Pode descontar comissão de venda cancelada?

Venda cancelada ou inadimplência não pode reduzir comissão de vendedor. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que condenou uma empresa de telecomunicações a devolver a um dos vendedores comissões que foram descontadas em virtude da inadimplência de compradores.
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Quando a comissão pode ser descontada?

c) A empresa pode descontar a comissão do empregado, desde que haja antecipado seu pagamento e o cliente tenha cancelado a execução/pagamento do serviço. Vale dizer que as possibilidades acima não estão condicionadas a atitudes do vendedor. Em todos os casos os “descontos” são feitos por culpa do comprador/contratante.
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Pode estornar comissão de vendas?

É restrita a possibilidade de estorno de comissões aos casos de insolvência do comprador, conforme o artigo 7º da Lei nº 3.207/57, sendo vedada a interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno em casos de inadimplência ou cancelamento de contratos, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do ...
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Pode tirar comissão de vendedor?

A empresa não pode, por nenhuma justificativa, diminuir a comissão de um vendedor. Comissão é parte do salário e salário é sagrado. De resumindo, um trabalhador pode ganhar mais ou menos. de acordo com o seu desempenho em relação a comissão, mas no percentual o patrão não pode mexer.
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O que a lei diz sobre comissão de vendas?

Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta.
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Podem descontar a comissão do vendedor?

É obrigatório pagar comissões?

Apesar da comissão ser um “plus” que pode motivar a atividade do vendedor, melhorando seus rendimentos mensais e, consequentemente, o faturamento da empresa, além de ser uma prática comum em muitos estabelecimentos, não há previsão legal para pagamento.
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Pode descontar inadimplência do vendedor?

É exatamente assim a visão da empresa que desconta da comissão dos vendedores a venda que não foi paga pelo cliente. Descontar a comissão é uma conduta ilegal, pois a empresa transfere os riscos do negócio ao colaborador.
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Como funciona comissão para vendedor?

Valor total das vendas x porcentagem = comissão sobre vendas

Ou seja, imaginemos que um vendedor tenha, em um mês, atingido uma meta de R$ 100.000,00 e que seu comissionamento seja de 5%. Assim, esse valor deve ser dividido por 100, cujo resultado é 0,05. Logo, a comissão sobre vendas = 100.000 x 0,05.
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Como deve ser pago a comissão?

Esse comissionamento pode ser pago juntamente com a remuneração mensal do profissional, ou, em períodos separados — de forma semestral ou mensalmente. Trata-se de uma soma em dinheiro que é paga ao profissional após a conclusão de uma tarefa.
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Pode receber comissão por fora?

O recebimento de comissões por fora afetará os valores do FGTS, férias remuneradas, seguro-desemprego, 13º salário, hora extra, aviso prévio. “Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.
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Quando o cliente pode solicitar o estorno?

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro

Produtos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.
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Como fazer o cancelamento de venda?

O cancelamento da comunicação de venda deverá ser realizado mediante formulário assinado e com firma reconhecida por autenticidade do comunicante (vendedor) e do comunicado (comprador).
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Pode estornar venda?

Caso o cliente queira cancelar uma venda e receber seu dinheiro de volta, por arrependimento ou algum erro encontrado na logística, ou no produto, é realizado o estorno. O estorno do valor de uma venda é um direito assegurado ao cliente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/1990.
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Pode descontar IR de comissão?

Tributação sobre comissão de vendas

Ainda, considerando essa modalidade, enquanto a empresa não recebe a venda concluída, o valor da comissão não pode ser descontado do salário previsto ao funcionário, uma vez que não é considerada despesa dedutível, de acordo com as determinações presentes no Lucro Real.
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O que é regra de comissão?

A comissão sobre vendas é uma das formas de potencializar os resultados comerciais das empresas. Ao recompensar o funcionário que executou o pedido, estabelece-se um efeito cascata que tem como objetivo motivar o colaborador a trazer mais resultados.
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O que diz a CLT sobre comissões?

Conforme exposto, a comissão paga pelo empregador integra a remuneração do empregado, e haverá, portanto, sua integração para todos os efeitos contratuais próprios a tal instituto, ou seja, repercussões em FGTS, INSS, férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, dentre outras parcelas.
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O que pode ser descontado da comissão?

Comissão faz parte do salário e deve constar na folha de pagamento. As comissões pagas aos empregados fazem parte do salário, e assim devem incidir nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras e ainda para os recolhimentos para o INSS.
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Pode diminuir comissão de vendedor?

Assim, qualquer redução na taxa de comissão, que resulte em diminuição do salário do empregado, é ilegal sem a sua concordância. Por outro lado, o aumento da comissão, em teoria, é visto como benéfico ao empregado e, portanto, menos controverso.
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É obrigatório pagar comissão de vendas?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não exige o pagamento de comissão para os profissionais de vendas. Contudo, ela estabelece regras quanto ao pagamento dessa recompensa. Por exemplo: o valor da bonificação deve ser apresentado de maneira prévia e clara por meio do contrato de trabalho.
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Como é feito o pagamento de comissão?

A comissão de vendas costuma ser calculada em função do volume de vendas que o vendedor fez no mês anterior. Assim, define-se um percentual que deve ser calculado sobre esse montante e ele será repassado ao vendedor. Esse valor deve ser muito bem estudado.
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Como é paga comissão de vendas?

O profissional recebe o valor em cima de cada produto ou serviço. Exemplo: Se o seu produto custa R$10 mil e a comissão por venda é de 5%, a cada negócio fechado o vendedor recebe R$500,00.
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Qual a porcentagem mínima de comissão de vendas?

A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.
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Pode atrasar a comissão?

Pode atrasar comissão? A falta do pagamento de comissões é considerada descumprimento das obrigações do contrato de trabalho e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.
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É obrigatório descontar?

Entretanto, é preciso que o consumidor fique atento, pois os descontos – de acordo com a lei – não são obrigatórios, logo, o cliente deve pechinchar e procurar estabelecimentos que adotem a concessão de descontos como prática.
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O que a empresa não pode descontar do funcionário?

Empresa não pode descontar do empregado prejuízo causado por terceiros. O descumprimento, pelo empregado, de norma interna da empresa acerca dos valores que devem ser mantidos em poder do cobrador, não pode ensejar a realização de descontos salariais referentes aos prejuízos causados por atos de terceiros.
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