Pode descontar 6 de VT de estagiário?
Informamos que a lei 11.788/2008, artigo 12, não dispõe sobre a concessão de vale-transporte ao estudante, mas auxílio-transporte, portanto, não pode a empresa descontar 6%, porque a lei 7.418/85 do vale-transporte diz respeito somente aos empregados.Como funciona o vale-transporte para estagiário?
O valor do vale-transporte deve ser suficiente para cobrir o deslocamento integral entre a casa do estagiário e o local do estágio. O cálculo e o meio de disponibilização devem ser de responsabilidade da empresa, considerando também quais transportes o estagiário terá acesso em sua jornada diária.Porque desconta 6% de vale-transporte?
Existem limites para o vale-transporte? Legalmente, o empregador pode descontar até 6% do salário base do empregado para a contribuição do vale-transporte. Esse limite visa proteger o trabalhador, garantindo que uma parte significativa do seu salário não seja comprometida com o custo de transporte para o trabalho.É obrigatório pagar transporte para estagiário?
O salário e o vale-transporte serão exigidos em caso de estágio não obrigatório, ou seja, aquele em que os alunos exercem a atividade profissional opcionalmente. Essa remuneração não possui valor determinado na mencionada lei, mas ele deve ser acordado entre as partes e fixado no Termo de Compromisso de estágio.DESCONTO DE VALE TRANSPORTE - COMO DEVE SER
O que é descontado do salário do estagiário?
O único desconto que pode haver da bolsa-estágio é o de imposto de renda e se o valor da bolsa atingir a faixa tributável, conforme tabela do IRF. A nova lei do estágio determina um limite máximo de vagas para a contratação de estagiários em uma empresa.O que diz a CLT sobre estagiário?
Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.É obrigatório descontar 6% do VT?
Para colaboradores que recebem salário mínimo, o desconto do vale-transporte deve ser calculado com base na mesma regra geral: até 6% do salário básico. No entanto, é importante que o abatimento não comprometa o salário mínimo líquido do funcionário.O que diz a CLT sobre desconto de vale-transporte?
Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.O que diz a CLT sobre vale-transporte artigo 458 da CLT?
* Art. 458 com redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28-2-1967. § 1º Os valores atribuidos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82).Pode descontar vale-transporte não utilizado de estagiário na rescisão?
Quando o empregado é demitido e já recebeu o vale-transporte para o mês inteiro o empregador pode descontar o valor excedente (parte custeada pela empresa), afinal não mais será utilizado para o trabalho.Pode descontar vale-refeição de estagiário?
Quanto ao vale refeição, trata-se de uma liberalidade concedida pelo empregador a seus colaboradores, uma vez que a lei não impõe a sua concessão. Neste caso, cabe ao empregador impor as regras de concessão e desconto do benefício, podendo inclusive, efetuar o desconto de uma parcela do estagiário.Qual a lei do estagiário?
A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do es- tudante.Como funciona o vale-transporte do estagiário?
Como Funciona o Vale-Transporte para Estagiários? O funcionamento do vale-transporte para estagiários é semelhante ao dos trabalhadores formais. A empresa ou instituição de ensino deve fornecer o benefício de acordo com as necessidades de deslocamento do estagiário.Pode descontar feriado de estagiário?
FERIADOS. Todos os estagiários, independente da jornada de estágio cumprida, usufruirão de feriados sem nenhum desconto, por força do artigo 13 do Decreto 56.760/2016. NÃO HÁ DESCONTO de auxílio transporte e auxílio refeição EM FERIADOS.Pode descontar plano de saúde de estagiário?
Concessão de outros benefícios ao estagiário:O seu pagamento deve ser acordado em contrato, assim como valores e descontos em caso de faltas, e se o pagamento é devido durante o recesso ou não. O pagamento destes outros benefícios, assim como plano de saúde, não descaracteriza o contrato de estágio.