Pode descontar mais de 30% do salário?

Ou seja, o limite máximo para todos os descontos em folha de pagamento é estabelecido em 70%. Isso implica que, independentemente da variedade de descontos, o empregado deve receber, no mínimo, 30% de seus rendimentos em forma de pagamento líquido.
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Qual o valor máximo que pode ser descontado do salário?

Entretanto, é de extrema importância lembrar que, conforme artigo 82 da CLT, parágrafo único e orientação jurisprudencial SDC 018-TST, deve-se respeitar o limite de desconto de no máximo em 70% do salário a ser percebido pelo empregado no mês, ou seja, a porcentagem máxima que poderia ser descontada do salário do ...
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Não é permitido descontar acima de 30% do salário mesmo em caso de vários contratos de empréstimos pessoais?

Não é permitido descontar acima de 30% do salário/soldo/aposentadoria para pagamento de empréstimos consignados. Limite de 30% sobre o vencimento líquido definido pela Lei visa garantir o mínimo para a subsistência da dignidade humana do consumidor, seja ele civil ou militar.
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Qual o valor máximo de desconto em folha de pagamento?

Limite de desconto na folha de pagamento

O limite máximo para todos os descontos na folha de pagamento é de 70%. Portanto, o trabalhador deve receber pelo menos 30% dos rendimentos em dinheiro.
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Qual valor máximo que o banco pode descontar?

LIMITE MÁXIMO DE 30%. É possível que as instituições financeiras descontem valores em conta bancária dos devedores, desde que limitado ao patamar de 30%. Dessa forma, preserva-se a dignidade da pessoa humana e aplica-se o princípio da proporcionalidade, atendendo aos interesses de ambas as partes.
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O banco pode descontar mais de 30% do meu salário?

Pode descontar mais de 30% da aposentadoria?

Sim, o banco pode descontar dívida de benefício INSS, no entanto, há limites para esses descontos, que permitem o comprometimento máximo de 45% da renda, percentual distribuído entre três modalidades de Crédito Consignado.
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Pode descontar 40% do salário?

O percentual, portanto, refere-se ao limite de comprometimento das verbas rescisórias e não ao limite de desconto salarial". Com a publicação da lei 14.131/2021, o limite para desconto nas verbas rescisórias foi ampliado para 40%, mantendo-se a mesma sistemática prevista no artigo 1º, §1º e artigo 6º, §5º da Lei nº.
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Qual o teto de desconto na folha de pagamento?

No entanto, existe uma alíquota máxima de desconto que não pode ser ultrapassada, que é a de 14%. As bases para este desconto em folha de pagamento estão dispostas na tabela de contribuição mensal: 7,5% para quem ganha até um salário mínimo (R$ 1.212) 9% para quem ganha entre R$ 1.212,01 e R$ 2.427,35.
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O que a empresa não pode descontar do funcionário?

A CLT dispõe o seguinte sobre os descontos no salário: Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
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Pode descontar 30% da conta salário?

Não, o banco não pode descontar dívida da conta salário ou bloquear o saldo sem consentimento do titular. Legalmente, os bancos são proibidos de descontar qualquer quantia dessa conta em caso de dívida, exceto se houver um acordo formal entre as partes.
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Tem como tirar um empréstimo consignado da folha de pagamento?

É possível cancelar um empréstimo consignado?
  1. Sim! ...
  2. Qual o prazo para cancelar um empréstimo consignado?
  3. Mesmo sendo vítima de um golpe, saiba que você tem como tirar empréstimo consignado da folha de pagamento ou do seu benefício.
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Qual o limite para desconto em folha de pagamento de empréstimo consignado?

Limite legal para empréstimo consignado não alcança descontos autorizados em folha de pagamento. O servidor público, cuja soma dos descontos de empréstimos em conta bancária e em contracheque, referentes a consignados, exceda o patamar legal de 30% da remuneração, não tem direito a revisão contratual.
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Qual a porcentagem de desconto na CLT?

Outro desconto obrigatório é o Imposto de Renda Retido na Fonte, cuja porcentagem é determinada pelo governo, considerando a faixa salarial do trabalhador. As alíquotas podem variar entre 7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5%, dependendo do montante recebido.
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Quais os desconto da folha de pagamento CLT 2024?

salário de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05: alíquota de 15% com parcela a deduzir de R$ 354,80; salário de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68: alíquota de 22,5% com parcela a deduzir de R$ 636,13; salário acima de R$ 4.664,68: alíquota de 27,5% com parcela a deduzir de R$ 869,36.
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O que diz o artigo 82 da CLT?

Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
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Pode descontar mais de 70% do salário?

Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
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Qual o valor máximo que pode ser descontado do empregado?

Qual o percentual máximo de desconto no salário? A lei nada diz, mas a justiça entende que desconto deve ser limitar a 30% do salário. Se o patrão quiser mandar esse empregado embora, só poderá descontar na rescisão o valor até um mês de salário.
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Qual o limite para desconto em folha?

O limite máximo para todas as deduções na folha de pagamento é de 70%. Ou seja, o colaborador deve receber pelo menos 30% dos rendimentos em dinheiro. Se houver alguma cobrança indevida, ele deve procurar o departamento de recursos humanos da organização ou o apoio do sindicato em casos mais graves.
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Qual o valor máximo que pode ser descontado na rescisão CLT?

O colegiado enfatizou que a CLT estipula o limite de um mês de remuneração no caso de qualquer compensação durante a rescisão contratual. Diante disso, determinou a restituição dos valores descontados que excederam o teto remuneratório de um mês, independentemente da natureza das parcelas compensadas.
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Sou obrigado a devolver os 40 por cento?

É necessário devolver a multa de 40%?

Inicialmente esse tal “acordo” não possui previsão na legislação trabalhista! Dessa forma, e acordo é ilegal e não possui respaldo no judiciário. Inclusive, vale lembrar que o empregador não é obrigado a te demitir.
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O que fazer para o banco não descontar dívida da conta corrente?

Especialmente quando se trata de descontos em benefícios sociais; Recusa de pagamentos essenciais: os bancos não podem descontar dívidas que afetam negativamente o pagamento de despesas essenciais, como moradia, alimentação e serviços públicos.
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