Quanto tempo depois posso contratar um ex-funcionário como PJ?
Contudo, a Lei 6.019/74, que foi alterada pela Lei 13.467/2017, estipula que “Não pode figurar como contratada (…), a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício”.Pode demitir e contratar como PJ?
A empresa não poderá demitir o funcionário e recontratá-lo através de prestador de serviço (PJ) sem respeitar a quarentena legal de 18 meses, sob pena de ter o reconhecimento do vínculo empregatício de todo período e ser condenado a pagar todas as verbas, acrescida de multas, juros e demais encargos legais.Pode mandar embora e recontratar?
De acordo com a CLT, não há nada que proíba uma companhia de desligar um colaborador e depois recontratá-lo.Pode sair do CLT e virar PJ?
Sim, é possível ser CLT e PJ simultaneamente, porém, não na mesma empresa. Além disso, é preciso considerar outros fatores. Em linhas gerais, até o momento, não existe uma lei que proíba uma pessoa que trabalha com carteira assinada ter a sua própria empresa.Posso demitir meu empregado e recontratar como PJ?
É crime ser CLT e PJ ao mesmo tempo?
Sim, é possível ser CLT e ter um CNPJ ao mesmo tempo. Na legislação atual não existe nada que proíba o trabalhador formalizado via CLT (consolidação das leis trabalhistas) de se tornar uma Pessoa Jurídica e nem o contrário.Sou CLT e vou virar PJ?
Sim, você pode ser CLT e PJ ao mesmo tempo. Na legislação brasileiro não existe nada que proíba que uma pessoa que trabalha de carteira assinada tenha uma empresa, e nem o contrário. Isso não impede, no entanto, que a empresa em que o trabalhador atua como CLT o demita.Sou PJ e fui demitido.?
Sou PJ e fui demitido quais meus direitos? Apesar de como Pessoa Jurídica (PJ) você não possuir os mesmos direitos trabalhistas que um empregado sob o regime CLT, se for demitido você ainda tem certos direitos e pode tomar algumas medidas dependendo das circunstâncias e do contrato firmado com a empresa.O que diz a CLT sobre recontratação?
Acordo entre as partes: em caso de acordo entre as partes, a lei é a mesma da demissão sem justa causa, ou seja, é necessário aguardar o prazo mínimo de 90 dias; Demissão consensual: assim como no acordo entre as partes, a lei estabelece que a recontratação de um ex-funcionário só pode ser feita após 90 dias.Quanto tempo após demitido pode ser readmitido?
Quando o funcionário é dispensado sem justa causa, o empregador não pode fazer a sua readmissão em um prazo de 90 dias subsequentes à data da rescisão de seu contrato de trabalho, para que a mesma não seja considerada fraude do benefício ao seguro-desemprego, nem ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de ...É possível contratar CLT e PJ ao mesmo tempo na mesma empresa?
Apesar de incomum, recebemos frequentemente essa pergunta: é possível ser PJ e CLT ao mesmo tempo? Do ponto de vista legal, a resposta é sim. Você pode ter mais de um emprego simultaneamente, sejam eles formalizados como CLT, como PJ ou ambos os regimes.Pode demitir e recontratar como MEI?
A prática de demitir um trabalhador e recontratá-lo como MEI levanta questões legais importantes. Segundo a legislação brasileira, a demissão seguida de recontratação como MEI pode configurar uma fraude trabalhista se não houver uma real mudança na natureza da relação de trabalho.Quais as desvantagens de ser contratado como PJ?
Desvantagens do modelo PJAo abrir uma empresa em regime PJ, é importante dizer que existem tributos diferentes que devem ser pagos. Quem opta pelo Lucro Presumido, por exemplo, pode ter um aumento médio de tributação de 54%, e essa alta taxa pode acabar sendo um ponto negativo para o desenvolvimento do negócio.
É possível recontratar o funcionário como PJ?
Nos últimos anos as empresas têm adotado esse tipo de contratação demitindo um profissional CLT e o recontratando como Pessoa Jurídica. Contudo, de acordo com as novas regras inseridas pela lei Nº 13.467, é proibida a contratação de um ex-funcionário como PJ em menos de 18 meses após sua demissão.Quando a pejotização é crime?
Pejotização é crime? A princípio dizemos que a pejotização em si não é crime. Mas, a pejotização pode levar a situações ilegais, como fraudes trabalhistas ou fiscais, se as empresas usarem essa prática para evitar cumprir suas obrigações legais, como pagamento de direitos trabalhistas ou impostos.É possível os empregados demitidos voltarem a trabalhar imediatamente para sua empresa como terceirizados?
Sim, é possível contratar um funcionário demitido como terceiro, entretanto, é necessário ter um período de 18 meses de diferença entre o fim do contrato de trabalho e início como terceirizado. Isso está definido pela Lei Nº 13.467 de 2017, que diz o seguinte: Art. 5º -D.Pode demitir e recontratar?
Prazos: Se a empresa demite o funcionário sem justificativa é necessário respeitar o prazo de 90 dias até que possa haver a nova contratação. Caso ele seja recontratado dentro desse período haverá tão somente uma continuidade do vínculo empregatício anterior.Qual mês não pode demitir funcionário em 2024?
Advogado explica quando surgiram as férias, o que diz a legislação atualmente, quem tem direito a usufruir e os casos em que é proibido por lei demitir o empregado. Publicado em 1 de fevereiro de 2024 às 16h18. Última atualização em 1 de fevereiro de 2024 às 16h22.Pode recontratar antes de 6 meses?
No entanto, quando a demissão for por solicitação do empregado ou por justa causa, quando não há saque de FGTS e seguro-desemprego, o colaborador pode ser readmitido a qualquer momento, sem a observância do prazo de 90 dias.O que não pode exigir de PJ?
É proibido ao contratante exigir trabalhos diferentes daqueles que foram acordados no contrato de prestação de serviços; Se for acordado entre as partes, os serviços do CNPJ contratado podem acontecer no espaço físico da empresa contratante; O descumprimento da lei causará multas para a empresa infratora; Entre outros.Quais os direitos dos profissionais PJ quando são demitidos?
O empregador poderá também receber os adicionais noturno, de insalubridade ou periculosidade, dependendo da função desempenhada, bem como, horas extras. Por fim, o trabalhador também pode receber a restituição de impostos e despesas decorrentes da abertura da PJ que foram realizados por ele.Pode demitir PJ?
🤔 PJ PODE SER DEMITIDO? O contrato pode ser rescindido. Se estiver previsto no documento um período de contratação, ainda há direito a multa.Tem problema ser CLT e PJ ao mesmo tempo?
Sim, é possível ser PJ e CLT ao mesmo tempo.Nessa situação, os trabalhadores regidos pela CLT continuam tendo acesso aos seus direitos trabalhistas, como salário fixo, férias remuneradas, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).