Pode descontar prejuízo do salário do funcionário?
De acordo com o Art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo.
Quando a empresa pode cobrar prejuízo de funcionário?
Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado.
O patrão não pode descontar quando o prejuízo resulta de um erro. Pois bem, quando falamos de um erro do trabalhador, ou seja, quando se trata de uma conduta não intencional de causar um dano, o patrão não pode descontar o prejuízo no salário do empregado. Trata-se de uma regra prevista na CLT.
Isso está previsto lá no § 1º do art. 462 da CLT, que fala assim: Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Patrão/Empresa Pode Descontar Prejuízo Do Salário do Empregado? | LS Audiocast
Sou obrigado a pagar algo que quebrei no trabalho.?
O empregador deve pagar ao empregado o salário que foi combinado, ainda que a empresa não tenha dado lucro naquele mês. Não pode, portanto, sair descontando valores somente porque o resultado não foi como esperava. No entanto, algumas situações permitem o desconto, como é o caso das faltas não justificadas.
Quais danos causados pelo funcionário podem ser descontados?
Existem dois tipos de danos que podem ocasionar descontos no salário do empregado: decorrente de dolo e de culpa. O artigo 462, § 1º da CLT determina que poderá haver desconto no salário em razão de dano causado com dolo pelo empregado.
O que a empresa não pode descontar do funcionário?
A CLT dispõe o seguinte sobre os descontos no salário: Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Pode descontar prejuízo do funcionário na rescisão?
Caso o dano tenha sido doloso (com intenção), podem ser descontados os prejuízos na rescisão independente de previsão no contrato de trabalho (462§ 1º).
O dano causado pelo empregado por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) autoriza o empregador a efetuar desconto salarial se estiver previsto no contrato de trabalho (§ 1º do artigo 462 da CLT). DESCONTOS SALARIAIS. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO.
É permitido o desconto do pagamento de prejuízos causados pelo empregado?
Isso significa que, para que o empregador possa descontar o prejuízo do salário do empregado: a) Deve haver previsão no contrato de trabalho; ou b) O dano deve ter sido causado por dolo ou culpa do empregado. O ônus da prova recai sobre o empregador.
As faltas justificadas estão previstas no artigo 473 da CLT, que afirma que o colaborador poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em 12 situações, entre elas nascimento de filho, casamento, falecimento de familiar e alistamento ao exército.
O que acontece se quebrar alguma coisa no trabalho?
O empregador poderá descontar os valores referentes ao dano causado pelo empregado no limite máximo de 70% da remuneração do funcionário, por analogia ao § único, do art. 82, da CLT.
Por que o patrão divide o prejuízo com os empregados?
Em resumo: o empregador pode efetuar o desconto nos salários no caso de dano provocado dolosamente pelo empregado no exercício de suas funções. Igualmente, é lícito o desconto quando o empregado age por culpa, mas, nesse caso, exige-se prévia e expressa autorização do empregado (em geral no contrato de trabalho).
Ou seja, o limite máximo para todos os descontos em folha de pagamento é estabelecido em 70%. Isso implica que, independentemente da variedade de descontos, o empregado deve receber, no mínimo, 30% de seus rendimentos em forma de pagamento líquido.
Quando o empregador será responsabilizado pelos prejuízos causados por seu empregado?
Nos termos dos artigos 932 , inciso III , e 933 do Código Civil , o empregador, independentemente de agir ou não com culpa, é responsável pela reparação dos danos causados a outrem por seus empregados ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.
Veja o que diz o § 1º do art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) : “§ 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”.
Via de regra, a empresa não pode realizar desconto do saldo negativo do banco de horas na rescisão. O desconto só pode ser realizado se houver previsão expressa na convenção coletiva do sindicato que representa o empregado. Em alguns casos também é possível que o empregado autorize o desconto por acordo individual.
Qual o valor máximo que se pode descontar na rescisão?
De acordo com a Lei, o empréstimo consignado pode ter o valor das parcelas em aberto descontado das verbas rescisórias até o limite de 35% (trinta e cinco por cento). Mas o pagamento das parcelas, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício, também está sujeito às condições contratuais estabelecidas.
A lei determina que os descontos por prejuízos acidentais devem estar previstos no contrato de trabalho do funcionário para que sejam permitidos. Ou seja, o empregador só pode descontar o valor de um item danificado se o contrato de trabalho especificar que tal desconto poderá acontecer.
Pode descontar do trabalhador prejuízos causados por imprudência?
Quando se trata de dano causado sem intenção pelo empregado, conforme é mencionado no parágrafo 1º do artigo, o desconto é permitido, porém é preciso haver essa previsão no contrato de trabalho.
Estou devendo, a empresa pode descontar do meu salário.?
De acordo com a legislação brasileira, via de regra, a empresa não pode descontar do empregado dívidas da verba rescisória, como saldo de salário, férias proporcionais e 13º proporcional. Esses valores são protegidos contra descontos que não estejam autorizados por lei ou decorram de acordo entre as partes.
Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado. O artigo 462 da CLT , que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado.
O que não pode ser descontado em folha de pagamento?
Existem vários itens que uma empresa não pode descontar do salário ou da folha de pagamento de seus funcionários, de acordo com a legislação trabalhista brasileira, como: Faltas justificadas por lei. FGTS. Exames médicos ocupacionais.
Nesse valor se incluem os descontos legais, como do INSS e IRRF, e os descontos autorizados, como empréstimos consignados e planos de saúde. Isso significa que o empregado tem garantido o recebimento de, no mínimo, 30% do seu salário líquido.
