Sou obrigada a pagar produto vencido?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.Quais danos causados pelo funcionário pode ser descontado?
Existem dois tipos de danos que podem ocasionar descontos no salário do empregado: decorrente de dolo e de culpa. O artigo 462, § 1º da CLT determina que poderá haver desconto no salário em razão de dano causado com dolo pelo empregado.O que diz a lei sobre produtos vencidos em supermercados?
Projeto define direitos do consumidor para produto vencido ou com preços divergentes em mercados. O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa.O que a empresa não pode descontar do salário?
Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.O patrão pode descontar o salário por mercadorias vencidas?
Pode descontar do salário do funcionário por causa de erro?
O patrão não pode descontar quando o prejuízo resulta de um erro. Pois bem, quando falamos de um erro do trabalhador, ou seja, quando se trata de uma conduta não intencional de causar um dano, o patrão não pode descontar o prejuízo no salário do empregado. Trata-se de uma regra prevista na CLT.O que é permitido descontar em folha de pagamento?
Há vários descontos na folha de pagamento e é importante ficar atento para não errar no cálculo das taxas. Temos os abatimentos compulsórios, definidos pela lei, como o INSS, imposto de renda, contribuição sindical e aqueles facultativos, como benefícios para saúde, convênios com academias e outros serviços.O que fazer quando tem produto vencido?
“Então o consumidor tem o direito de procurar o fornecedor para que ele faça a troca, munido do cupom fiscal que comprove que a compra foi realizada naquele dia ou naquele local”, esclareceu. Além de exigir a troca do item vencido, o consumidor ainda tem a opção de pedir o dinheiro de volta.O que é considerado produto vencido?
produto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, falsificado, corrompido, fraudado, nocivo à vida ou á saúde, perigoso ou em desacordo com as normas de fabricação, distribuição ou apresentação; produto inadequado ao fim a que se destina.Quantos dias antes do vencimento o produto pode ser vendido?
Quantos dias antes do vencimento o produto pode ser vendido? De acordo com a Lei Nº 8.137/90, artigo 7º, inciso IX, os produtos só podem ser vendidos até um dia antes da data de vencimento. Mas a venda de produtos vencidos é expressamente proibida.Sou obrigado a pagar algo que quebrei no trabalho?
Em caso de dano causado pelo empregado, somente é lícito o desconto salarial, quando caracterizada a sua culpa ou dolo, bem como na hipótese em que esta possibilidade tenha sido acordada previamente. Aplicação do art. 462, § 1º, da CLT. Espécie em que não há prova de que o empregado tenha dado causa ao dano.Pode descontar falta de estoque de funcionário?
DESCONTOS INDEVIDOS. Os descontos decorrentes de mercadorias extraviadas ou furtadas, cheques sem fundo e diferenças de estoque são indevidos, na medida em que cabe apenas ao empregador assumir os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º , caput, da CLT .Pode dar advertência e descontar do salário?
Neste tipo de situação o empregador NUNCA poderá dar advertência ou descontar do salário por suposta falta no trabalho. Já em outras situações, como exemplo, atraso em decorrência de congestionamento no trânsito, levar filho para escola, dentre outros, são passíveis de advertência e desconto no salário.Qual valor da multa por produto vencido?
“A venda de mercadoria vencida é uma infração grave, que obriga a aplicação imediata de multa, em razão do risco à saúde do consumidor”. As multas por prazo de validade vencido podem variar de R$ 800,00 a R$ 300 mil, a depender do tipo de empresa, porte do estabelecimento e faturamento.Pode vender produto na data do vencimento?
Sim, comprar produtos perto do vencimento é permitido, desde que eles estejam dentro do prazo certo — só é considerado crime o comércio de produtos que passaram da data de validade, já que apresentariam um risco de saúde ao consumidor.O que diz o artigo 462 da CLT?
Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Art.Quantos produtos vencidos posso levar de graça?
De fato, ao encontrar um produto vencido no supermercado, você tem deve receber gratuitamente outro produto, porém dentro do prazo de validade. Caso o supermercado não possua o mesmo produto, deverá fornecer um similar e de igual valor.Como denunciar uma empresa que vende produtos vencidos?
Denúncias podem ser feitas pelo telefone 151.Quais produtos não tem prazo de validade?
13 alimentos que não estragam mesmo fora da data de validade
- Extrato de baunilha. De acordo com a nutricionista Letícia de Paula, por ser feito de álcool, o extrato de baunilha permanece fresco e saboroso. ...
- Molho de soja. ...
- Xarope de bordo (Maple syrup) ...
- Arroz. ...
- Feijão. ...
- Café solúvel. ...
- Sal. ...
- Açúcar.