Pode cobrar valor diferente no dinheiro e no cartão?
Informando sobre a prática, os estabelecimentos podem cobrar valores diferentes para pagamentos à vista, a prazo, em dinheiro ou com cartão, sem que se constitua infração.Pode cobrar um valor à vista e outro parcelado?
Também, a Lei permite que sejam cobrados preços diferentes de quem paga à vista e a prazo. Entretanto, a Lei dispõe que é preciso deixar claro as ofertas e diferenciações.É crime cobrar mais caro no cartão?
Entendimento do STJ e MP 764/2016. Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva.É obrigatório passar qualquer valor no cartão?
Sou obrigado a passar qualquer valor? O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar o pagamento por meio de cartões de crédito ou débito, mas, caso disponha desses meios, não pode estabelecer um limite mínimo para o comprador.JACKSON DESCOBRE QUE VENDEDOR FEZ CARTÃO EM SEU NOME E GASTOU
Pode passar 2 reais no cartão?
Procon-SP lembra que a prática é abusiva; estabelecimentos só devem cobrar pelo que foi solicitado e consumido. Apesar de alguns estabelecimentos ainda exigirem um valor mínimo para aceitarem o pagamento mediante cartão – seja de crédito ou débito – a conduta é proibida por lei.Pode recusar pagamento em dinheiro?
Deixar de aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento não é permitido pela legislação brasileira, infração prevista no Art. 39, IX, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Art. 43 da Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).É crime passar o cartão na maquininha e pegar o dinheiro?
Autofinanciamento é crime? A prática de autofinanciamento pode ser considerada fraudulenta ou uma violação dos termos de serviço da operadora da maquininha. Em alguns locais, pode ser ilegal e resultar em penalidades, incluindo processos criminais.É permitido cobrar taxa de maquininha do cliente?
Com tantos tipos de taxas envolvendo as maquininhas de cartão, a pergunta que fica é: qual dessas podemos cobrar do cliente? A resposta é simples: todas as tarifas que envolvem a transação. Por esse motivo, taxas como a de custo de máquina e antecipação, não devem ser repassadas ao cliente.Pode cobrar acréscimo no Pix?
Em nota, o Banco do Brasil esclareceu que as transações via Pix são gratuitas para transferências e pagamentos realizados por pessoas físicas, empresários individuais e microempreendedores individuais. “Para as demais PJs, as tarifas Pix estão inclusas em todas as Cestas de Benefícios, disponível em www.bb.com.br.O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cartão de crédito?
A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista.Qual a lei do cartão de crédito?
O projeto, agora transformado na Lei 14.690/23, remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito, cobrados quando o consumidor não paga a fatura. Hoje os bancos têm liberdade para fixar a taxa.O que fazer quando o valor cobrado é diferente do combinado?
Direito do Consumidor: Se o preço cobrado foi diferente do anúncio, é seu direito pagar o menor!O que diz o artigo 47 do CDC?
Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47.Pode cobrar acréscimo no cartão de débito cigarro?
Caso o consumidor queira pagar com o cartão de crédito ou débito, não pode haver aumento no valor do produto.É correto o vendedor cobrar taxa da maquininha?
Com tantos tipos de taxas envolvendo as maquininhas de cartão, a pergunta que fica é: qual dessas podemos cobrar do cliente? A resposta é simples: todas as tarifas que envolvem a transação. Por esse motivo, taxas como a de custo de máquina e antecipação, não devem ser repassadas ao cliente.Pode cobrar juros no cartão de crédito à vista?
De acordo com ela, é possível cobrar taxas de juros para o pagamento à vista, em dinheiro, e para o pagamento no cartão de débito e no cartão de crédito. De acordo com ela, essa diferenciação é amparada por uma lei federal.Pode cobrar juros sem avisar?
Mesmo que não conste no contrato, juros podem ser cobrados caso o consumidor não pague a dívida. As taxas são de 1% ao mês. Se houver previsão contratual a respeito, o banco ou a financeira não poderá ter percentual superior a 2% ao mês.É crime pagar um cartão com outro cartão?
Essa ação é crime e por se tratar de fraude, você será responsabilizado na esfera criminal e também financeiramente.Pode cobrar para passar cartão?
Respondendo à pergunta: “posso repassar a taxa do cartão para o cliente?”, a resposta é “sim”. Quem trata do assunto é a Lei nº 13.455/2017. Conforme determina a lei, a empresa pode cobrar uma taxa do cliente pela utilização do cartão.Como passar o cartão de crédito e pegar o dinheiro?
De forma geral, o passo a passo para saber como sacar dinheiro do cartão de crédito é o seguinte:
- 1 - Vá presencialmente a um caixa eletrônico do banco ou credenciado.
- 2 - Insira o cartão de crédito do qual deseja sacar o dinheiro.
- 3 - Siga as instruções da máquina e selecione a opção de saque.