É crime usar vale-transporte de outra pessoa?
O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 112, parágrafo 3º do Decreto Decreto 10.854 /2021, que regulamenta a Lei 7.418 /95 e artigo 482 , alínea a, da CLT .Pode usar vale-transporte para outros fins?
Também é importante ressaltar que o vale-transporte é um benefício destinado exclusivamente para o percurso residência-trabalho e trabalho-residência. Considera a jornada regular de trabalho do empregado e não é aplicável para deslocamentos em dias de folga ou para outros fins.Tem como passar o valor do vale-transporte para outro?
Posso dar outro destino ao Vale-Transporte que recebo da minha empresa, mas não utilizo? O Vale-Transporte é um benefício exclusivo para despesas de deslocamento residência/trabalho, ida e volta. O uso indevido, bem como a declaração falsa com o intuito de receber o benefício indevidamente, constituem falta grave.Qual regra do vale-transporte?
Basta que o colaborador assine um termo dizendo que não precisa — ou não deseja — receber o vale-transporte. A lei do vale transporte é a de nº 7.418/85, que regulamenta o direito. O empregador deve garantir que o pagamento seja feito com antecedência. Além disso, há a obrigação de que o VT não seja pago como salário.O empregado pode abrir mão do uso do vale transporte?
O que diz a CLT sobre o vale-transporte?
O vale transporte é um direito dos trabalhadores registrados em regime CLT. Em síntese, esse benefício deve ser pago ao empregado pelo próprio empregador, visando o embolso das despesas de locomoção de ida e vinda do trabalhador para o local de trabalho.Tem como a empresa saber se estou usando meu vale-transporte?
Cabe à empresa o papel de fiscalizar a devida utilização do VT, e agir em caso de uso inadequado, para evitar prejuízos. As empresas devem adotar as medidas necessárias para combater atitudes ilegais e não pagar mais que o necessário pelo benefício, e acabar comprometendo seu orçamento.Pode passar o vale-transporte duas vezes?
A reutilização do mesmo tipo de crédito (Comum, Estudante ou Vale-Transporte) no mesmo ônibus ou Estações do metrô/trem deve obedecer ao intervalo mínimo estipulado pela SPTrans. Caso tente fazer uso em um intervalo inferior, a leitora buscará outros tipos de créditos no cartão para validar a passagem.É possível trocar o vale-transporte por dinheiro?
Não. O vale-transporte não pode ser pago em dinheiro aos trabalhadores. Segundo o artigo 110 do Decreto 10.854/2021, não é permitida a substituição do vale-transporte por dinheiro ou outras formas de pagamento.O que diz a CLT sobre vale-transporte artigo 458 da CLT?
458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa por força do contrato ou do cos tume, fornecer habitualmente ao empregado.Pode usar Cartão transporte de outra pessoa?
O seu cartão é de uso pessoal e intransferível. Em caso de fraude, o cartão pode ser bloqueado e o benefício suspenso. 📷 Os validadores dos ônibus com câmeras identificam quem está utilizando o Bilhete Único.O que ocasiona o uso indevido do vale-transporte?
482, a, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como causa passível de dispensa por justa. Assim, o empregado que faz uso indevido do vale transporte quebra o vínculo de confiança entre ele e seu empregador, tornando insustentável a manutenção da relação de emprego entre as partes.Quem tem veículo próprio tem direito ao vale-transporte?
Empregado que recebe vale-transporte, mas vai trabalhar com veículo próprio pode ser demitido por justa causa.É errado vender o vale-transporte?
O vale-transporte é um direito do trabalhador, que consiste no adiantamento de um valor para que ele possa se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa. Sendo assim, vender o vale-transporte para terceiros é expressamente proibido por lei, conforme o Art. 7º, parágrafo terceiro do Decreto n.º 95.249 de 1987.Pode tirar vale-transporte do funcionário?
Em situações nas quais o empregado tiver recebido o vale antes da falta, o empregador pode: Solicitar a devolução do VT; Fazer a compensação do valor no próximo mês; Descontar a quantia do holerite do funcionário.É proibido pagar o vale-transporte em dinheiro?
Sobre o pagamento do VT em dinheiroA legislação trabalhista brasileira, especificamente a Lei nº 7.418/85 e o Decreto nº 95.247/87, determina que o vale-transporte benefício não pode ser pago em dinheiro diretamente aos empregados, exceto em situações excepcionais previstas em acordo ou convenção coletiva.
O que acontece quando o funcionário não usa todo o vale-transporte dentro do mês?
Se o vale-transporte não for totalmente utilizado pelo colaborador durante um mês, no mês seguinte, a empresa não é obrigada a fazer o pagamento do valor total. Nesse caso, a melhor opção é calcular quantas passagens sobraram e depositar a diferença para completar o valor de um mês cheio.Tem como transferir saldo de um vale-transporte para outro?
De acordo com a lei, o valor depositado no benefício trabalhista não pode ser sacado, apenas utilizado por meio do cartão nos transportes públicos. Dessa forma, não é possível utilizar o valor do benefício para outros fins, já que é destino apenas ao transporte do funcionário.Tem como usar o vale-transporte no Uber?
Aplicativo permite usar dinheiro do vale transporte em Uber
- O aplicativo ABS Mob, recém-lançado pela Audaz Tecnologia, permite usar o Vale Transporte em aplicativos de transporte, bicicletas, patinetes e até para recarga celular.
- O funcionamento é simples. ...
- Em seguida, integra esses dados ao aplicativo ABSMob.