O equipamento poderá ser instalado tanto no passeio público quanto em área de recuo, sempre à frente do estabelecimento comercial (encostado na parede), resguardando a livre circulação de pedestres nas calçadas, conforme as normas de acessibilidade em vigor.
Segundo as novas regras, fica totalmente proibida, por exemplo, a colocação de peças de propaganda em ruas, parques, praças, postes, torres, viadutos, túneis, faixas acopladas à sinalização de trânsito, laterais de prédios sem janelas e topos de edifícios.
De acordo com a legislação, são vedadas a colocação de cavaletes e outras propagandas na calçada e não é permitida a instalação de faixas, banners e cartazes em postes, árvores, tapumes, placas de sinalização, monumentos, grades e demais áreas públicas.
Calçadas - Sem licença do município, não é permitido fazer escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio. Também é proibido fazer condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos.
Quantos metros tem que deixar de calçada? Essa é a faixa mais importante, pois é aqui que garantiremos a circulação de todos os pedestres. Ela deve ter, no mínimo 1,20 m de largura, não apresentar nenhum desnível, obstáculo de qualquer natureza ou vegetação.
O que pode ser colocado na calçada? Destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veícu- los ou portadores de deficiências, poste de iluminação, sinalização de trânsito e mobiliário urbano como bancos, floreiras, telefones, caixa de correio e lixeiras.
Manter a calçada conservada e um dever de todos nós, população e poderes públicos. A manutenção das calçadas é uma responsabilidade do proprietário ou responsável pelo imóvel lindeiro a ela. Isso abrange você, munícipe, entidades privadas (comércios, condomínios entre outros) e organismos governamentais.
Outdoors podem ser instalados em áreas públicas ou privadas. Para ambas, normalmente exige-se autorização da prefeitura. Em locais de posse do município, normalmente os outdoors são instalados a partir de concorrência pública entre as empresas interessadas.
Além disso, ele é feito num tecido que é resistente à chuva e que pode ser lavado sempre que necessário.Com estrutura e formato diferenciados, o Wind Banner consegue chamar atenção de público de forma extremamente eficaz. Tamanho de 2,6 m com bandeira e base. Uso Obrigatório do gabarito.
De acordo com o Projeto de Lei 53/2021, aprovado na terça-feira, 10, mesas, cadeiras e toldos poderão ser colocados no passeio público, desde que seja mantido um espaço adequado para a circulação de pedestres.
Lei nº 14.223/2006, arts 4º e 5º; Lei nº 16.050/2014, art. 88. A Lei Cidade Limpa propõe reduzir e padronizar a exposição de anúncios na paisagem urbana, tendo como objetivo combater a poluição visual e a degradação ambiental.
Você sabia que a Prefeitura pode ser acionada para que o proprietário do local seja autuado e deixe tudo em ordem? Só em 2021, a Unidade de Gestão de Infraestrutura e Serviços Públicos (UGISP), notificou mais de 5 mil proprietários por conta dessas irregularidades que complicam a vida de outros moradores dos bairros.
É a fiscalização feita pela Prefeitura nas calçadas de imóveis particulares para a verificação da qualidade das mesmas, ausência de buracos/irregularidades e atendimento ao padrão arquitetônico.
Caso se queira fazer alguma reunião privada de amigos ou crianças em uma praça, o evento deve se limitar a um piquenique, sem qualquer estrutura adicional à que já é oferecida pelo local. Não é permitido o uso de mesas, cadeiras, buffet e estruturas que obstruam os acessos. Nenhuma parte das praças pode ser fechada.
O que fazer quando alguém estaciona na frente da minha casa?
Como denunciar um carro parado na frente da minha casa? Para solicitações que envolvam operação de trânsito ligar para 0800-77-01-988. Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.
Pode estacionar o carro na frente da casa dos outros? O simples ato de parar na frente da residência não é proibido, pois se trata de uma situação cotidiana e que não deve ser sancionada pelo Direito, muito menos ser motivo de preocupação ou estresse por parte do proprietário do imóvel.
Pode estacionar em frente ao portão social? A maioria dos condutores sabe que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar o veículo onde houver guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos é proibido. Ou seja, é uma infração de trânsito.
De autoria do vereador Domingos Dissei (PSD), a Lei 15.442 também determina que a área da calçada destinada à passagem dos pedestres passe de 0,9 metro para 1,2 metro. E esse espaço não poderá ser obstruído por lixeiras, postes de luz ou mesmo árvores. A sujeira também será vistoriada - e renderá multa de R$ 4 por m².
Pode fazer rampa de garagem na rua? As rampas devem ser instaladas na área de menor circulação de pedestres. Portanto, devem ocupar a faixa de serviço para que não prejudiquem o trânsito de pessoas e permitam a mobilidade em frente ao terreno e ao longo de toda a rua.
