O que diz a CLT sobre ticket alimentação?
O vale-refeição não é um benefício previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sim em alguns acordos ou convenções coletivas de trabalho.O que não pode ser descontado do salário?
A CLT dispõe o seguinte sobre os descontos no salário: Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.Pode ser descontado do salário o Vale-transporte?
Legalmente, o empregador pode descontar até 6% do salário base do empregado para a contribuição do vale-transporte. Esse limite visa proteger o trabalhador, garantindo que uma parte significativa do seu salário não seja comprometida com o custo de transporte para o trabalho.Pode descontar ticket alimentação por falta?
Essa prática é legal, desde que respeite os seguintes critérios: · O desconto seja proporcional ao período de falta: O valor descontado deve ser equivalente ao número de dias em que o trabalhador não compareceu ao trabalho.Pode descontar o valor do vale-alimentação se entregar atestado médico? #advogado
Pode descontar o ticket do salário?
Conforme a CLT, o desconto para os benefícios de alimentação e refeição não pode ultrapassar 20% do valor concedido. Por exemplo, se um colaborador recebe R$800 por mês de vale-refeição, o desconto máximo que pode ser aplicado em seu salário é de R$160.Como é feito o desconto do ticket alimentação?
Veja como ficaria o cálculo:
- Valor do vale-alimentação = R$ 400.
- Percentual de desconto = 10%
- Valor do desconto = (R$ 400 x 10) / 100.
- Valor do desconto = R$ 40.
- Valor líquido do vale-alimentação = R$ 400 – R$ 40.
- Valor líquido do vale-alimentação = R$ 360.
O que diz a CLT sobre vale-transporte artigo 458 da CLT?
458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa por força do contrato ou do cos tume, fornecer habitualmente ao empregado.O que diz a CLT referente ao vale-transporte?
Art. 31. O valor efetivamente pago e comprovado pelo empregador, pessoa jurídica, na aquisição de Vale-Transporte, poderá ser deduzido como despesa operacional, na determinação do lucro real, no período-base de competência da despesa.Quanto é o vale-transporte 2024?
Crédito Eletrônico Vale-Transporte • Sistema Metroferroviário: R$ 5,49. Integração Ônibus + Sistema Metroferroviário • Vale-Transporte: R$ 9,84.O que a empresa pode descontar em folha?
Os principais descontos permitidos na folha de pagamento são: INSS, IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), vale-transporte, plano de saúde e odontológico, faltas e atrasos. Pode ainda haver descontos como adiantamento de salário, contribuição sindical, empréstimo consignado e pensão judicial.Quais valores podem ser descontados do salário?
Quais são os descontos comuns da folha de pagamento?
- INSS. O desconto do INSS é bem conhecido por empresas e trabalhadores. ...
- Imposto de Renda. Outro desconto bastante conhecido da folha de pagamentos é o Imposto de Renda (IR). ...
- Vale-transporte. ...
- Pensão alimentícia. ...
- FGTS. ...
- Vale-alimentação. ...
- INSS patronal. ...
- Plano de saúde.
Qual o valor de 1 dia de falta?
Para calcular os descontos na folha de pagamento de um trabalhador devido a faltas injustificadas, você precisa usar a fórmula: salário / 30 = valor de um dia de trabalho. Valor de um dia de trabalho x Número de faltas = Valor do desconto.Qual o valor do vale-alimentação 2024 CLT?
Ficam as empresas obrigadas a fornecer para todos os seus trabalhadores (as) durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, vale-alimentação, a escolha do empregador, no valor mínimo de R$ 11,33 (onze reais e trinta e três centavos), ao comerciário, por dia útil de trabalho, cuja jornada seja superior a cinco ...Qual o valor do vale-alimentação por dia 2024?
Ainda de acordo com o levantamento, as transações realizadas com vale-alimentação registraram aumento de 9% no primeiro trimestre de 2024, em comparação ao mesmo período do ano passado. Os dados também apontaram que o valor facial médio dos benefícios voltados à refeição e alimentação no Brasil é de 480,48 reais.É obrigatório pagar ticket alimentação?
A empresa é obrigada a pagar vale-alimentação? De acordo com as leis da CLT, há uma porção de benefícios obrigatórios. No entanto, vale-refeição e vale-alimentação não são verdadeiramente obrigatórios. Mesmo assim, muitas empresas oferecem esses “extras” com o intuito de motivar ainda mais seus profissionais.É obrigatório descontar 6% do vale-transporte?
Por outro lado, se o valor necessário para o vale-transporte exceder 6% do salário do funcionário, a quantia adicional será absorvida pelo empregador. Assim, evita-se uma redução significativa no recebimento do colaborador. O Decreto 10.854/2021, por sua vez, esclarece que há a obrigatoriedade do benefício.É obrigatório a empresa pagar vale-transporte?
Quando a empresa tem que pagar o vale transporte? Por lei, toda empresa que contratar um profissional sob o regime da CLT é obrigada a oferecer o Vale Transporte, independente da distância percorrida. Além disso, não há limite mínimo ou máximo para o seu valor.Quanto de vale-transporte é descontado do salário?
Entendendo o desconto do vale-transporteO desconto, que pode ser de até 6% do salário, é realizado na folha de pagamento, garantindo que o funcionário tenha os meios necessários para cobrir suas despesas de locomoção.