Se o inquilino estiver passando por dificuldades financeiras, como desemprego ou doença, e não puder pagar o aluguel. Se o imóvel estiver sob a proteção de leis de moradia justa, que limitam a capacidade dos proprietários de despejar inquilinos por motivos específicos.
X - Quem tem filho pequeno pode ser despejado? O Projeto de Lei 249/20 proíbe o despejo até o 30º dia seguinte ao nascimento do filho de um dos inquilinos, mesmo se a genitora e o recém-nascido não residirem no local. O texto, que altera a Lei do Inquilinato, está em análise na Câmara dos Deputados.
Pode despejar inquilino se tiver crianças e grávida?
Se o atraso no pagamento for confirmado, qualquer inquilino pode sofrer as consequências de uma ação de despejo. Grávidas, idosos e filhos menores de idade, por exemplo, não são impedimento para emissão de ordem de despejo.
Um dos principais mitos difundidos pela sociedade no que se refere a locação de imóveis é a impossibilidade do locador mover uma ação de despejo quando no imóvel se encontra residindo crianças de colo ou pessoas com deficiência.
Quando tem criança no imóvel ninguém pode mandar sair?
Pode despejar inquilino com criança pequena?
Doença, idade, gravidez e filhos menores de idade não são impedimento para a execução da ordem de despejo. Ou seja, caso as despesas previstas em contato estejam em débito, o proprietário do imóvel poderá realizar a ordem de despejo, mesmo nesses casos.
Caso o inquilino leve um animal ou crianças para o imóvel, o dono pode cobrar multa ou até fazer o despejo? R: “Diferentemente do animal, a criança é um ser humano, protegido, inclusive, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A lei das locações não traz essa possibilidade da proibição de crianças.
Quanto tempo leva para um juiz da ordem de despejo para um inquilino?
O tempo necessário para uma ação de despejo varia conforme fatores como a legislação local e a complexidade do caso, mas geralmente leva de um a três meses. Se o inquilino não contestar o processo, ele tende a ser mais rápido; porém, contestações podem estender o prazo por vários meses.
Em regra, existem medidas de proteção aos inquilinos com mais de 65 anos ou grau de incapacidade comprovado igual ou superior a 60%, que residem há mais de 15 anos no locado, no sentido de os proteger de um procedimento de despejo.
O inquilino deve apresentar argumentos que favoreçam sua permanência no imóvel. Você pode contestar uma ação de despejo por falta de pagamento, por exemplo, provando que está com os alugueis e encargos em dia. Além disso, mesmo que exista um débito, você tem 15 dias para quitar a dívida e evitar o despejo.
Pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel?
Você não pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel nem mesmo nessa situação. Por que, o pedido de desocupação do imóvel é uma notificação extrajudicial, como mencionamos. Nesse caso o único caminho é entrar com uma ação para despejar o inquilino.
Segundo a Lei do Inquilinato, o inquilino tem como principal obrigação o pagamento em dia do aluguel. No caso de inadimplência, o proprietário tem o direito de cobrar o inquilino, mesmo no caso de desemprego, podendo chegar a uma ação de despejo.
A ordem de despejo é um processo lento, que pode levar até alguns meses para obter uma decisão. Se o morador apresentar defesa, o prazo se arrasta ainda mais. Esse tempo depende da Comarca e do Tribunal. Em São Paulo, um processo em primeira instância leva de 6 a 12 meses.
Quantos dias de atraso o inquilino pode ser despejado?
Em regra a desocupação do imóvel alugado não se inicia no primeiro dia de atraso do aluguel, o procedimento judicial para desocupação do imóvel é moroso, demorado. Por isso, na prática das ações de despejo é comum o ajuizamento dos pedidos judiciais de despejo acontecerem depois de 30 a 60 dias de atraso do aluguel.
É necessário notificar o inquilino antes da ação de despejo?
Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada. Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo.
O valor de uma ação de despejo pode variar de acordo com alguns fatores como a forma contratual, valor do aluguel, dívida e o tempo de locação. Entenda! Uma ação de despejo pode custar entre R$ 5.000,00 e R$ 40.000,00, levando em consideração os fatores e formato contratual.
O Projeto de Lei 249/20 proíbe o despejo até o 30º dia seguinte ao nascimento do filho de um dos inquilinos, mesmo se a genitora e o recém-nascido não residirem no local.
Quando o inquilino não pode ser despejado? No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.
Estou com o aluguel atrasado: quando posso ser despejado? O dono do imóvel pode entrar com processo de despejo no dia seguinte ao atraso do aluguel. É isso mesmo, após 1 dia da falta de pagamento você já pode ser processado pelo proprietário.
Para contestar a ação e buscar a reversão da ordem de despejo, é necessário contar com a assistência de um advogado especializado em direito imobiliário. Ele irá orientar o inquilino sobre os documentos necessários para a defesa e auxiliar na elaboração da contestação.
Se o locatário não desocupar o imóvel no prazo da liminar, o locador poderá requerer ao juiz a expedição do mandado de despejo forçado, que será cumprido por um oficial de justiça, com o auxílio de um chaveiro e de um representante do locador.
Sim, você pode despejar inquilino com filhos. Por que, do ponto de vista legal, os filhos, mesmo que pequenos, não são um impedimento para que o locador entre com uma ação de despejo. O mesmo vale para idosos, ou até para pessoas doentes, que residem no imóvel alugado.
Como visto, o locador pode proibir animais de estimação em seu imóvel alugado. Mas, desde que isto esteja explícito no contrato de locação. Em todo caso, ter transparência e comunicação clara entre todas as partes é fundamental. Assim, você evita conflitos e garante o direito de todos os envolvidos.
Qual o limite de idade para a pessoa alugar um imóvel?
No Brasil, é possível fazer a locação de imóveis a partir dos 18 anos, considerado a maioridade. Existe apenas uma exceção para essa regra: pessoas emancipadas a partir dos 16 anos de idade, desde que cumpram outros requisitos, também podem alugar casas ou apartamentos.
