A autuação sem abordagem é exceção, e como tal deve se restringir aos casos em que a autuação em flagrante realmente não seja possível, hipótese em que o agente deverá relatar este fato à autoridade de trânsito no mesmo expediente utilizado para a autuação, como manda o § 3º do art. 280 do CTB.”
No entanto, a aplicação de multa sem abordagem é uma possibilidade prevista no Manual Brasileiro de Fiscalização. Mas, para entender melhor como deve ser efetuada uma autuação, é interessante observar o artigo 280 do Código de Trânsito.
Nos casos em que for possível visualizar a infração de trânsito, com o veículo em movimento, deixa de ser obrigatória a sua abordagem, ainda que seja prevista alguma outra medida administrativa, a qual é considerada como um complemento da penalidade principal, que é a multa de trânsito.
A abordagem do condutor para elaborar o auto de infração é obrigatória apenas em alguns casos quando é necessário constatar a irregularidade. Tipos comuns de infrações que é necessário a abordagem do condutor: Dirigir sem possuir habilitação. Dirigir com habilitação vencida a mais de 30 dias.
INFRAÇÃO SEM ABORDAGEM DO VEÍCULO: A legislação trata como sendo uma regra ou uma exceção?
É preciso notificar antes de multar?
É preciso notificar antes de multar? Em geral, a notificação prévia antes da aplicação de uma multa é um procedimento comum e recomendado em muitos condomínios e sistemas de administração de condomínios.
Na maioria das vezes, as multas de trânsito são anuladas quando possuem erros no Auto de Infração (AIT) ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista.
Uma das grandes questões que surge é: pode multar sem assinatura?. A resposta é sim, o agente de trânsito pode emitir uma multa mesmo que o condutor se recuse a assinar o Auto de Infração. Isso porque a assinatura do condutor não é um requisito para a validade da multa, mas sim uma forma de ciência da infração.
Clique em "Entrar com gov.br" no canto superior direito da sua tela e insira seus dados. Você então deverá selecionar se deseja consultar: infrações por infrator; infrações por veículo.
Conforme a resolução nº 798/2020 do Contran (alterada pela Resolução 804/2020), os radares de velocidade precisam estar posicionados em locais onde os condutores saibam exatamente que ali existe uma fiscalização de trânsito.
Pode multar por falta de licenciamento sem abordagem?
Entretanto, vamos nos atentar ao acúmulo de pontos, que se enquadra no tema deste artigo. No caso da infração por licenciamento atrasado, estaremos diante de uma infração de natureza gravíssima (7 pontos) no prontuário do proprietário do veículo, mesmo que tenha abordagem e o condutor seja pessoas diferente deste.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que invalida multas de trânsito que não forem enviadas ao proprietário do veículo por meio eletrônico.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que dirigir um veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade comete uma infração gravíssima e deve arcar com a multa e a apreensão do veículo. Ou seja, não basta só estar com o veículo emplacado.
A autuação sem abordagem é exceção, e como tal deve se restringir aos casos em que a autuação em flagrante realmente não seja possível, hipótese em que o agente deverá relatar este fato à autoridade de trânsito no mesmo expediente utilizado para a autuação, como manda o § 3º do art. 280 do CTB.”
Para comprovar a impossibilidade da infração, é possível anexar documentos que a comprovem, como uma declaração do trabalho de que você não estava no local da infração naquele horário ou um recibo de pedágio de outro lugar no momento em que se registrou a infração.
Basta acessar o site do Detran do seu estado e inserir os dados do veículo ou do infrator. Você poderá ver as multas que estão em aberto ou já foram pagas, bem como os detalhes da infração, como data, hora, local e valor. Porém, vale atenção a um detalhe: algumas multas Renainf pode não aparecer nessa busca.
Uma multa pode demorar até 30 dias para aparecer no sistema do Detran de seu estado. Se você já cometeu alguma infração de trânsito, provavelmente se perguntou: como saber se levei multa no mesmo dia? A resposta é que isso vai depender de qual autoridade aplicou a multa.
Por isso, passar no sinal amarelo não dá multa, mas tenha atenção, pois muitas multas acontecem por conta do motorista passar quando o sinal muda de amarelo para vermelho – neste caso, a multa vai chegar. Sempre que possível, pare no sinal amarelo e evite dar sorte ao azar!
Eficácia das Penalidades: A aplicação de multas sem advertência pode ser contestada judicialmente, levando à anulação da penalidade e à desmoralização das regras condominiais. Mas, ainda que isso ocorra, terá um efeito educativo, pois, os processos judiciais são custosos.
No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB.
Quando uma multa de trânsito é cometida, será expedido dentro de 30 dias uma notificação para o endereço do veículo registrado no DETRAN, contendo informações sobre o ocorrido.
Caso itens como o local, o horário ou a data desse acontecimento estiverem errados, o(a) condutor(a) poderá entrar com recurso. A ausência da cor do veículo ou a atribuição errada à mesma também pode ser um motivo para anulação da multa.
9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.
Não podem ser transferidas as multas em que o condutor foi abordado e autuado em flagrante, sendo identificado no momento da infração pelo agente. Nesses casos, não é possível indicar condutor nem passar os pontos referentes à multa para outra pessoa habilitada.
