Isso é um assunto muito sério, pois há diversos relatos de vizinhos com problemas por causa da falta de obediência ao que a lei determina. A legislação descreve que não é permitido colocar cercas elétricas nos muros dos vizinhos sem o consentimento deles primeiramente.
Dependendo de onde será instalada a cerca elétrica, o vizinho deve conceder autorização para instalação. Se isso não ocorrer, a cerca deve ser instalada voltada para o terreno do proprietário da instalação.
Precisa de autorização para colocar cerca elétrica?
No entanto, é importante alertar que a instalação de cercas elétricas ou concertinas deve ser precedida de autorização prévia em assembleia condominial.
A colocação da cerca eletrificada na propriedade, se resultar ferimento ou dano a uma pessoa, fará com que o proprietário responda por crime de lesão corporal, o qual, em tese estaria acobertado pela excludente da legítima defesa.
No ordenamento jurídico brasileiro, não existe uma legislação específica que regulamente de forma abrangente a instalação de cercas elétricas ou concertinas em condomínios. No entanto, alguns dispositivos legais e princípios gerais do direito podem ser invocados para embasar essa prática.
MEU VIZINHO NÃO QUER A CERCA ELÉTRICA - Saiba o que fazer!
O que a lei diz sobre cerca elétrica?
O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou a Lei 13.477/2017, que disciplina a instalação de cercas elétricas na zona rural e nas cidades. A lei resultou do PLC 52/2010, aprovado pelo Congresso em agosto. Há regulamentações, por exemplo, quanto à altura dos fios e à instalação de placas de avisos.
O uso da cerca elétrica é regulamentado pela Lei 13.477, que foi sancionada em 30 de agosto de 2017 e estipula normas específicas para a sua instalação. Estar atento a essas exigências é fundamental para evitar problemas com a fiscalização. Veja, a seguir, como você deve proceder.
O órgão responsável por essa fiscalização das cercas elétricas é o Crea – Conselho Regional de Engenharia que notifica os proprietários caso encontre algo em desacordo com as normas.
Como mencionamos no tópico anterior, a cerca elétrica, quando instalada corretamente, não oferece risco à vida. Isso porque elas funcionam com correntes de baixa corrente e alta tensão; ou seja, trata-se de uma descarga elétrica mais fraca.
Segundo a proposta, também é obrigatória a fixação, na cerca, de placas de aviso sobre o perigo de choque, com símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas. As placas devem ser instaladas nos dois lados da cerca a cada quatro metros, em via pública, e a cada dez metros, em outros locais.
Hoje cada estado tem uma regulamentação quanto a altura de instalação das Concertinas, mas as empresas de instalação adotam uma altura mínima de 2,50 metros, a fim de evitar acidentes com crianças, pedestres e animais. A altura pode variar, mas é indicado que não seja maior que 3 metros.
Quais as normas para instalação de utilização de uma cerca elétrica?
A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) é responsável por orientar a instalação da cerca energizada para garantir a segurança em todos os sentidos. Neste ponto, a NBR/IEC 60335-2-76:2018 determina uma altura mínima do primeiro fio a 2,2 metros do solo.
É proibido encostar no muro divisório lareira, chaminé, forno entre outros objetos que possam comprometer fisicamente o imóvel vizinho, além disso, é importante verificar as interferências visuais, auditivas e olfativas, pois, se o vizinho for prejudicado, poderá haver responsabilização pelos danos, independentemente ...
Resumo do artigo. Por lei, a obrigação da construção do muro é das duas partes! Isso quer dizer que todas as despesas devem ser divididas, inclusive a conservação desse muro.
Como dito, quando a voltagem está regulada, o gato não toma choque em cerca elétrica de forma significativa. Ele somente sofrerá “um susto”, que não coloca a vida dele em risco, nem provoca lesões. Outro fator importante para evitar que o gato leve choque é impedir o acesso à rua.
Em média, uma cerca elétrica consome apenas cerca de 3,6 kW por mês. Para termos uma noção, é equivalente a deixar a sua TV desligada no controle, mas ligada na tomada durante todo o mês ou computador no modo de hibernação.
Quando existe apenas um muro para dividir duas residências e um dos moradores quer instalar a cerca elétrica, é preciso que o vizinho aceite a instalação e faça uma autorização. Caso o vizinho recuse o uso da cerca ou de fazer a autorização, a cerca elétrica será instalada inclinada para o proprietário do aparelho.
Não há normas técnicas sobre a instalação de concertina, porém, cada cidade tem uma legislação específica sobre o que é permitido em relação à proteção patrimonial. As concertinas só podem ser instaladas em muros com altura mínima de 2,10m para evitar acidentes com crianças ou pedestres.
– Sensores com dois feixes – são geralmente utilizados em cima de muros e portões, substituindo a cerca elétrica, tendo além da vantagem de discrição, a facilidade na instalação.
Quer dizer, um choque da cerca elétrica não pode matar um ser humano, pois a tensão é baixíssima, embora a corrente seja de até 8.000 V. A tensão na corrente é pulsativa, ou seja, não há a possibilidade de a pessoa ficar grudada recebendo choques continuamente na cerca.
5. Se cortarem o fio da cerca elétrica, fico desprotegido? Não. Atualmente os sistemas de cerca elétrica possuem um dispositivo de proteção contra cortes.
