Pode cortar a água sem ninguém em casa?

O advogado Sérgio Tannuri afirmou que as empresas concessionárias podem fazer o corte de serviços como água e luz em caso de inadimplência, mesmo que não tenha ninguém na casa no momento.
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Como deve ser o aviso de corte de água?

A notificação precisa ser feita com antecedência de pelo menos 15 dias. O aviso pode vir por escrito na própria fatura. Se a água for cortada sem nenhum comunicado, a suspensão é considerada indevida, mesmo que haja inadimplência.
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O que diz o Código de Defesa do consumidor sobre corte de água?

O consumidor não pode ter o serviço interrompido sem prévia notificação e oportunidade de regularizar seus débitos. A inadimplência não justifica um corte imediato e unilateral. Se o consumidor se deparar com o corte indevido de água, ele pode buscar medidas legais para reestabelecer o serviço de forma imediata.
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Quando o corte de água é indevido?

O corte indevido geralmente ocorre quando existe inconsistência cadastral na localização do imóvel, a religação será realizada em caráter de urgência com o restabelecimento do fornecimento de água potável.
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É crime cortar água?

Defensoria explica lei que proíbe corte de serviços essenciais públicos em finais de semana e feriados. Sancionada em junho de 2020, a Lei Federal nº 14.015/2020 determina que os consumidores deverão ser previamente notificados da data de desligamento de serviços públicos essenciais, como água, gás e energia elétrica.
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Direito do Consumidor - Corte de água e energia.

Pode cortar água sem morador em casa?

O advogado Sérgio Tannuri afirmou que as empresas concessionárias podem fazer o corte de serviços como água e luz em caso de inadimplência, mesmo que não tenha ninguém na casa no momento.
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Pode cortar a água sem avisar?

A interrupção indevida no fornecimento de água, sem prévia notificação ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja compensação por dano moral, sobretudo por se tratar de elemento essencial para a vida e saúde da população.
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Pode cortar água se não pagar?

Pelo texto, a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte poderá ocorrer 30 dias após o vencimento.
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Qual valor de indenização por corte indevido de água?

Corte indevido de serviços essenciais pode gerar indenização de até R$ 15 mil.
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É legal o corte de água?

A regra é: o fornecimento de água pode ser cortado, contanto que haja uma notificação clara, expressa e específica ao consumidor sobre uma dívida atual, informando que haverá corte em caso de não quitação do débito. Essa notificação deve ter no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
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O que fazer em caso de corte de água?

O consumidor que tenha sofrido suspensão de fornecimento de água, luz ou gás canalizado sem aviso prévio deverá entrar em contato com os serviços de atendimento ao consumidor (SAC) ou ouvidorias das empresas concessionárias e cobrar o cumprimento da lei, sob pena de serem multadas pelo poder concedente.
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Pode processar por falta de água?

Mas o consumidor que passa por esse problema, pagando regularmente pelo serviço, ficando sem água em sua residência, tem a possibilidade de ser indenizado pela justiça? A resposta teórica é SIM.
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Qual a multa por ligar a água cortada?

II – descumprir as obrigações previstas nos arts. 2º e 4º desta Resolução; Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ligação de água.
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Quais são os direitos do consumidor diante do corte de água?

Corte em dias proibidos por lei: Conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.015/2020, o corte de água não pode ocorrer às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados. Se a concessionária realizar o corte nesses dias, o consumidor pode exigir indenização pelos danos causados.
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Como é feito o corte do fornecimento de água?

As concessionárias são obrigadas a comunicar previamente o consumidor de que o fornecimento de energia elétrica ou de água será cortado, informando a partir de qual data haverá a suspensão do serviço. O aviso deve ser recebido pelo consumidor no mínimo com 15 dias de antecedência do efetivo corte.
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Como funciona o corte a água?

A água pressurizada é entregue em uma cabeça de corte por tubos de alta pressão ou uma mangueira. Na cabeça de corte, a água de alta pressão é aplicada a um orifício com diâmetro típico que varia de 0,005" a 0,020". Esse orifício é feito em um diamante ou safira, para resistir à abrasão da água de alta pressão.
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O que acontece se ligar a água que foi cortada?

Alguns moradores que têm a água cortada, voltam a fazer a ligação por conta própria. É uma infração grave com multa de R$ 5.200.
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Quantas faturas podem cortar a água?

Consumidor só pode ter água e luz e outros serviços, cortados após aviso. Não há uma quantidade mínima de contas em débito para a suspensão, mas o consumidor precisa ser informado com antecedência.
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O que fazer quando cortam a água por falta de pagamento?

Religação de Água - Causada por Falta de Pagamento

Como solicitar: Por meio de qualquer dos canais de atendimento ao cliente, como também pelo aplicativo móvel. Devem ser pagos ou negociados todos os débitos vinculados ao CPF/CNPJ do cliente.
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Quantos dias após o vencimento pode cortar a água?

O corte do abastecimento de água pode ocorrer entre 30 dias e 90 dias a partir da data de vencimento da conta. Após os 90 dias, caso se trate apenas de um caso isolado, a empresa não deve fazer o corte, se o titular estiver em dias com os demais pagamentos da conta.
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Pode cortar água de morador inadimplente?

Condomínio não pode suspender fornecimento de água a morador com dívidas em atraso.
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Qual é a cor do lacre de corte de água?

Lacre Anti-fraude Vermelho para Hidrômetro de 3/4 Polegada.
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Pode cortar a água se não tiver ninguém em casa?

A Lei Estadual 9.323/2011 prevê que, além do prazo de 30 dias para o aviso do corte, as concessionárias não podem suspender seus serviços sem a presença de um morador da residência, apenas após o atraso de 60 dias no pagamento da fatura ou de duas faturas vencidas.
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Qual a lei que proíbe o corte de água?

Já é lei: concessionárias de água e energia devem permitir que cidadão quite seus débitos antes do corte do serviço. A Lei 5.133/2022 permite agora pagamento de débitos com concessionárias de água e energia elétrica antes que a suspensão do serviço seja efetivada.
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Pode cobrar água mesmo cortada?

Quando a cobrança da conta da água não segue o que diz as Leis, especialmente o CDC, ela é ilegal. Se a cobrança da conta é ilegal, o corte pelo não pagamento das contas também é ilegal. Assim, não podem ser cobradas quaisquer conta após o corte.
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