Como fica a pensão quando o pai é demitido da empresa?
Mesmo que esteja desempregado, o responsável deve continuar pagando pensão alimentícia, sob risco de penhora de bens e prisão de um a três meses. Além disso, em caso de atraso, os valores devidos poderão ser cobrados com correções e juros.Como funciona o desconto de pensão alimentícia na rescisão?
Com relação às verbas rescisórias da demissão do empregado, o Superior Tribunal de Justiça [1] tem o entendimento de que o percentual relativo à pensão alimentícia não incide sobre tais verbas, salvo quando há previsão em sentido contrário no acordo ou na decisão judicial.Quando o funcionário é demitido, é descontada a pensão na rescisão.?
O artigo 529 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, mostra que qualquer funcionário que atue por contrato CLT pode ser obrigado a seguir as regras de desconto de pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento, independentemente da função exercida.Quem recebe pensão alimentícia tem direito à rescisão do pai?
Resposta: Terá direito às verbas rescisórias, desde que isso conste do acordo de pensão. As verbas indenizatórias não são divididas. Para solicitar a pensão novamente, basta enviar um ofício ao novo empregador informando-o sobre a pensão.Desconto da pensão alimentícia sobre as verbas rescisórias.
Pode descontar pensão das verbas rescisórias?
Os tribunais, também, entendem, que as verbas rescisórias são um pagamento transitório, eventual e não seria possível haver o desconto da pensão alimentícia. Portanto, é a ordem judicial que determinará sobre o que exatamente a pensão alimentícia incidirá.Como é calculada a pensão na rescisão?
Na rescisão, os valores de pensão alimentícia sobre o Décimo Terceiro serão calculadas separadamente, obedecendo as parametrizações em “Considerar na base de cálculo de outras verbas” as opções “Pensão alimentícia” e também de “13º Salário” concomitantes. O valor será lançado no evento 121.Quando o pai é demitido, o que o filho tem direito?
A pensão alimentícia deve ser suficiente para custear não apenas a alimentação, mas também o vestuário, cal- çado, moradia, transporte, saúde, educação e lazer. Pais e mães têm o dever de garantir o sustento e a educação do filho. Por isso, não há um prazo certo para o fim da pensão.Quem recebe pensão alimentícia tem direito ao FGTS do pai?
Filho não pode sacar FGTS do pai como pagamento de pensão alimentícia.Pode descontar o salário da rescisão?
Podem ser descontados, ainda, os adiantamentos de salário concedidos ao empregado, observando-se, contudo, que na hipótese de rescisão contratual, qualquer compensação no pagamento não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.Quais verbas trabalhistas entram na pensão alimentícia?
Quando a pensão alimentícia é calculada com base na remuneração, ela deve incidir sobre todas as verbas consideradas, além do salário, como horas extras, adicional de férias, adicional noturno e pagamento de feriados trabalhados.Quando a empresa não desconta a pensão alimentícia?
Se a empregadora não efetua o desconto das prestações alimentícias do salário do empregado. Incorre na prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, podendo ser condenada a detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.Como funciona a pensão alimentícia descontada em folha de pagamento?
Quando o pai trabalha de carteira assinada, o valor da pensão pode ser descontado na folha de pagamento. Ou seja, o próprio empregador desconta o valor da pensão direto dos rendimentos do pai. A pensão será enviada para a conta bancária da mãe ou do próprio filho.O que incide pensão alimentícia na rescisão?
Com relação às verbas rescisórias, o STJ tem consolidado o entendimento que o percentual relativo à pensão alimentícia não incide sobre tais verbas, salvo quando há expressa determinação nesse sentido (REsp 807783/PB). Também não integram a base de cálculo o auxílio-acidente e vale-alimentação (RESP 1159408/PB).Como fica a pensão alimentícia em caso de desemprego?
O pagamento da pensão alimentícia é obrigatório mesmo quando o trabalhador está desempregado e sua inadimplência pode levar à prisão do devedor. “Mas pode ocorrer que, mesmo na iminência de uma possível prisão, o alimentante não venha a pagá-la”, explica.O que fazer quando o pai que paga a pensão fica desempregado?
Medidas para garantir o pagamentoÉ compreensível que momentos de desemprego gerem dificuldades financeiras. Nesses casos, é essencial que o pai desempregado comunique tal fato no processo (caso haja ação em andamento) e/ou procure renegociar o valor da pensão, a fim de adequa-la às suas novas condições.
Pode bloquear FGTS por pensão alimentícia?
Dívida com pensão alimentíciaSe você não estiver em dia com suas obrigações de pensão alimentícia, as autoridades podem bloquear o saldo do seu FGTS como medida para garantir o pagamento da dívida.