver o valor, incluindo correção monetária e eventuais multas.
O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...
Qual o reajuste de aluguel permitido por lei 2024?
O contrato de aluguel que faz aniversário em outubro de 2024 e é reajustado pelo IPCA pode ser atualizado em 4,42%. O número corresponde ao acumulado dos últimos 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
