Pode cobrar taxa no VR?
Em linhas gerais, as taxas do VR podem oscilar entre 6% a 13%, englobando não apenas a utilização, mas também aspectos como manutenção e administração.Pode cobrar a mais no Vale-alimentação?
Proibição da transferência de taxas: As empresas prestadoras do serviço de vale-alimentação estão proibidas de cobrar taxas extras na troca de bandeira feita pelo funcionário.Pode cobrar valor diferente no dinheiro e no cartão?
Informando sobre a prática, os estabelecimentos podem cobrar valores diferentes para pagamentos à vista, a prazo, em dinheiro ou com cartão, sem que se constitua infração.Qual a lei que pode cobrar mais caro no cartão?
A resposta é SIM! A Lei 13. .455/2017, autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do PRAZO ou do INSTRUMENTO de pagamento utilizado.Taxa Extra para Passar Cartão em Loja Pode?! | Celso Russomanno Responde
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.O que diz a lei 13.455 17?
Para deixar o cidadão por dentro, o Procon-JP alerta que a Lei Federal 13.455/2017 prevê que o fornecedor de bens ou de serviços pode estipular valores diferenciados do produto baseado na forma de pagamento.Pode cobrar acréscimo no cartão de débito cigarro?
Caso o consumidor queira pagar com o cartão de crédito ou de débito, não pode haver aumento no valor do produto.É legal cobrar acréscimo no cartão de débito?
Sim, os estabelecimentos podem cobrar diferentes valores conforme a modalidade de pagamento, um valor no dinheiro, outro no cartão de crédito, outro no débito, outro no cheque, entre outros.Pode cobrar acréscimo no Pix?
O Pix tem taxa? O Banco Central garante que as pessoas físicas são isentas da tarifa do Pix para receber e fazer transferências nessa modalidade e pagar contas. Para esses usuários, também não é cobrada taxa para a realização de compras por meio de Pix.Qual a nova lei do vale-alimentação a lei 14.442 22?
A Lei nº 14.442/22 foi sancionada em 2022 e teve prazo inicial de adequação previsto até maio de 2023. Essa nova legislação trouxe mudanças significativas na regulamentação da dedução de lucro no imposto de renda quando se trata das despesas realizadas pelas empresas com Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT).Pode reduzir o VR?
A empresa pode descontar o VA ou VR por falta? Sim, mesmo que a falta seja justificada, o empregador pode descontar no VA ou VR o dia não trabalhado. Sempre verifique com o RH da empresa sobre essa possibilidade, pois cada empresa, nesse caso, tem uma política própria.Qual o valor do vale-refeição por lei?
A lei determina que o valor pago como vale-alimentação não pode superar os 20% do salário, além de não poder ser superior a 20% do salário-base dos colaboradores. Idealmente, a empresa deve analisar alguns fatores para chegar a um cálculo que faça sentido para os colaboradores.Como deve ser pago o VR?
Uma das determinações mais importantes nesta frente diz que, primeiramente, o empregador deve realizar o pagamento à operadora para somente então creditar o saldo no cartão de VR ou VA do colaborador. Além disso, as fornecedoras do benefício também ficam proibidas de oferecer um valor extra para os trabalhadores.Como cobrar VR?
Veja como usar:
- Acesse o Portal VR com seu login e sua senha. Caso ainda não tenha cadastro no portal, clique aqui.
- Depois, vá até o menu superior e selecione a opção VR Pague. Caso não tenha o produto habilitado, faça sua solicitação no menu do portal, clicando em "Habilite Já".
Como funciona as taxas do VR?
As taxas VR são: Taxa de adesão: Taxa referente a contratação dos serviços VR. % taxa de reembolso: É a porcentagem do seu reembolso que consta em seu contrato.Pode cobrar acréscimo?
Sim, os estabelecimentos podem cobrar diferentes valores conforme a modalidade de pagamento, um valor no dinheiro, outro no cartão de crédito, outro no débito, outro no cheque, entre outros.É crime cobrar a taxa da maquininha do cliente?
É proibido cobrar taxa da maquininha para o cliente? Respondendo à pergunta: “posso repassar a taxa do cartão para o cliente?”, a resposta é “sim”. Quem trata do assunto é a Lei nº 13.455/2017. Conforme determina a lei, a empresa pode cobrar uma taxa do cliente pela utilização do cartão.É certo o cliente pagar a taxa da maquininha?
Na prática, não há nenhum impedimento que proíba o empreendedor de repassar o custo da maquininha para o cliente. A única obrigação é comunicar a decisão, para que o consumidor possa decidir se vai realizar a compra no seu negócio!Pode cobrar valor a mais no cigarro?
Preço diferenciado na forma de pagamento: É legal ou prática abusiva? SIM. A Lei Federal nº 13.455 /2017 permite a cobrança diferenciada de valores por estabelecimentos comerciais, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor.Pode negar vender cigarro no cartão?
Também é importante ressaltar que, os estabelecimentos comerciais que não vendem cigarro por meio de pagamento com cartão de débito e/ou crédito, embora vendam outros produtos nesta modalidade de pagamento, estão violando o Código de Defesa do Consumidor.Sou obrigado a trocar dinheiro para cliente?
A obrigatoriedade do fornecimento de troco está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais especificamente no artigo 39, inciso V, onde é estabelecido que a prática de recusar o atendimento a clientes que desejam pagar à vista é proibida.É permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado?
Foi sancionada hoje (26/6) pela Presidência da República lei que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento.O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.