Pode descontar inadimplência do vendedor?
É exatamente assim a visão da empresa que desconta da comissão dos vendedores a venda que não foi paga pelo cliente. Descontar a comissão é uma conduta ilegal, pois a empresa transfere os riscos do negócio ao colaborador.O que pode ser descontado da comissão do representante comercial?
A comissão deve ser paga sobre o valor total da NF ou pode ser descontado impostos? A Lei nº 4.886/65 prevê que as comissões sejam pagas pelo “valor total das mercadorias”. pela representada, sem qualquer tipo de dedução.Sou representante comercial sou obrigado a pagar débito de cliente caso ele não pague?
A responsabilidade pelo risco do negócio é da empresa, não do vendedor. 🚫🛑 Caso haja tentativas de descontar suas comissões devido à inadimplência de clientes, saiba que isso vai contra as normas da CLT.Pode descontar atraso da comissão?
Conclusão. Diante do quanto exposto acima, concluímos que a empresa que o trabalhador pode sim sofrer descontos de suas comissões, desde que o motivo seja a devolução de comissão antecipada ao trabalhador e que o cliente esteja inadimplente.ATUALIZADO: O que acontece se não pagar dívida judicial? Entenda as novas medidas judiciais e riscos
Pode descontar atraso no pagamento?
Desconto no salário: Segundo o Art. 58, § 1º da CLT, os atrasos de até 5 minutos não podem ser descontados do empregado, mas os superiores a isso, podem. Assim, o empregador pode descontar proporcionalmente ao tempo de atraso, e não necessariamente o dia inteiro, a menos que o empregado tenha faltado o dia inteiro.O que a empresa não pode cobrar do representante comercial?
REPRESENTANTE COMERCIAL NÃO PODE COBRAR DE FORMA RETROATIVA VALORES DEDUZIDOS DE TRIBUTOS E FRETE DO CÁLCULO DA COMISSÃO APÓS ANOS DE DESCONTO.Qual os direitos de um representante comercial?
Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.Qual a indenização de um representante comercial?
Para calcular a indenização, o representante deve somar todas as comissões recebidas durante o período do contrato de representação comercial. Esse montante deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até a data da rescisão. Em seguida, o valor atualizado é dividido por 12.Pode ser estornado descontado o valor das comissões do funcionário quando o cliente ficou inadimplente com a empresa?
A inadimplência dos clientes não autoriza o desconto das comissões, pois não é possível transferir os riscos do negócio para o trabalhador.Pode descontar comissão do representante comercial?
O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas.Como funciona a lei da inadimplência?
Inadimplente pode ter assegurado direito de pagar dívida antes da conversão do débito em indenização. Os inadimplentes devem ter o direito de pagar o que devem antes que a obrigação seja convertida em indenização. É o que diz projeto de lei (PL 2812/2023) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.O que diz a Lei de representação comercial?
A Lei 4886, sancionada em 09 de dezembro de 1965, tem por finalidade regular a atuação dos representantes comerciais. Ela define o que é representante comercial, quem pode exercer essa atividade, estabelece as competências do Conselho regulamentador e ainda define como se dará o contrato de representação comercial.O que gera vínculo empregatício representante comercial?
Portanto, verifica-se que a existência dos cinco requistos, serviço prestado por pessoa física, com pessoalidade, de forma habitual, onerosa e com a presença da subordinação caracterizam a relação de emprego entre a empresa e o representante comercial.Quais as obrigações de um representante comercial?
Ele também pode trabalhar com a procura de novos clientes, com o atendimento a eventuais reclamações e ainda com a devolução e reposição de produtos.
- Podem estar entre as funções de um representante comercial as seguintes tarefas: ...
- 1- Boa comunicação. ...
- 3- Transmitir segurança e confiança. ...
- 4- Ter paciência e ser persistente.