Funcionário pode ser punido por não usar uniforme? Sim. O empresário tem respaldo na lei para punir o colaborador se ele não usar ou estiver uniformizado de maneira inadequada. Essa punição vai depender da gravidade e frequência da infração, varia de advertência à suspensão.
O que fazer quando o funcionário não usa o uniforme?
O não uso do uniforme por si só não é motivo de justa causa. O empregador deve fornecer o uniforme para ter regras claras quanto ao uso. Já no artigo 482 da CLT traz todas as hipóteses que constituem a justa causa para a rescisão de contrato de trabalho pelo empregador.
Se o uso do uniforme é obrigatório, condição, inclusive, especificada e explicada ao contratado antes do início de seus serviços, o empregado deve aceitar e cumpri-la. No caso de o funcionário recusar o uso do uniforme, a empresa pode adverti-lo e, em últimos casos, demiti-lo por justa causa.
De acordo com o Artigo 456-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada”.
Segundo o artigo 456-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é responsabilidade do empregador fornecer gratuitamente os uniformes aos seus empregados quando o uso for exigido para a execução de suas funções. A legislação também estipula que os uniformes devem ser entregues em boas condições de uso e higiene.
Sou obrigado a usar UNIFORME e PROPAGANDAS / direito de imagem #bbadv
Sou obrigada a usar uniforme da empresa?
Com base no Artigo 166 da CLT e na NR 6 da Portaria 3314 de 08/06/78, as empresas podem tornar obrigatório o uso do uniforme. No entanto, a partir do momento que isso é estabelecido, cabe a contratante arcar com algumas responsabilidades.
Segundo a especialista em Direito do Trabalho, o artigo 456-A da CLT define que quando o empregador exige um padrão de vestimenta, como calça e camisa social, por exemplo, cabe ao empregado se adequar às regras e arcar com os custos das vestimentas necessárias.
Sugerir ou exigir qual corte, tipo ou cor de cabelo que o(a) funcionário(a) deva ter; Exigir que a roupa, sapatos ou acessórios sejam novos ou tenham determinadas marcas; e, Exigir como deve ser o aspecto do celular ou outro material de uso pessoal do(a) funcionário(a).
A obrigatoriedade ou não do uso do uniforme, bem como a possibilidade de a empresa exigir vestimentas específicas na sua ausência, depende de uma série de fatores, como o tipo de atividade exercida, o ambiente de trabalho e a existência ou não de normas internas que regulamentem a vestimenta dos funcionários.
Dessa forma, quando o empregado chega à empresa, deve bater o ponto antes da troca de uniforme, e ao fim do dia, somente deve bater o ponto após a troca de uniforme.
O fornecimento do uniforme tem que ser dado no primeiro dia de trabalho, ou caso tenha que tirar medidas e fazer ajustes, no máximo uma semana após começar a ter trabalhado. Os empregadores são obrigados por lei a fornecer uniforme e efetuar a troca, por conta do desgaste.
De acordo com a lei, quando o uniforme é obrigatório a empresa deve fornecer as peças para seus colaboradores. Já se o uso é opcional, é possível subsidiar apenas uma parte do valor ou cobrá-lo integralmente dos funcionários.
O ato de indisciplina se configura quando um trabalhador desrespeita as diretrizes internas da empresa, como normas, circulares e regulamentos. Enquanto isso, a insubordinação se refere ao descumprimento de ordens pessoais dadas pelo líder a determinada pessoa individualmente ou em grupo.
A saber, as punições disciplinares são a advertência, suspensão e demissão por justa causa. Evidente que uma falta, por si só, não é motivo para justa causa mas é para advertência. Só para ilustrar, o empregador deverá aplicar a advertência quando o empregado trabalhar sem a farda.
A regra é que a empresa só pode exigir que você bata o ponto “fardado” se ela permite que você saia assim de casa. Se a empresa não permite que você ande uniformizado então ela não pode fazer essa exigência.
Qual o número de uniformes que a empresa deve fornecer a cada funcionário? "A legislação não especifica número de uniformes, cabe à empresa avaliar qual a necessidade de cada empregado de acordo com sua atividade, horário de trabalho, higienização e troca", diz Lariane R. Del-Vechio.
456-A na CLT, para dispor que é prerrogativa do empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, bem como é lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
O que diz o artigo da CLT 456-A sobre o uso do uniforme?
456-A, esta- belecendo que “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identifi- cação relacionados à ati- vidade desempenhada”.
Para o empregado, a principal vantagem é preservar suas roupas. Mas a instituição tem direito de descontar do salário do empregado o custo de produção do uniforme? A resposta é: não.
Neste artigo, vimos que é direito das empresas exigir o uso de uniforme no ambiente do trabalho, o que torna sua obrigação o fornecimento da vestimenta. Da mesma forma que é dever dos colaboradores o zelo e higienização dos uniformes.
O que é considerado um ato de humilhação no trabalho?
O Assédio moral é a humilhação sofrida por um funcionário e pode ocorrer de muitas maneiras: bronca, ameaça, espalhar boatos contra o funcionário ou mesmo tirar objetos de trabalho, como a mesa ou o telefone, para constranger. Pode ser em público, ou não.
Sou obrigado a vestir o uniforme antes de bater o ponto?
É obrigatório trocar de roupa antes de bater o ponto? É recomendável que o funcionário troque de roupa antes de registrar o ponto, a menos que a empresa exija que o uniforme seja vestido apenas no local de trabalho.
Quais as exigências para as vestimentas de trabalho?
Qualquer norma sobre vestimenta deve respeitar a dignidade dos trabalhadores. Desse modo, não pode haver exigências que causem constrangimento ou que sejam discriminatórias. Em alguns casos, o dress code pode ser necessário para garantir a segurança no ambiente de trabalho.
