Se o inquilino está devendo aluguel, o locador pode tomar algumas atitudes para tentar receber o aluguel devido. Porém, realizar o corte de água ou luz do inquilino é conduta abusiva, que inclusive pode o locatário pleitear danos materiais e morais, se for o caso.
Quando o inquilino não paga a conta de água o que devo fazer?
Superior Tribunal de Justiça, é possível demandar contra o locatário o pagamento das contas de água e de energia não adimplidas no decorrer da locação, mas perante a empresa fornecedora do serviço o proprietário continuará sendo responsável se não solicitou a alteração da titularidade antes.
Pode cortar a água sem aviso de corte? Não, essa é uma das regras para tornar a suspensão do abastecimento legítima. De acordo com a lei, a empresa precisa notificar o cliente sobre o dia em que o desligamento será efetuado se não houver pagamento. A notificação precisa ser feita com antecedência de pelo menos 15 dias.
O advogado Sérgio Tannuri afirmou que as empresas concessionárias podem fazer o corte de serviços como água e luz em caso de inadimplência, mesmo que não tenha ninguém na casa no momento.
Mesmo que o proprietário não seja quem consumiu a água e sim um inquilino, a cobrança é efetuada do responsável legal do imóvel, não sendo possível transferir tais débitos. Nesse caso, o proprietário pode pedir uma transferência para seu nome. Ficando a concessionária responsável por receber os débitos anteriores.
🛑PROPRIETÁRIO PODE CORTAR A LUZ DO INQUILINO? 💡#aluguel #inquilino
Pode cortar água de inquilino?
Se o inquilino está devendo aluguel, o locador pode tomar algumas atitudes para tentar receber o aluguel devido. Porém, realizar o corte de água ou luz do inquilino é conduta abusiva, que inclusive pode o locatário pleitear danos materiais e morais, se for o caso.
O corte indevido de água sem aviso prévio é uma situação que viola os direitos do consumidor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, como o abastecimento de água, devem comunicar previamente ao consumidor sobre qualquer suspensão do serviço.
O corte do abastecimento de água pode ocorrer entre 30 dias e 90 dias a partir da data de vencimento da conta. Após os 90 dias, caso se trate apenas de um caso isolado, a empresa não deve fazer o corte, se o titular estiver em dias com os demais pagamentos da conta.
II – descumprir as obrigações previstas nos arts. 2º e 4º desta Resolução; Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ligação de água. III – descumprir as obrigações previstas nos arts.
Aqueles que vivenciam a má prestação do serviço público poderão realizar reclamações fundamentadas perante os órgãos de defesa do consumidor. No caso das famílias seriamente prejudicadas pelo desabastecimento de águas por vários dias ou semanas, poderão buscar as indenizações usando as ações judiciais.
O corte indevido geralmente ocorre quando existe inconsistência cadastral na localização do imóvel, a religação será realizada em caráter de urgência com o restabelecimento do fornecimento de água potável.
Em quais casos o proprietário pode processar o inquilino?
Há várias situações em que o locador pode considerar ingressar judicialmente contra o inquilino, baseado em descumprimentos contratuais ou legais. Um dos principais motivos é o não pagamento do aluguel e encargos da locação.
Quando a água é cortada, é importante tomar algumas medidas imediatas. Primeiramente, verifique se há contas em atraso e entre em contato com a empresa de água para entender a situação. Procure regularizar os pagamentos pendentes ou discutir alternativas de pagamento ou parcelamento.
Quais são os direitos do consumidor diante do corte de água?
Corte em dias proibidos por lei: Conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.015/2020, o corte de água não pode ocorrer às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados. Se a concessionária realizar o corte nesses dias, o consumidor pode exigir indenização pelos danos causados.
Violar o hidrômetro é considerado uma infração grave do patrimônio público, independentemente da intenção por trás disso. Além disso, qualquer interferência nele pode levar a leituras imprecisas, resultando em cobranças incorretas pelo consumo de água.
A regra é: o fornecimento de água pode ser cortado, contanto que haja uma notificação clara, expressa e específica ao consumidor sobre uma dívida atual, informando que haverá corte em caso de não quitação do débito. Essa notificação deve ter no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
O que fazer quando o inquilino não paga as contas de água e luz?
Comunicar por escrito: notificar o inquilino por escrito sobre os valores em atraso e fornecer um prazo para o pagamento. Isso pode ser feito por meio de carta registrada ou e-mail, dependendo do que foi estipulado no contrato de locação. Negociar: tentar negociar um acordo de pagamento com o inquilino.
💰 Em resumo, ambos devem pagar! Conforme a Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), cabe ao inquilino arcar com as taxas ordinárias do condomínio (custos para que o condomínio funcione, como: funcionários, monitoramento de segurança, contas de consumo e outras).
Sim, o pagamento da taxa de religação de água ou energia é uma obrigação do locatário. Você deve estar se perguntando o porquê o locatário que tem que pagar a taxa de religação, certo? O motivo é que água e luz são serviços pessoais, sendo que o locatário que irá usar e usufruir do serviço.
