Segundo as novas regras, fica totalmente proibida, por exemplo, a colocação de peças de propaganda em ruas, parques, praças, postes, torres, viadutos, túneis, faixas acopladas à sinalização de trânsito, laterais de prédios sem janelas e topos de edifícios.
As placas de propaganda que são colocadas em calçadas ou passeios dificultam ou impedem a circulação de pedestres sendo, portanto, vedadas pelo art. 37 , parte final, da Lei n.º 9.504 /97.
Destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veícu- los ou portadores de deficiências, poste de iluminação, sinalização de trânsito e mobiliário urbano como bancos, floreiras, telefones, caixa de correio e lixeiras.
No seu artigo 377 prevê que “será obrigatória a execução de passeios em toda frente de terreno localizado em logradouros públicos providos de meios fios”. Sob pena de realização da obra diretamente pela prefeitura, a qual cobrará as despesas pela construção da calçada, acrescido de 30% como taxa de administração (art.
Pode instalar placas de publicidade na via ou rodovia?
Pode colocar algo na calçada?
Lembrando aos comerciantes, lojistas, que é proibida a colocação de mercadorias nas calçadas porque obstruem a passagem dos pedestres. O limite é o interior do estabelecimento e as vitrines. Somos contra estas ocupações e denúncias serão feitas à Prefeitura Municipal em caso de constatação”, salienta.
O recuo frontal, como vimos, é uma área que deve ser deixada livre. Isso significa que não é possível fazer construções ou coberturas, incluindo telhados.
“Também não será permitido colocar correntes, cones ou qualquer outro material na rua para demarcar um estacionamento exclusivo. Essa prática também é proibida por lei, porque representa um risco para outros veículos que estão trafegando pela via”, explica Nicácio.
Mas, apesar de serem espaços de trânsito de todos os pedestres, a calçada é de responsabilidade do proprietário ou ocupante do imóvel onde ela se localiza, sendo dele a obrigação de conservá-la bem cuidada.
Segundo as novas regras, fica totalmente proibida, por exemplo, a colocação de peças de propaganda em ruas, parques, praças, postes, torres, viadutos, túneis, faixas acopladas à sinalização de trânsito, laterais de prédios sem janelas e topos de edifícios.
Verifique se não tem algum objeto que possa está tampando ou prejudicando a visibilidade da placa de sinalização. Fique atento com o estado de conservação da placa.
Em que locais são colocadas placas de sinalização?
As placas de trânsito são, segundo o CTB, elementos colocados na posição vertical, fixados ao lado ou suspensos sobre as ruas, avenidas, rodovias e afins. Além disso, as placas devem conter informações, por meio de palavras ou símbolos, legalmente definidas, podendo ser provisórias ou permanentes no local.
A sinalização de #publi é uma obrigatoriedade no Brasil. Você encontra as orientações para a divulgação de um produto ou serviço no Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária).
Artigo 1º - A colocação de cartazes ou qualquer tipo de propaganda, bem como a inscrição, desenho ou pintura empregando- se qualquer tipo de tinta, pichecal ou produtos semelhantes em bens públicos, sem a devida autorização, constituem também, infrações administrativas.
Quais os direitos que eu tenho sobre a minha calçada?
É livre a locomoção no território nacional (Constituição Federal, art. 5º, inciso XV). A partir desse princípio constitucional, é direito de qualquer pessoa transitar nos passeios públicos sem ser impedido ou incomodado por qualquer obstáculo.
Calçadas - Sem licença do município, não é permitido fazer escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio. Também é proibido fazer condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos.
O que fazer quando alguém estaciona na frente da minha casa?
Quando estacionarem em frente à sua garagem, você deve ligar para a polícia, Guarda Municipal ou o órgão fiscalizador de trânsito. Caso seja uma situação contumaz, pode fazer registros em vídeo ou foto e entrar com um pedido de indenização.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa prática é considerada uma infração de trânsito. Ou seja, é proibido estacionar na calçada, uma vez que essas áreas são exclusivas para o fluxo de pedestres. Entende-se que parar um veículo nesse local pode complicar a circulação de pessoas e causar acidentes.
É proibido estacionar na frente da casa dos outros?
É proibido estacionar na frente da casa dos outros? Para na frente de uma casa não é proibido, porém, é proibido se você tiver estacionado o seu carro em um local de guia rebaixada obstruindo a entrada e saída dos veículos.
É permitido colocar placa de propaganda na calçada?
A ocupação de calçadas e áreas públicas somente poderá ser feita com a colocação de mesas, cadeiras ou placas removíveis que não causem danos ao calçamento ou ao mobiliário urbano e desde que não seja prejudicada a livre circulação de pedestres e veículos.
Embora a adequação das calçadas seja obrigação dos munícipes, é a Prefeitura que executa e paga as reformas desses locais. Porém, após a reforma, a manutenção desses passeios continua sob responsabilidade do cidadão, que pode ser multado se não o fizer.
Criar esse tipo de estacionamento, na verdade, não é proibido, contanto que este não atrapalhe o fluxo de pedestres na calçada, como está regulamentado no artigo 68 do CTB.
