Pode colocar a energia no nome de outra pessoa?

No final de 2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou que a empresa não pode negar a transferência de titularidade por débitos do antigo proprietário ao novo ocupante, nem exigir que ele assine qualquer documento se responsabilizando pela quitação.
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Pode colocar a conta de luz no nome de outra pessoa?

Confira documentos necessários:

Se você precisa fazer a troca representando uma outra pessoa, é necessária uma procuração pública ou particular (com firma reconhecida) e cópia dos documentos da pessoa que você está representando.
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Quem deve ser o titular da conta de luz?

É importante que a titularidade seja atribuída a pessoa que utiliza a energia (em caso de locação, que seja atribuída ao inquilino) e para evitar taxas e cobranças indevidas.
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Pode colocar a energia no nome do inquilino?

Segundo o artigo 128 da resolução 414/2010 da ANEEL, a distribuidora não pode recusar o ligamento ou troca de titularidade devido a débitos em nome de terceiros. A distribuidora deve ligar a energia ou alterar a titularidade para o novo locatário com base na apresentação do contrato de locação.
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O que precisa para colocar a energia no meu nome?

Contudo, na maioria das vezes, os documentos para mudar o titular da conta de luz são:
  1. CPF;
  2. telefone para contato;
  3. número da unidade consumidora;
  4. contrato de aluguel ou escritura do imóvel;
  5. RG ou outro documento de identificação com foto.
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MUDANDO O NOME DO TITULAR DA CONTA DE LUZ

Como mudar o nome da energia para outra pessoa?

Visite a página para transferência de titularidade no site oficial da operadora responsável para ver as opções de atendimento disponíveis e siga as orientações da companhia. Dessa maneira, você consegue fazer a transferência de titularidade de conta de energia elétrica de uma maneira simples e rápida.
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Como faço para mudar o titular da conta de luz?

Documentos necessários:

RG e CPF ou CNH dos representantes legais; Comprovante de posse ou propriedade do imóvel. Atenção: Para realizar a troca de titularidade da conta de energia o novo titular não deve ter faturas em atraso com a distribuidora associadas ao seu CPF ou CNPJ, mesmo que sejam em outros endereços.
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De quem é a responsabilidade de transferir a conta de luz?

O entendimento da jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça destaca que o usuário consumidor de energia elétrica que deixa de comunicar à companhia fornecedora do serviço a alteração da titularidade da unidade consumidora, permanece responsável pelas faturas posteriores.”
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Quem tem nome sujo pode colocar conta de luz no nome?

Empresa de energia elétrica não poderá inscrever nome de consumidor em restrição de crédito | Jusbrasil.
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Quantas contas de energia posso colocar no meu nome?

Não tem nada que impeça na lei. Mas também não tem nada que te impeça de mudar a titularidade da outra, sem pagar a conta antes.
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O que fazer quando o inquilino não transfere a conta de luz?

Caso o inquilino deixe o imóvel e haja pendências financeiras, o proprietário tem o direito de recorrer à Justiça para reaver os valores devidos.
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Como mudar o nome da conta de luz pela internet?

Como mudar o nome da conta de luz da Enel
  1. Acesse enel.com.br e escolha seu estado;
  2. Selecione “Acesse a sua agência virtual”;
  3. Escolha o serviço “Troca de titularidade”;
  4. Comece a preencher o formulário com dados pessoais;
  5. Envie a foto de algum documento pessoal, como RG, CNH ou passaporte;
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Quanto tempo o inquilino tem para fazer a troca de titularidade?

O prazo para realizar a troca de titularidade das contas de consumo com a concessionária é de 10 dias a partir da data de vigência do contrato e o prazo para o envio do comprovante de efetivação da troca é de 40 dias.
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É crime usar o nome de outra pessoa na conta de luz?

As pessoas com nome na fatura devem morar no local em que o serviço é prestado, sob pena de serem incriminados por falsidade ideológica. O texto inclui a obrigação na lei de autodeclaração sobre prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes (Lei 7.115/83).
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Quem pode ser titular da conta de luz?

Quem pode alterar o nome do titular da conta de luz? A troca de titularidade pode ser solicitada por pessoas físicas (maiores de 18 anos ou menor emancipado) ou jurídicas (um dos sócios constantes no contrato social da empresa), por síndico do condomínio ou por um representante legal com procuração.
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Quanto tempo para mudar o nome na conta de luz?

Nesse contexto, segundo a Resolução nº 1000/2021 da Aneel, o prazo máximo para a troca de titularidade da conta de energia é de 03 (três) dias úteis em áreas urbanas e 05 (cinco) dias úteis em áreas rurais, a partir do momento da solicitação.
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Precisa ter nome limpo para colocar energia no meu nome?

Sim, mesmo quem tem nome sujo pode pedir ligação de energia elétrica em seu endereço. Ainda que a inclusão do CPF em serviços de proteção ao crédito exista para dificultar a obtenção de crédito em compras a prazo, empréstimos e financiamentos, ela não interfere nesse caso.
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Quais documentos precisa para colocar o nome na conta de luz?

RG e CPF ou CNH dos representantes legais; Comprovante de posse ou propriedade do imóvel. Atenção: Para realizar a troca de titularidade da conta de energia o novo titular não deve ter faturas em atraso com a distribuidora associadas ao seu CPF ou CNPJ, mesmo que sejam em outros endereços.
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Tem como transferir a conta de luz para outra pessoa com os débitos?

Para nunca mais se questionar se 'posso transferir conta de luz com débito', eis a resposta: a companhia de energia não pode negar a troca de titularidade da conta de luz para o novo morador, mesmo em caso de débitos.
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Como tirar a energia do nome do inquilino?

· E se a conta de energia elétrica está em nome do proprietário? Neste caso, não há o que fazer, senão pagar a dívida e cobrar posteriormente do locatário, caso o mesmo não pague a dívida de seu consumo.
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Como tirar a titularidade da conta de luz?

​​​​​​Por meio da agência virtual da Enel você pode solicitar o encerramento de seu contrato ao deixar um imóvel. Efetuar o cancelamento é muito importante para evitar futuros débitos em seu nome. Tenha em mãos o CPF do titular da conta e seu número de instalação.
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Quanto tempo prescreve dívida de energia elétrica?

O Projeto de Lei 67/22 determina que a pretensão de cobrança das contas de luz prescreva em um ano. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código Civil, que atualmente, como regra, prevê a prescrição de cobranças em dez anos, quando a legislação não fixar prazo menor.
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O que significa troca de titularidade?

A troca de titularidade consiste na alteração do responsável legal de uma determinada unidade consumidora. Nos casos de mudança de residência, aluguel do imóvel, propriedade ou estabelecimento comercial, é importante realizar a mudança do nome do titular responsável pela instalação da unidade consumidora de água.
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Como transferir conta de luz para outro nome Enel?

É possível solicitar a troca de titularidade pelo App Enel para IOS e Android, pelo WhatsApp Elena (21) 99601-9608, ou basta fazer o login em nossa Agência Virtual, acessar serviços e, em seguida troca de titularidade.
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O que precisa para mudar a titularidade da conta de luz Energisa?

Como trocar a titularidade de conta pelo telefone da Energisa
  1. Ligue para o número 0800 032 0196.
  2. Para facilitar o acesso aos dados da sua conta, informe o seu CPF ou CNPJ.
  3. Aguarde para falar com um atendente Energisa.
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